Zero multas. No último ano, nenhum dirigente da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) foi alvo de coimas por ultrapassar o prazo legal de 90 dias para resolver os pedidos de autorização de residência de imigrantes. A informação é confirmada à Rádio Observador pela AIMA e pelo Sindicato dos Trabalhadores do organismo, que afirma que os funcionários têm conseguido dar resposta aos processos.
Em junho de 2024, o Supremo Tribunal Administrativo decretou que os trabalhadores da AIMA passaram a estar obrigados a cumprir este prazo legal para resolver os processos de integração dos imigrantes. Caso não o fizessem, os dirigentes seriam obrigados a pagar multas do próprio bolso aplicadas pelos tribunais.
A notícia foi avançada pelo jornal Público, que adiantava na altura que o objetivo era acabar com as situações de “indignidade” dos imigrantes com processos pendentes, de acordo com o acórdão.
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Foi assim acionado o mecanismo conhecido por intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias, que obriga o Estado a responder aos pedidos que lhes são apresentados no prazo de três meses.
Precisamente um ano depois, a Rádio Observador apurou que, neste período, não houve qualquer multa passada a dirigentes da Agência para a Integração, Migrações e Asilo. “Até ao momento a AIMA não verificou a aplicação de multas”, lê-se na curta resposta enviada por e-mail à Rádio Observador.
O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da AIMA confirma: “Não chegou a haver multas, o que significa que a AIMA tem estado a cumprir com as obrigações. “, destaca Artur Jorge Girão. “A AIMA tem conseguido dar resposta e não é do nosso conhecimento que exista qualquer coima emitida em nome dos dirigentes”, acrescenta.
Ouvido no programa “Onde Pára o Caso?”, Artur Jorge Girão admite que até pode ter havido situações em que o prazo legal de três meses foi ultrapassado, mas que mesmo assim não foi suficiente para haver multas. “A aplicação de coimas também tem de passar pelo bom senso”, sublinha.
A Rádio Observador também questionou a AIMA sobre se houve derrapagem de prazos, mas não obteve resposta por parte da entidade liderada por Pedro Portugal Gaspar.
Ouça aqui este episódio de “Onde Pára o Caso?” da Rádio Observador
O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da AIMA lembra ainda que as multas na Administração Pública “decorrem da lei” e adianta que, no caso desta agência, os valores “podem ir dos 3.000 aos 8.000 euros”.
Na altura, o dirigente sindical alertou que, apesar de este mecanismo ser comum, não iria resolver os problemas na sua raiz. Um ano depois, instado a fazer um balanço, Artur Jorge Girão elogia o trabalho de “decisão e recuperação de pendências” da AIMA, que descreve como “extraordinário”. “Não estamos perfeitos, mas começamos a ver algum avanço na resposta que damos aos cidadãos”, adianta.
Nos últimos dias, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo avisou que o número de estrangeiros vai aumentar com os pedidos de reagrupamento familiar de quem ficou regularizado.
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Dos 446 mil processos pendentes de manifestações de interesse existentes há um ano, cerca de 170 mil foram extintos por falta de resposta dos requerentes e 35 foram recusados, mas quem viu o seu processo aprovado tem direito a pedir o reagrupamento familiar.
“Temos muito para fazer nas regras, na regulação e no controlo”, avisou o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro.
