A Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) apresentou aos hospitais medidas para evitar a prestação de cuidados de saúde a não residentes que depois não pagam pelos serviços. Com o tema do turismo de saúde novamente na atualidade político-mediática (na sequência da entrevista da presidente do hospital Amadora-Sintra), a IGAS revela, em resposta ao Observador, algumas das recomendações que fez a unidades do SNS e também a uma das entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde: cobrança de taxas moderadoras à entrada nos serviços de urgência (e não à saída, como atualmente acontece); instalação de pontos obrigatórios de check-out dos doentes; a revisão dos custos dos cuidados prestados; e a divulgação pública dos valores em dívida de cidadãos estrangeiros atendidos nos hospitais públicos.
Em 2024, a IGAS elaborou um relatório no qual fazia a análise do acesso de estrangeiros não residentes às 39 Unidades Locais de Saúde (ULS) do país, tendo concluído que, só nos primeiros nove meses de 2024, mais de 92 mil não residentes tinham sido atendidos nas urgências (sendo que 49% desses não tinham seguros ou protocolos de saúde que assegurassem o pagamento dos cuidados que receberam).
Numa fase posterior, a IGAS foi analisar, individualmente, as três ULS com maior número de atendimentos de não residentes nas urgências: ULS do Algarve, São José e Oeste. Das três auditorias, duas (as das ULS do Algarve e São José) já foram concluídas, uma no ano passado e outra já em 2026. No caso da ULS do Algarve, por exemplo, a IGAS concluiu que não foram cobrados 1,2 milhões de euros de cuidados a não residentes nos anos de 2023 e 2024. Foi precisamente a essas duas ULS que a IGAS fez várias recomendações, de que o Observador teve agora conhecimento.
Presidente do hospital Amadora-Sintra: “Há pessoas que chegam ao aeroporto e vêm para aqui”
Taxas moderadoras à entrada e check-out para cobrar serviços
Para evitar a fuga ao pagamento dos serviços de saúde prestados a não residentes, a IGAS apresentou nos últimos meses várias propostas aos hospitais. Numa dessas propostas, a entidade liderada por Carlos Carapeto propõe às ULS “avaliarem a possibilidade de cobrança de taxas moderadoras à entrada nos serviços de urgência, em detrimento de ser cobrada no final do episódio” — como acontece atualmente —, “nos casos em que os utentes não façam prova da existência de um terceiro, legal ou contratualmente responsável”.
Outra medida sugerida às unidades hospitalares é a revisão “do circuito de alta e pagamento nos serviços de urgência, de forma a minimizar a evasão ao pagamento, através da implementação de um ponto obrigatório de check-out com validação da saída do utente e comunicação ao ponto de atendimento administrativo”.
No âmbito da transparência, a IGAS deixa um reparo aos hospitais. As instituições de saúde, lembra, deveriam elaborar relatórios mensais com os dados sobre o acesso de estrangeiros não residentes, tal como determinado por um despacho de 2001 assinado pelo então ministro da Saúde António Correia de Campos.
“Não compete a esta Inspeção-Geral a recolha regular de informação relativamente ao número de estrangeiros não residentes que acederam ao Serviço Nacional de Saúde, devendo as Unidades Locais de Saúde elaborar relatórios mensais”, sublinha a IGAS, recomendando às ULS a produção desses mesmos documentos, com informação “sobre a atividade assistencial dirigida a pessoas estrangeiras, contendo o número de utente ou número de identificação provisório; a nacionalidade; sexo e idade; profissão (quando disponível); residência habitual (país e/ou morada em Portugal, quando aplicável); número, tipo e natureza dos atos clínicos realizados e encargos gerados e respetiva faturação“.
Para além disso, a IGAS recomenda às ULS que incluam nos relatórios anuais — que são documentos de acesso público — um capítulo sobre as “faturas, associadas a pessoas estrangeiras, que se encontram por receber, a antiguidade das mesmas e que tipo de ações foram tomadas para as receber”, de forma a “garantir a transparência perante a tutela e os cidadãos e a consciencialização interna sobre o impacto financeiro desta população na sustentabilidade da instituição”.
ACSS deve analisar nacionalidades mais representadas para definir acordos
Na nota enviada ao Observador, a IGAS detalha ainda as recomendações feitas à Administração Central do Sistema de Saúde, o órgão na esfera do Ministério ao qual cabe, nomeadamente, a gestão financeira do SNS. A IGAS recomenda que aquela entidade analise “os dados das nacionalidades admitidas nos vários serviços de urgência nacionais, de forma a adequar a realização de acordos [com outros países] às necessidades existentes”.
