As empresas do setor empresarial do Estado que atuem em mercados internacionais de concorrência e tenham capital privado com peso relevante podem deixar de estar sob a alçada do Tribunal de Contas, adianta o Negócios. A proposta consta de um diploma do Governo que deu entrada no Parlamento e que altera a lei de organização e funcionamento da entidade.
De acordo com o jornal, ficam fora da jurisdição e do controlo financeiro do tribunal as empresas públicas em que o acionista privado seja maioritário ou, mesmo sendo minoritário, tenha poderes de gestão através de acordos parassociais ou regras estatutárias. A medida ainda terá de ser votada pela Assembleia da República.
A TAP está abrangida nesta medida já num cenário pós-privatização. A transportadora aérea opera num mercado internacional competitivo e, com a entrada de capital privado e transferência da gestão, passará a cumprir os critérios definidos na proposta.
Atualmente, a TAP está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, incluindo o visto prévio para contratos acima de determinados montantes e auditorias posteriores. Este controlo tem sido apontado pela gestão da companhia como um fator de rigidez operacional, especialmente em decisões rápidas de contratação.
O Eco nota que a alteração legislativa é vista como relevante no contexto da privatização, já que elimina uma das condições consideradas críticas pelos interessados (Air France-KLM e Lufthansa). Com esta possível mudança, o Governo deixa de depender da aprovação do Tribunal de Contas em algumas fases, o que lhe dá mais liberdade para avançar com a privatização. Na prática, significa menos burocracia e menos risco de o processo ficar parado por questões legais.
O modelo previsto de compra da empresa aponta para a venda de 49,9% do capital a privados (com uma parcela de 5% reservada a trabalhadores) e a atribuição da gestão ao novo acionista.
Ainda assim, o processo continua marcado por incertezas. Entre elas está a questão europeia relacionada com as ajudas de Estado concedidas durante a pandemia, contestadas pela Ryanair, assim como o contexto internacional do setor da aviação, marcado por pressões nos custos, nomeadamente no combustível, que pesa significativamente nas contas das companhias aéreas.
