O Governo autorizou, mediante algumas condições, a abertura de créditos especiais, a transição e aplicação de saldos de gerência, financiados por empréstimos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), segundo um diploma esta quinta-feira publicado.
Esta autorização é dada às entidades da administração central, incluindo as entidades públicas reclassificadas, e segurança social e destina-se a agilizar alguns procedimentos no âmbito do PRR.
O despacho, assinado pelo secretário de Estado do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, determina que esta autorização está dependente de um conjunto de fatores, como que a receita de cada entidade tenha sido efetivamente cobrada.
Por outro lado, é exigido que esteja em cumprimento com a programação financeira aprovada pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal e os beneficiários e que os projetos de investimento estejam inscritos nos sistemas orçamentais.
O Governo autorizou também reforços orçamentais da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C) e da Entidade do Tesouro e Finanças.
O despacho em causa produz efeitos a 6 de junho de 2025.
O PRR, que tem um período de execução até 2026, pretende implementar um conjunto de reformas e investimentos tendo em vista a recuperação do crescimento económico.
Além de ter o objetivo de reparar os danos provocados pela covid-19, este plano tem o propósito de apoiar investimentos e gerar emprego.
