Os organizadores de uma marcha lenta contra as portagens, em 11 de maio de 2018, começaram a ser julgados nesta segunda-feira no Tribunal da Guarda pelo crime de desobediência qualificada.

Em causa está a falta de comunicação prévia da iniciativa, pelos promotores, à Câmara Municipal da Guarda.

Os arguidos são a União de Sindicatos de Castelo Branco, a Associação Empresarial da Região da Guarda, os antigos dirigentes empresariais José Gameiro (Castelo Branco) e Pedro Tavares (Guarda), bem como Zulmiro Almeida, da Comissão de Utentes da A25.

Também os sindicalistas Luís Garra (União de Sindicatos de Castelo Branco) e José Pedro Branquinho (União de Sindicatos da Guarda) foram pronunciados pelo crime de desobediência qualificada.

Os sindicalistas Luís Garra (União de Sindicatos de Castelo Branco) e José Pedro Branquinho (União de Sindicatos da Guarda) são outros arguidos.

Na primeira sessão do julgamento, a que faltaram Luís Garra e Zulmiro Almeida, nenhum dos arguidos presentes prestou declarações.

O tribunal ouviu a única testemunha de acusação, arrolada pelo Ministério Público (MP), o agora comissário da PSP Vítor Salgado, atual comandante da esquadra de Mirandela.

Inquirido por videoconferência, o autor do auto de notícia que deu origem ao processo confirmou os factos e declarou que o Comando Distrital da PSP da Guarda soube da iniciativa através do núcleo de informações da polícia.

“Tivemos conhecimento dessa manifestação e contactámos a Câmara da Guarda, que informou não ter havido comunicação prévia”, disse.

No dia previsto, o oficial deslocou-se ao local, junto à Rotunda do G, onde “havia pessoas com cartazes e viaturas com altifalantes ligados”, cenário que documentou com fotografias, que juntou aos autos.

Ao procurador do MP, respondeu que a manifestação não dificultou a circulação, mas causou “alguns constrangimentos” no trânsito.

O comissário adiantou que abordou Zulmiro Almeida, da Comissão de Utentes da A25, que confirmou ser um dos organizadores e que a realização da manifestação não tinha sido comunicada ao município.

A testemunha também identificou os sindicatos da Guarda e de Castelo Branco, bem como as comissões de utentes da A25 e A23, como sendo promotoras do protesto, mas através “dos cartazes”.

Acrescentou ainda que a manifestação decorreu “ordeiramente e sem quaisquer incidentes”, tendo culminado com uma marcha lenta na Via de Cintura Externa da Guarda (VICEG) e nas ruas mais movimentadas da cidade até ao nó de Pinhel da A25.

“A marcha lenta/buzinão decorreu durante uma hora e numa altura do dia que causa muitos constrangimentos à população”, especificou, declarando que foi a PSP que enquadrou a iniciativa para garantir a segurança dos participantes.

“Os manifestantes não desobedeceram às ordens da PSP e foram colaborantes”, acrescentou.

Carlos Peixoto, advogado de Zulmiro Almeida, questionou a testemunha sobre o facto de não ter identificado outros manifestantes nos autos além do seu constituinte, ao que Vítor Salgado respondeu não ter sido necessário.

“O senhor Zulmiro Almeida foi apontado por outras pessoas presentes como sendo da comissão organizadora da manifestação, condição que o próprio confirmou”, afirmou a testemunha.

O julgamento prossegue no dia 02 de junho, a partir das 10:00, com o início da inquirição das testemunhas de defesa.

Os sete arguidos são acusados de, no dia 11 de maio de 2018, pelas 17h00, se terem juntado de forma ordenada e organizada, com cerca de 60 pessoas, manifestando-se contra as portagens.

O Ministério Público considera que os arguidos tinham perfeito conhecimento de que as suas condutas eram punidas criminalmente e diz que cometeram, como coautores materiais e na forma consumada, um crime de desobediência qualificada, punível com uma pena que pode ir até aos dois anos de prisão ou multa até 240 dias.

Desde 1 de janeiro que a circulação na A23 (Beira Interior), A24 (Interior Norte), A25 (Beiras Litoral e Alta), A4 (Transmontana e Túnel do Marão), A13 e A13-1 (Pinhal Interior) e A22 (Algarve) está isenta de portagens. Na A28 (Minho), a medida vigora apenas entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.

Em maio de 2024, o Parlamento tinha aprovado o projeto-lei do Partido Socialista para o fim das portagens nas ex-Scut, a partir de 1 janeiro de 2025, com os votos a favor do PS, BE, PCP, Livre, Chega e PAN, e a abstenção da Iniciativa Liberal (IL). PSD e CDS-PP votaram contra.