A proposta surgiu pela mão do Bloco de Esquerda e foi esta quarta-feira aprovada na especialidade. O pagamento a 100% do salário ilíquido aos trabalhadores afetados pela tempestade Kristin cujas empresas recorram ao lay-off, com o limite de 2.760 euros, segue em frente com a viabilização do PS e do Chega, após o Governo ter remetido no decreto-lei para as regras do regime geral que prevê o pagamento apenas de dois terços do rendimento bruto. Contra votaram o PSD e a IL.

Depois de alguma confusão nas votações na Comissão de Trabalho Segurança Social e Inclusão, acabou por ser também aprovada a alteração da proposta do Bloco de Esquerda relativamente ao financiamento da medida. Para que, caso exista acréscimo de despesa decorrente do pagamento do apoio, essa despesa entre no Orçamento do Estado de 2027.

Na comissão do Trabalho, o BE defendeu que a solução de financiamento deita por terra uma possível “querela constitucional” levantada pelo Governo. Fabian Figueiredo, deputado único do BE, apela a que o Governo não faça agora um “braço de ferro com a lei da República”.

No debate quinzenal desta quarta-feira, o primeiro-ministro Luís Montenegro divulgou que houve “443 pedidos de lay-off simplificado até agora, que envolvem 4.233 trabalhadores“. “A decisão do Parlamento através dos deputados da oposição tem uma importância financeira relativamente baixa“, admitiu. O primeiro-ministro considera, no entanto, que esta é uma “questão de justiça relativa”. “É uma questão de os senhores deputados medirem o que é que faz sentido na gestão de recursos públicos que não são ilimitados”, defendeu o chefe do Executivo.

“Estamos a criar condições para que a Economia funcione como um todo e os senhores deputados querem uma a uma levar estas ajudas um patamar pleno, integral, e não estão a olhar para a necessidade de termos equilíbrio”, alertou Montenegro.

Hugo Soares acusou igualmente PS e Chega de se unirem numa “coligação negativa” para garantir o pagamento a 100%. “Este grupo parlamentar vai mesmo estudar todas as consequências deste diploma hoje aprovado e não deixaremos de ir até às últimas consequências se acharmos que alguma violação da lei“, garantiu o líder da bancada parlamentar social-democrata.

“Causa-me perplexidade que o PS e o Chega não tenham mão nisto. Estão a brincar à produção legislativa“, criticou a deputada do PSD, Carla Barros, presente na comissão do Trabalho na manhã desta quarta-feira. A parlamentar acrescentou ainda, em relação à remissão para o OE 2027: “Nunca se legislou nesta casa com base num instrumento que não se sabe se vai existir.”

Miguel Cabrita, deputado socialista, afirmou não perceber o argumento do PSD. “O que mais fazemos na AR com leis que implicam despesa é estabelecer que elas entram com o OE seguinte, seja ele suplementar, retificativo e até o orçamento seguinte”, garantiu, admitindo ainda que os socialistas estão disponíveis para aprovar um orçamento retificativo para fazer face às despesas com apoios aos cidadãos afetados pelas intempéries.

Filipa Pinto, deputada do Livre, defendeu que os deputados não estariam a ter a discussão desta quarta-feira se o Governo não tivesse feito uma “grande trapalhada”, recordando o comunicado emitido pelo Ministério do Trabalho a 2 de fevereiro em que anunciava o pagamento a 100% dos trabalhadores afetados que recorressem ao lay-off, que acabou por se tornar numa contradição com a publicação do decreto-lei que remetia inteiramente para o regime do Código do Trabalho que prevê o pagamento de dois terços da retribuição normal ilíquida, ou para o valor da retribuição mínima mensal garantida.

Na terça-feira, o Bloco de Esquerda alterou a proposta para que lay-off seja pago a 100% sem violar lei-travão, sendo que o potencial de aumento da despesa tem sido o argumento utilizado pelo PSD para defender a possível inconstitucionalidade da medida.

