Rui Moreira, presidente da Câmara Municipal do Porto, acusa o Ministério da Administração Interna (MAI) de ter permitido que, durante meses, se consolidasse uma “perceção errada” sobre as competências da Polícia Municipal — apesar de existir, desde outubro de 2024, um parecer jurídico que confirma a posição defendida pelo autarca: a Polícia Municipal não pode conduzir investigações criminais nem fazer detenções.

Em declarações ao Diário de Notícias, o autarca portuense sublinha que agora se chegou à conclusão de que “o assunto das competências das polícias municipais poderia ter sido esclarecido pelo Governo logo no início da polémica, em outubro de 2024, quando recebeu o parecer da auditora jurídica do Ministério da Administração Interna, mas andou meses a adiar”, deixando que “se criasse a perceção, errada, de que eram o município do Porto e a Polícia Municipal do Porto que por laxismo não queriam fazer nada”.

Segundo o jornal, o parecer elaborado pela procuradora-geral-adjunta Luísa Sobral Verdasca, auditora jurídica junto do MAI, foi entregue a 8 de outubro de 2024, poucos dias depois de Carlos Moedas, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, ter anunciado, em setembro, que a Polícia Municipal de Lisboa passaria a fazer detenções. O documento conclui que tal decisão não tinha qualquer base legal.

Deste modo, para Rui Moreira, a anterior ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, “permitiu que se criasse uma perceção errada, a de que quem está a cumprir escrupulosamente a lei não está a querer combater a criminalidade”. O autarca recorda que foi acusado “de querer proteger os criminosos e de ter os polícias municipais sem fazer nada, de papo para o ar”, quando, afinal, “toda a gente agora percebeu que de facto o nosso entendimento, o entendimento do nosso comandante da Polícia Municipal, que considero uma pessoa altamente competente, era o correto e adequado”.

Moreira acrescenta, ainda, que o silêncio do executivo de Montenegro acabou por transformar um debate jurídico numa questão política: “Deixou-se que a confusão ficasse e o assunto acaba por verter para uma campanha eleitoral em que se andam a discutir modelos securitários provavelmente ilegais”.

Já em 24 de setembro de 2024, Rui Moreira declarou que a decisão de Carlos Moedas era “um disparate e um perigo“, chegando a afirmar que violava os “princípios da Constituição”. Na altura, comparou a decisão de Moedas “ao modelo americano dos xerifes“, sustentando que “um presidente da Câmara ter competências de investigação criminal seria abrir uma caixa de Pandora”.

Moedas compra crise com oposição e compromete Governo

O parecer de outubro de 2024 só foi reconhecido através de outro, emitido em março de 2025 pelo Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR), também a pedido de Margarida Blasco. Este novo documento acabou por ser homologado já pela atual ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral, levando Rui Moreira a dizer: “Este novo parecer do Conselho Consultivo da PGR diz algo como ‘este parecer é mais ou menos irrelevante porque já existia um parecer e a lei não mudou’. Aliás, julgo que seria até necessária uma alteração constitucional para que as competências das polícias municipais fossem alteradas no sentido de poderem fazer investigação criminal”.

Apesar dos pareceres, Carlos Moedas continua a defender que a lei deve ser alterada. Esta segunda-feira, reafirmou nas redes sociais que irá “continuar a incentivar a PM [Polícia Municipal] a fazer tudo, tudo, tudo para manter a segurança dos lisboetas”, assegurando que estará “sempre ao lado dos polícias”. O autarca lisboeta insiste, assim, em qualificar os agentes da Polícia Municipal como “polícias de segurança pública”, posição que o Conselho Consultivo da PGR rejeita.

A posição de Carlos Moedas é partilhada pelo comandante da Polícia Municipal de Lisboa, José Carvalho Figueira, que afirmou, em setembro de 2024, que “se não somos competentes como órgão de polícia criminal com capacidade de efetuar detenções em flagrante delito, poderá questionar-se qual a vantagem de os municípios de Lisboa e do Porto recrutarem polícias das fileiras da PSP”.

Rui Moreira sublinhou que o caso o preocupa “como cidadão”, criando-se “um ambiente, que verteu para a campanha eleitoral, em que o reforço das competências das polícias municipais de Lisboa e Porto são tema”. O autarca da cidade do Porto, que está a terminar funções, considera que a prolongada omissão do Governo contribuiu para “descredibilizar a própria Polícia Municipal nas competências que ela exerce” e para abrir espaço a propostas que classifica como “provavelmente ilegais”.