Tal como já tinha antecipado, o Governo decidiu prorrogar as licenças de assistência em escala, o chamado handling, nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro. A Menzies, que tinha licença para operar até 19 de maio, poderá assim assegurar a operação até outubro.

Em comunicado, o ministério das Infraestruturas refere que o objetivo “é assegurar a estabilidade do serviço durante o verão, em que a operação é alvo de maior pressão, e dar tempo para que seja ultrapassada a litigância do concurso para atribuição de novas licenças”. A prorrogação até outubro está “dentro do período máximo de seis meses permitido pelo atual quadro legal”. Mas como o processo pode arrastar-se por mais meses, o Governo vai rever a lei.

A Menzies é a empresa que detém a licença para operar o handling nos três principais aeroportos nacionais, mas no ano passado foi aberto um concurso que a Menzies perdeu para o consórcio Clece/South. O concurso atribuiu a este consórcio uma licença para operar durante sete anos. Só que face ao resultado do concurso, a Menzies apresentou uma providência cautelar que suspendeu o processo. O serviço de handling é prestado pela SPdH, antiga Groundforce, que é detida em 50,1% pela britânica Menzies Aviation e em 49,9% pela TAP, que já exerceu a opção de venda da sua parte, que deverá estar concluída até 30 de junho, segundo o Governo.

No mesmo comunicado enviado esta terça-feira, o ministério das Infraestruturas, tutelado por Miguel Pinto Luz revela que a TAP “transmitiu ao Governo que foram revistos os contratos com a SPdH, os quais se manterão em vigor enquanto subsistirem as atuais licenças”. A TAP também informou o Governo que foi igualmente “na hipótese de se efetivar a perda de licenças pela SPdH, a TAP passaria a adotar um modelo de autoassistência, ficando a SPdH como prestador exclusivo interno, com a perspetiva de manutenção de uma parte muito relevante dos trabalhadores atualmente afetos à operação”.

Na mesma audição no parlamento em que revelou que as licenças iam ser prorrogadas, o Governo também tinha adiantado que a TAP estava “a avaliar qual é a melhor solução”.

Apesar da prorrogação das licenças por seis meses, o processo do handling pode arrastar-se por mais tempo. O ministério de Pinto Luz destaca que “tendo em conta a realidade operacional”, a “ANA Aeroportos comunicou à ANAC que uma eventual transição de prestador de assistência em escala a
terceiros exigirá, pelo menos, o período de 12 meses”.

E que “tendo a TAP manifestado intenção de recorrer à autoassistência em escala em caso de perda de licenças pela atual prestadora, seria necessário somar 7 meses adicionais ao referido período, perfazendo um período global de transição de pelo menos 19 meses“.

O Governo explica que “no quadro legal atualmente em vigor, existe margem para uma prorrogação adicional de 6 meses, tendo o Governo entendido ajustá-la ao termo do Verão IATA 2026, que termina a 25 de outubro”. Mas nas próximas semanas, o Governo vai “iniciar o processo de revisão do regime legal aplicável, por forma a criar condições legais para prorrogar as licenças por um período superior, acomodando o horizonte do período da transição operacional e de litigância, se necessário”.

O Governo defende ainda que “numa eventual transição, deverão sempre ser salvaguardadas as posições dos trabalhadores remanescentes, incluindo a preservação das respetivas condições, nos termos legalmente aplicáveis”. O ministério das Infraestruturas diz que continuará a acompanhar o processo “atuando, sempre que necessário, de forma preventiva e responsável, com a convicção de que estão a ser criadas as condições para assegurar um Verão estável nos principais aeroportos do continente”.