“Custa-vos muito despir o fato de deputado para vestir o de cidadão comum?”, questionou Paulo Silva, deputado do Chega, falando diretamente aos deputados do PSD, e antecipando desde logo o sentido de voto do partido liderado por André Ventura.

No debate quinzenal, o líder do Chega recordou que foi a ministra do Trabalho a dizer que ia pagar a 100% o lay-off dos trabalhadores afetados. “Para nós palavra dada é palavra honrada. Fica-lhe muito mal que numa situação de crise como a que as pessoas estão a passar, tenha que ser o Parlamento a aprovar o que era evidente e óbvio”, afirmou André Ventura, batendo de frente com Luís Montenegro.

PSD fala em “aprovação legislativa sem sustento financeiro”. BE “não quer acreditar” que Governo não cumpra a lei que sair da AR

Após aprovada na especialidade a proposta do BE, Carla Barros, deputada do PSD, garantiu que os trabalhadores vão ficar perante uma “mão cheia de nada”, garantindo que se está perante uma “aprovação legislativa sem sustento financeiro“. “Quando este financiamento chegar em 2027 talvez as pessoas já não se lembrem deste folclore parlamentar”, apontou.

Em declarações ao Observador, após a reunião da comissão, Carla Barros garante que só será possível executar esta medida se ela tiver enquadramento financeiro e que os partidos da oposição “não o garantem”. Apesar disso, recusa para já que o Executivo venha a não executar a lei. “Há uma lei que sai do Parlamento e obviamente que o Governo cumpre“, admite, lamentando a “tentativa da oposição em governar e dar resposta à crise a partir do Parlamento”.

O proponente da apreciação ao decreto-lei já publicado, Fabian Figueiredo, afirmou em declarações aos jornalistas que não quer “acreditar que o Governo não cumpra a lei” e que acabe a entrar num “aventureirismo irresponsável por causa de uma medida que tem um impacto orçamental muito baixo na conta geral do Estado”.

“O custo é muito residual. São pouco mais de 1.000 trabalhadores [abrangidos pelo lay-off], é um universo muito pequeno”, assegurou, garantindo que o o BE está disponível para pedir à unidade técnica de apoio orçamental que produza um “estudo rigoroso para saber o impacto desta alteração nas contas públicas”. “Mas temos noção que será muito baixo”, ressalva.

“A lei que produzimos garante que os trabalhadores das empresas são compensadas pelo Orçamento do Estado, no pior dos cenários em que Luís Montenegro entenda que quer fazer um braço de ferro com a Assembleia da República e com os trabalhadores e empresas das regiões afetadas, o [financiamento] produz efeitos a seguir ao próximo OE, seja ele suplementar, retificativo ou um OE geral do Estado”, esclarece ainda.

O deputado único diz que a “Segurança Social pode pagar se receber essa orientação do Governo porque há dotações neste orçamento que podem ser mobilizadas para esse efeito”. Admite ainda que o financiamento para o pagamento a 100% possa ser enquadrado no PTRR, recusando que se tenha de chegar ao ponto de acolher a despesa da medida no orçamento para 2027. Essa remissão acaba por ser uma rede de segurança no caso de o Governo não assegurar o financiamento por nenhum dos outros meios.

A votação final global da apreciação parlamentar, que já está viabilizada na especialidade, decorre na sexta-feira. Fabian Figueiredo espera que depois disso seja possível que a promulgação junto do Presidente da República decorra num “curtíssimo espaço de tempo” para que a lei passe a produzir efeitos, sendo que António José Seguro toma posse na próxima segunda-feira, dia 9 de março.

A expectativa do Bloco de Esquerda é que tanto Marcelo Rebelo de Sousa, se a lei lhe chegar ainda em funções, como António José Seguro, a iniciar a presidência, promulguem a lei que sair do Parlamento.

Artigo atualizado com declarações de Fabian Figueiredo e Carla Barros e com intervenções no debate quinzenal desta quarta-feira