22.254.659,95 euros. Terá sido este o valor que, segundo o Ministério Público (MP), Amílcar Morais Pires recebeu (inicialmente) não declarados fiscalmente de entidades do Grupo Espírito Santo (GES) ao longo do tempo que foi o administrador financeiro do BES, designadamente no período entre 2007 e 2013.
Na ótica do MP, residiu nestas verbas a contrapartida para o CFO do banco “pela sua colaboração e participação” no alegado plano criminoso do então presidente do BES e do GES, Ricardo Salgado. Porém, o CFO do banco negou que tais pagamentos fizessem parte de um qualquer esquema corruptivo.
“Nunca fui corrompido por Ricardo Salgado. Fiz o meu trabalho até ao final“, declarou o arguido na sessão de julgamento desta terça-feira do processo BES/GES. A prestar esclarecimentos pelo sexto dia — numa jornada que ainda não terminou e que prossegue na quarta-feira no Juízo Central Criminal de Lisboa —, Morais Pires mostrou-se incomodado com a forma como a juíza Helena Susano enquadrava os pagamentos “por fora” que o administrador financeiro tinha recebido e enfatizou que esses pagamentos constituíam bónus e prémios pelos seus serviços prestados.
Amílcar Morais Pires — Eu não recebi por fora, recebi do GES.
Juíza Helena Susano — Já percebi que a expressão incomoda…
Amílcar Morais Pires — Incomoda.
De acordo com a acusação, Morais Pires recebeu dinheiro da ES Enterprises (conhecida como o ‘saco azul’ do GES), da Arnow Investments Ltd, da Alpha Management — todas sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas —, bem como do BES Angola. Desses mais de 22 milhões de euros, mais de metade registou-se nos dois anos seguintes à crise económico-financeira de 2008: 5.003.149,01 euros em 2009 e 7.638.464,53 euros em 2010.
A determinação em contrapor esta visão pode ser vista à luz da imputação criminal direta: Morais Pires é acusado de corrupção passiva no setor privado, por ter aceitado verbas de Salgado para o alegado plano criminoso, com o antigo presidente do BES e do GES a responder por corrupção ativa.
O dinheiro que não poderia vir do BESA
O antigo CFO (Chief Financial Officer) argumentou que recebeu de entidades do GES, mas a presidente do coletivo colocou em casa na inquirição essa descrição com o peso do BESA nas contas; afinal, mais de nove milhões de euros terão saído entre 2010 e 2011 dos cofres desta instituição bancária angolana. E, para Helena Susano, o BESA não podia ser colocado no mesmo patamar que outras entidades offshore, sobretudo quando nem sequer tinha qualquer função nessa instituição até 2012.
“Está dispersa na acusação um conjunto de cargos que ocupei. Eu desempenhei cargos nas filiais da ESFG além do BES: no BESI, na ESAF, na AVISTAR, no BES Oriente, em que não recebi qualquer remuneração pelos mandatos. Fui vogal ou presidente e não recebi nenhuma remuneração. Em dezembro de 2003, quando fui convidado para integrar a administração, Ricardo Salgado chamou-me e estava presente Mário Mosqueira do Amaral. Explicaram-me razões do convite e o package (financeiro). Eu sempre tive indicação do Dr. Ricardo Salgado que era o grupo que pagava”, começou por referir o ex-administrador financeiro.
Questionado sobre as razões para aquela situação, Morais Pires, que não refutou os valores recebidos, evitou alongar-se em justificações. “Ricardo Salgado — e o GES — tinha obrigações também em Angola e podia transferir a partir de lá. É uma rubrica transitória. Se fosse levada a custos do BES tinha sido dito isso. Mas que não foi um custo do BESA, não foi”, disse, resumindo: “Era a prática do Grupo [do GES]”.
“Foi o dr. Ricardo Salgado que decidiu que ficava de fora (das contas). Se o BES fizesse isso por dentro, aumentava os seus custos e o dividendo a distribuir por todos iria diminuir”, acrescentou. Helena Susano não perdeu tempo em apontar que tal passaria então por “mascarar as contas”, mas o arguido, de 65 anos, negou tal enquadramento.
Os prejuízos que não impediam os ‘prémios’
Amílcar Morais Pires responde nestes autos do caso Universo Espírito Santo pela alegada prática de um crimes de associação criminosa, um crime de corrupção passiva, 11 crimes de burla qualificada, sete de branqueamento, dois de falsificação de documento, dois de infidelidade e um de ilícito de manipulação de mercado.
Sublinhando que “nunca” discutiu com os seus colegas do banco e da administração o pacote salarial que tinha acordado com Salgado, Morais Pires defendeu que era o presidente do banco e do grupo quem definia este tipo de questões, ainda que desde 2008 a Assembleia Geral do BES tivesse passado a aprovar a política de remunerações. De seguida, reivindicou o direito a receber compensação mesmo nos anos em que o banco registou prejuízos.
“Havendo prejuízos não quer dizer que não se distribuam bónus“, atirou. E quando começava a falar sobre quadros com alto rendimento, ao lembrar que a capitalização bolsista tinha aumentado cerca de 50% em determinado período sob a sua intervenção, a juíza deixou uma questão no ar: “Mas há alto desempenho quando há prejuízo?”
Por sua vez, Morais Pires enfatizou o facto de sempre ter sido visto internamente como um quadro altamente competente e a quem Ricardo Salgado pedia para nunca deixar o grupo, independentemente das propostas de trabalho que pudesse receber. Aliás, destacou que não era um CFO apenas com uma vertente de controller financeiro, mas, sim, um administrador que acumulava o pelouro financeiro com a área internacional (esta última área a partir de 2012).
Morais Pires recebeu os pagamentos em causa tanto em nome próprio como numa sociedade que criou em 2009, a Allanite, com sede na República das Seychelles. Confrontado com as razões dessa opção, o antigo administrador financeiro assegurou que se tratou apenas de seguir recomendações dos seus gestores de conta private em instituições como a UBS e o Crédit Suisse. “E eu segui essa indicação”, contou.
Contudo, no final de 2011 mandou encerrar as contas em nome daquela sociedade e passar tudo para as suas contas em nome individual.
Um passo que, aos olhos do arguido, reforçam a transparência da sua conduta. “Da mesma maneira que criei, mandei extinguir a Allanite e isso passou estar nas minhas contas”, afirmou.
Morais Pires enfatizou de seguida que declarou fiscalmente os valores recebidos. “Não previa que ia haver RERT (Regime Excecional de Regularização Tributária). A partir de 2011, os bónus de 2012 e 2013 foram declarados e não utilizei nenhum RERT. Recebia na minha conta na Suíça e declarei”.
A terminar, a juíza presidente indagou ainda Morais Pires sobre o porquê de tantas destas contas usadas por figuras de topo do GES estarem sob pseudónimos. A questão permitiu ao antigo CFO do BES defender-se das suspeitas. “Em abono da minha pessoa, nunca houve pseudónimos. Ou era Amílcar Morais Pires ou era Allanite. Na Suíça, penso que durante muito tempo podia haver contas numeradas e contas com pseudónimo. Mas eu fui sempre Amílcar Morais Pires ou Allanite“, concluiu.
As declarações de Morais Pires prosseguem na quarta-feira, a partir das 9h30, no Campus da Justiça.
