O Governo ainda não deu resposta ao pedido feito pelo Parlamento para saber se houve ou não benefícios fiscais à empresa (ou filiais) que contratou a ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque. O requerimento foi apresentado há uma semana a pedido do Bloco de Esquerda e do PCP, que alegaram ser indispensável ter acesso a essa informação para a subcomissão parlamentar de Ética poder concluir se há ou não impedimento legal do exercício de funções, e especialmente se a ex-ministra violou ou não a chamada regra do “período de nojo”.
O requerimento, que foi aprovado por unanimidade na última reunião da subcomissão de Ética, assentava no pedido ao Governo de todas as informações possíveis sobre a relação do Estado com a britânica Arrow Global, uma gestora de ativos que comprou crédito malparado do Banif quando a atual deputada era ministra das Finanças, assim como com as respetivas filiais, nomeadamente a Gesphone e a Whitestar, entretanto adquiridas pelo grupo Arrow. O pedido foi feito com a indicação de “urgência” mas segundo o deputado Luís Marques Guedes, que dirige os trabalhos na comissão de Ética, ainda não teve resposta.
Em causa está saber se a empresa para a qual a atual deputada do PSD vai exercer funções de administradora não executiva teve benefícios fiscais durante o tempo em que Maria Luís estava no Governo. Isto porque a lei das incompatibilidades é clara: há impedimento legal se a empresa em causa tiver sido privatizada, ou tiver recebido apoios financeiros do Estado, ou tiver recebido benefícios fiscais. Tendo havido benefícios deste género a lei diz que o ex-governante não pode exercer funções na empresa beneficiada durante um período de três anos (o chamado “período de nojo” dos titulares de cargos públicos).
No dia seguinte ao pedido feito pelo Parlamento, o jornal Expresso avançava que as empresas Gesphone e Whitestar, adquiridas pela gestora de ativos Arrow Global em 2015, receberam de facto benefícios fiscais num total de 381,7 mil euros entre 2012 e 2014. Isto de acordo com a listagem de empresas com benefícios fiscais disponibilizada pela Autoridade Tributária.
Acontece que, mesmo que se confirmem esses apoios fiscais à Whitestar, os apoios terão acontecido numa altura (entre 2012 e 2014) em que a empresa não pertencia à esfera da Arrow Global – empresa para a qual Maria Luís Albuquerque foi contratada. A anexação só viria a acontecer mais tarde, em 2015.
A subcomissão parlamentar de Ética designou na semana passada um deputado, Paulo Rios (PSD), para elaborar um parecer sobre o caso. Na altura, Luís Marques Guedes pediu “celeridade” no fornecimento das informações por parte do Governo e na avaliação das mesmas por parte do deputado. Os deputados voltam a reunir-se esta terça-feira, mas o dossiê Maria Luís não vai ser sequer abordado, uma vez que não há novidades.
