É por via de uma proposta de lei de autorização legislativa que o Governo vai fazer chegar ao Parlamento a revisão do SIFIDE, um sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial.
Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, já tinha indicado o que pretendia mudar no SIFIDE que vai acabar, em 2026, com a componente de investimento indireto. Isto é investimento em investigação e desenvolvimento em empresas mas através de fundos de investimento. Este mecanismo permite que quem investe no fundo, comprando unidades de participação, consiga benefícios fiscais. Não precisa de investir diretamente numa empresa, mas antes nos fundos. Essa componente vai terminar. É o que tem sido designado de SIFIDE indireto. Vai acabar em 2026.
No entanto, as contribuições nos fundos de investimento feitas até ao final deste ano vão sair beneficiadas. É que o Governo quer alargar o prazo para a possibilidade de investimento desses fundos nas empresas — de 3 para 5 anos — e vai alargar o tipo de investimento que pode ser feito. Segundo anunciou António Leitão Amaro, ministro da Presidência na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, onde a proposta de autorização legislativa foi aprovada, haverá o período transitório para o dinheiro já colocado. “Um período transitório para os fundos que estão parados, e que é um problema”, salienta o governante, indicando que “as contribuições feitas até final do ano é dado um prazo de até 5 anos para os investimentos serem realizados”. Mas não é só. Os fundos vão poder investir 20% dos valores em inovação produtiva, “complementar e ligada à investigação e desenvolvimento”, não ficando amarrados à aplicação do dinheiro apenas em investigação e desenvolvimento.
“Com o regime transitório estamos a incentivar que o dinheiro seja mesmo imobilizado e investido”, assume Leitão Amaro, dizendo que “fazêmo-lo porque era um benefício fiscal dado a dinheiro que ficava parado. É preciso empurrar este dinheiro para a economia”, assumindo que é uma medida que “traz justiça fiscal”.
O SIFIDE representa uma despesa fiscal de mais de 630 milhões de euros. Mas há cerca de mil milhões de euros nos fundos de investimento que estão parados. “Não pode suceder. É um sistema implementado que não cumpre o objetivo”.
A medida surge depois do grupo de peritos da Unidade de Grandes Contribuintes (U-Tax) ter alertado para esse volume de capital acumulado nos fundos sem aplicação efetiva. Com base nessa avaliação, “chegou-se à conclusão que o sistema não estava bem”.
O SIFIDE direto, por seu turno, continuará a existir em 2026. O Governo já tinha inscrito uma reversão do SIFIDE na proposta de Orçamento do Estado para 2026, onde indicou planear reduzir a despesa fiscal em 124,2 milhões de euros em 2026 e em 162,6 milhões no ano seguinte com o SIFIDE indireto. Mas no documento não estava indicada a forma.
Além desta mudança, o Governo elimina, por outro lado, a necessidade de reconhecimento prévio da idoneidade pela ANI, dizendo ser uma forma de “combatermos a burocracia”.
