O representante da República na Madeira assinou esta terça-feira e mandou publicar o diploma que cria o Conselho Económico e da Concertação Social da região, insistindo no reparo relativo à exclusão da central sindical CGTP, que motivou um primeiro veto.

“O representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), juiz conselheiro Ireneu Cabral Barreto, assinou hoje e mandou publicar o decreto legislativo regional que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira (CECS-RAM) o qual foi aprovado pela Assembleia Legislativa da RAM, em votação final e global a 17 de julho e recebido no Palácio de São Lourenço a 24 de julho”, lê-se na informação divulgada pelo seu gabinete.

A nota acrescenta que, “sem prejuízo da assinatura do diploma, em mensagem dirigida à Assembleia Legislativa da Madeira, o representante da República — recordando que tal situação havia inclusivamente suscitado o seu veto aquando da primeira alteração ao regime do CECS-RAM -, manifestou a sua incompreensão pelo facto de, num momento em que se alarga a composição deste órgão, se insistir em manter a CGTP excluída do mesmo”.

Apesar de considerar que este facto, “após ponderação”, não impede a assinatura do diploma, Ireneu Barreto entende que o presidente do parlamento madeirense deve transmitir estas observações aos grupos parlamentares.

Esta é a quarta alteração ao diploma, menciona o representante, lembrando que “aquando da primeira” devolveu o decreto à Assembleia Legislativa para que “o legislador regional reapreciasse a exclusão da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP).

“Não alcançávamos a motivação para a exclusão daquela entidade do concerto do CECS — RAM, circunstância que não deixou de afetar a desejada representatividade deste Conselho”, refere o juiz conselheiro.

O representante aponta também que a Assembleia Legislativa “veio a confirmar o decreto devolvido, sendo o mesmo posteriormente assinado e publicado como Decreto Legislativo Regional n.º 20/2018/M, de 02 de novembro”.

“Não obstante, entendemos que os argumentos aduzidos aquando do debate parlamentar que levou à confirmação do decreto em causa não respondem às preocupações por nós levantadas aquando da devolução”, sublinha.

Ireneu Barreto argumenta que “se a anterior exclusão da CGTP já levantava reservas […] num momento em que se alarga a composição do Conselho, redobradas razões existem para não encontrar justificações para a continuada exclusão daquela central sindical”.

Na sessão plenária em 17 de julho, o parlamente elegeu os representantes da Assembleia Legislativa no Conselho Económico e da Concertação Social da Madeira, sendo que o PSD propôs o nome do atual presidente daquele órgão consultivo, António Abreu, para mais um mandato, e o JPP indicou Fátima Aveiro, cabeça de lista do partido à Câmara do Funchal nas autárquicas de 12 de outubro, para vice-presidente.

Tratou-se de uma proposta conjunta e a votação foi secreta, contando com 35 votos a favor, quatro contra e oito brancos.