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O PCP afirmou esta segunda-feira que o direito de manifestação está inscrito na Constituição e recusou uma alteração à lei com o objetivo de o limitar, defendendo que a atual lei “nunca gerou qualquer tipo de problema”.
“O PCP entende que se está a fazer uma interpretação restritiva da lei com o objetivo de procurar limitar a liberdade e o direito de manifestação e nós consideramos que é inaceitável, aliás, a liberdade e o direito de manifestação que ficaram consagrados na Constituição, e aquilo que se impõe é que seja assegurado e que seja garantido e que não se encontrem subterfúgios para o limitar ou condicionar”, afirmou a líder parlamentar do PCP.
Paula Santos falava aos jornalistas na Assembleia da República, numa reação às declarações do procurador-geral da República, que desafiou esta segunda-feira a Assembleia da República a rever o diploma de 1974 que regulamenta o direito de manifestação e rejeitou pedir a fiscalização deste decreto-lei ao Tribunal Constitucional.
A deputada referiu que “houve ao longo de décadas uma interpretação que nada tem a ver com aquela que está a ser feita neste momento, e nunca gerou qualquer tipo de problema”.
“Houve inclusivamente vários protestos, várias ações de luta com a ocupação do espaço público até por diversos dias e o entendimento foi bastante diferente daquilo que se quer impor agora à força“, assinalou, pedindo que “não se encontrem pretextos para procurar limitar a liberdade e o direito de manifestação, que não se queira alterar a lei exatamente também com esse objetivo de procurar limitar e condicionar o direito de manifestação”.
Paula Santos defendeu que “aquilo que se impõe é dar resposta aos problemas que aí estão, nomeadamente da garantia do direito à habitação”, voltou a apelar ao Governo que retire a proposta de alteração à lei do arrendamento, que está na fase de especialidade na Assembleia da República, e pediu que “não se desfoque daquilo que é fundamental”.
A líder parlamentar do PCP acusou o Governo de procurar “pretextos e de impor um entendimento restritivo para limitar esse direito à manifestação”.
A PSP dispersou na madrugada de domingo, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.
Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação.
Os manifestantes exigem a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos “verdadeiramente acessíveis” à renda.