A IGAS sugere também que a ACSS “atualize o mapa de fluxos de acesso de cidadãos estrangeiros ao Sistema Nacional de Saúde, constante do manual de acolhimento no acesso ao Sistema de Saúde de cidadãos estrangeiros, de forma a prever os acordos bilaterais e respetivas EFR [Entidade Financeira Responsável] à data”, ou seja, sugere que o Estado possa estabelecer acordos com países de acordo com o fluxo de cidadãos estrangeiros que o SNS recebe. No relatório da IGAS relativo à ULS São José, por exemplo, a região mais representada no acesso à urgência de obstetrícia foi a Ásia do Sul, uma região que abrange países — como Índia, Nepal, Paquistão ou Bangladesh — com os quais Portugal não tem firmados quaisquer protocolos, o que dificulta ainda mais a cobrança dos cuidados de saúde.
Quanto aos valores cobrados pelos cuidados, a IGAS propôs à ACSS que fosse avaliada “a adequação dos preços aos custos reais dos cuidados prestados pelas instituições do SNS e da equidade e sustentabilidade na compensação financeira dos serviços de saúde, especialmente em contextos de elevada pressão assistencial”, isto é, sugerindo que as tabelas de preços fossem revistas — algo que acabou por acontecer, já em 2026, através da portaria 274/2026/1, esclarece a IGAS ao Observador.
Neste momento, o atendimento num serviço de urgência polivalente tem um custo de 115 euros (mais três euros do que anteriormente), o atendimento num serviço de urgência médico-cirúrgica tem um custo de 88 euros (mais dois euros do que antes) e, num serviço de urgência básica, o custo foi elevado para 52 euros (um aumento de apenas um euro).
Uma outra recomendação é que a ACSS pondere a “alteração do procedimento existente de encaminhamento dos utentes” para os Cuidados de Saúde Primários nos casos das triagens Pouco urgente (verde) e Nada urgente (azul), “de forma a equiparar os direitos dos cidadãos residentes com os dos cidadãos estrangeiros não residentes, no sentido de contrariar a discriminação atualmente existente entre ambos”.
Ministra prometeu “mecanismos” para travar despesas não pagas
As medidas propostas agora pela IGAS — no sentido de aumentar o controlo e a capacidade de cobrança dos cuidados prestados a não residentes — vão ao encontro do que a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, defendeu, em fevereiro de 2025, quando foi ouvida na Assembleia da República a propósito deste tema. Ana Paula Martins salientou, na altura, que o Governo estava “a estudar os melhores mecanismos de gestão para aumentar a eficiência do SNS” neste âmbito.
“É preciso libertar a gestão das ULS [Unidades Locais de Saúde] da prisão e captura que têm de uma gestão — não só por ser pública — que não tem a mesma capacidade da privada ou social”, afirmou a ministra, sugerindo que os hospitais privados têm uma maior capacidade de cobrar os cuidados de saúde prestados em relação aos hospitais públicos.
Na Comissão de Saúde, a ministra reconheceu que a cobrança de cuidados tem sido “inviável” numa “percentagem relevante” dos não residentes que recorrem ao SNS, referindo-se aos casos do Oeste, do Algarve e do Hospital Fernando Fonseca.
“Mais foco na cobrança, particularmente junto das embaixadas”
A Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH) defende que as recomendações emitidas pela IGAS aos hospitais terão pouca eficácia. “Percebo a intenção, mas penso que será pouco eficaz”, afirma o presidente da APAH. Quanto à proposta de implementar um mecanismo de controlo à saída dos hospitais para evitar a fuga à cobrança, Xavier Barreto explica que as unidades hospitalares nada podem fazer se os cidadãos estrangeiros não residentes alegarem não ter meios financeiros para pagar.
“No ponto de check out, se os doentes declararem que não conseguem pagar (como habitualmente), chamam-se as autoridades? Qual será a consequência disso? Acontece o quê?”, questiona-se. Já sobre a questão da transparência, o presidente da APAH concorda. “A divulgação pública faz sentido. Até para sabermos bem qual é a extensão do problema e qual o impacto que tem nas contas dos hospitais”, vinca.
Xavier Barreto defende que os hospitais devem redobrar os esforços no que diz respeito à cobrança, nomeadamente junto das embaixadas. “Os cuidados devem ser pagos, devem ser faturados e devemos tentar sempre que a pessoa pague. Temos de colocar mais foco na cobrança, particularmente junto das embaixadas, para que controlem os fluxos, ou façam o pagamento”, defende o presidente da APAH, acrescentando que, “se houver maior incidência de problema num determinado país, é caso para haver um diálogo”. “A dívida deve ser cobrada aos países de origem, até para ajudarem a interromper eventuais fluxos de ‘turismo de saúde'”, salienta.
Xavier Barreto alerta que a falta de cobrança a estes cidadãos cria um sentimento de “injustiça” na sociedade. “Isto cria um sentimento de injustiça legítimo de ‘os portugueses pagam e quem vem de fora não paga'”, vinca o responsável da APAH.
