O constitucionalista Jorge Miranda afirmou esta quarta-feira que a crise da habitação exige uma resposta do poder político com diplomas legais, perante as manifestações de rua.
“É necessário conciliar o direito à habitação e o direito à propriedade que estão na Constituição”, disse Jorge Miranda, durante uma aula na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Falando na cátedra Jorge Miranda, esta semana dedicada ao tema da habitação, o constitucionalista considerou “natural que estas manifestações que têm tido lugar conduzam a processos legislativos”.
Nas últimas semanas, manifestantes têm realizado protestos e acampadas, sobretudo em Lisboa e no Porto, para denunciar as dificuldades no acesso à habitação.
Para Jorge Miranda, “a obrigação de construir é das autarquias locais”, cabendo ao Estado legislar e assegurar o ordenamento do território.
Contudo, o poder central “não dá ao direito à habitação o relevo que deveria dar” e não fiscaliza o trabalho dos municípios, adiantou.
“Há zonas em Lisboa com muito boa construção e há zonas com enorme degradação. Porque é que o Estado não intervém e exige” da autarquia? — questionou, embora minimizando a existência de uma crise social.
Segundo o constitucionalista, “o país não está numa situação de crise, está com problemas. Como todos os países têm problemas, a começar pelos EUA, mas escusamos de estar a exaltar situações de crise”.
Jorge Miranda disse esperar que o parlamento aprove “projetos de lei suficientemente expressivos para mudar a lei e avançar com projetos e alternativas. O problema não está em destruir, mas em construir casas e diplomas” e defendeu a aposta em mais iniciativas privadas de apoio à construção ou cooperativas de habitação.
“Na habitação, devemos avançar para mais e não para menos”, resumiu.
Na aula, interveio como convidado o estudante da Cátedra Armando Costa, que refletiu sobre o histórico das políticas públicas em matéria de habitação, considerando que a habitação é um dos direitos sociais que contribuiu com mais receitas e tem menos atenção do poder político.
“A habitação é o patinho feio de todos os direitos sociais, (mas) traz receita ao erário público”, sob a forma de vários tipos de impostos.
“É este saldo extremamente positivo por parte da habitação que tem permitido ao Estado canalizar estas verbas para pagar aos médicos, enfermeiros, hospitais e às escolas“, acrescentou.
Na terça-feira, enquanto os deputados debatiam a proposta de Orçamento do Estado para 2027, milhares de pessoas concentraram-se em frente à Assembleia da República em mais um protesto motivado pela crise da habitação.
Durante a madrugada de domingo, a PSP dispersou à bastonada e com recurso a cães manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.
Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação.
Segundo a PSP, registaram-se, no total, 33 feridos e 33 detidos por desobediência. Em comunicado, as organizações das acampadas referiam dezenas de feridos.
Os partidos de esquerda criticaram a intervenção policial e pediram esclarecimentos ao primeiro-ministro e a intervenção do Presidente da República, António José Seguro.
Os manifestantes exigem a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos “verdadeiramente acessíveis” à renda.
