Após ter aprovado uma lei que permite a busca em residências ou “outros locais relevantes“, assim como a apreensão de bens pessoais para cumprimento de ordens de deportação, a União Europeia está a ser criticada por eurodeputados e organizações de direitos humanos por criar uma “versão” do sistema de fiscalização de imigração do Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE). O regulamento, acordado esta segunda-feira entre as três principais instituições europeias — o Conselho da União Europeia, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia — surgiu na sequência de uma votação realizada em março.

“Nos termos do acordo, uma decisão de regresso emitida pelas autoridades nacionais competentes a um cidadão não pertencente à UE que se encontre ilegalmente num Estado-Membro será acompanhada da obrigação de abandonar o respetivo país da UE imediatamente ou dentro de um prazo determinado”, explicou o Parlamento Europeu em comunicado.

O texto, segundo o The Guardian, prevê que as pessoas com uma ordem de deportação, consideradas não cooperativas ou em risco de fuga, possam ser detidas por um período até dois anos, prorrogável para 30 meses, quando o limite máximo é de 18 meses na legislação atual. A proposta estabelece ainda que quem se recusar a cumprir a ordem poderá perder o acesso a benefícios sociais e a outras formas de apoio público.

Ao abrigo da nova legislação, está prevista também a criação de “centros de retorno” fora da União Europeia, nos quais pessoas em situação irregular poderão permanecer por períodos indeterminados enquanto aguardam o regresso aos países de origem. De acordo com o jornal britânico, vários países europeus já se encontram em negociações com outros Estados para a criação destes centros, sobretudo em África. “Estes acordos só podem ser celebrados com países terceiros que respeitem os direitos humanos, o direito internacional e o princípio da não repulsão”, afirma o Parlamento Europeu.

A instituição afirmou ainda que a detenção pode ser ordenada no caso de menores não acompanhados e de famílias com crianças, como medida de “último recurso” e pelo “período mais curto possível”, tendo em conta o interesse superior da criança.

Em comparação com o atual limite máximo de 10 anos, as pessoas consideradas um risco para a segurança poderão ser proibidas de entrar na União Europeia para o resto da vida.

Parlamento Europeu: “Com as novas regras, temos mais controlo sobre quem pode entrar na UE”

Em comunicado, o Parlamento Europeu afirmou que o novo sistema de fiscalização de imigração visa “simplificar e acelerar os procedimentos, no pleno respeito pelos direitos fundamentais e pelo direito internacional, evitando simultaneamente abusos e movimentos não autorizados no interior da UE”.

“Com as novas regras, temos mais controlo sobre quem pode entrar na União Europeia, quem pode permanecer e quem deve sair”, afirmou Magnus Brunner, Comissário Europeu para os Assuntos Internos e Migração, responsável pela elaboração das propostas originais, citado pelo The Guardian.

Regina Doherty, eurodeputada do Partido Popular Europeu, afirmou ainda que o acordo não diz respeito a pessoas que tenham entrado na Europa legalmente, que estejam a trabalhar, a estudar ou a contribuir para as comunidades, nem a pessoas a quem tenha sido concedida proteção internacional. “Trata-se da criação de um sistema europeu comum para lidar com casos em que uma pessoa passou pelo processo legal e foi considerada sem direito a permanecer no país”, disse.

Nova legislação “endossa as práticas do ICE ao permitir que as autoridades realizem buscas domiciliárias”

Mélissa Camara, eurodeputada do Partido Verde, acredita que a nova legislação “enfraquece os direitos processuais, prolonga os períodos de detenção e endossa as práticas do ICE ao permitir que as autoridades realizem buscas domiciliárias”, segundo o The Guardian.

Já a responsável pela área dos direitos humanos na Plataforma de Cooperação sobre Migrantes Indocumentados, Silvia Carta, afirmou que o texto “exporá centenas de milhares de pessoas a danos e violência – desde o encarceramento em centros de detenção para imigrantes, até 30 meses até à separação de famílias e ao envio de pessoas para países que nem sequer conhecem”.

“Do outro lado do Atlântico, vemos a violência e o medo gerados pela brutal aplicação das leis de imigração pelo ICE. A Europa deveria aprender com os danos deste modelo, e não construir a sua própria versão”, disse.

Portugal “tem aumentado o controlo, mas procura ter abordagem muito focada também na integração”

Esta quinta-feira, o ministro da Presidência defendeu que os países europeus devem impor regras e caminhos regulares, mas recusou fechar portas aos imigrantes, confiando que a opinião pública portuguesa compreenda as opções do Executivo.

O governante falava à margem do Fórum Ibero-Americano de Migração e Desenvolvimento, a decorrer em Huelva, Espanha, alegando que este “encontro é mais uma oportunidade para Portugal mostrar e defender no plano internacional a sua abordagem moderada à política de migrações quando há muitos países, sobretudo mais desenvolvidos, que fecham portas de forma agressiva e se focam às vezes em desenvolver soluções desproporcionais que podem colocar em causa direitos fundamentais”.

“Nós estamos com certeza a apertar as nossas regras, temos aumentado muito o controlo, mas procuramos fazê-lo sempre preservando os direitos fundamentais e tendo uma abordagem muito focada também na integração de quem chega, uma integração mais humanista”, disse.

Leitão Amaro alertou que o fluxo migratório implica a passagem “pelos postos consulares com todos os controlos de segurança nesses casos”, procurando que essa “imigração segura e regular” envolva as “empresas empregadoras no processo de integração”, a par de um “esforço grande também ao nível doméstico para todo o processo de documentação e o apoio à integração das crianças”.

O objetivo final é que o “caminho para a integração na sociedade se faça como um todo, só assim o ciclo de imigração é mesmo seguro e seguro na perspetiva da segurança para a comunidade nacional, mas também seguro para os próprios” imigrantes, explicou.

“Nós assistimos, a cada reunião do Conselho de Ministros da União Europeia, a estes anúncios de política nacional e a abordagens muito distintas”, reconheceu. Hoje, há governos com opiniões públicas muito críticas da imigração e “estão efetivamente a adotar medidas muito agressivas”, nomeadamente no centro e norte da Europa. Em Portugal, “o facto da nossa política de imigração ter mudado significativamente em 2024 e os fluxos terem mudado totalmente” está a diminuir tentações da opinião pública para uma maior agressividade das medidas.

Notícia atualizada às 14h52 de dia 4 de junho com reação do ministro da Presidência