A maioria rejeitou esta sexta-feira os recursos dos partidos da oposição para travar o pedido de aclaração do último chumbo ao Tribunal Constitucional (TC). O PS disse que este pedido (solicitado pelo Governo e que será feito pelo Parlamento, conforme acordo da conferência de líderes em reunião de quarta-feira) é uma decisão “ilegítima” e “incompetente”, uma ideia apoiada tanto pelo PCP como pelo BE que referem que a Assembleia está a ser utilizada como “arma de arremesso contra o Tribunal Constitucional”.

Assunção Esteves, que tinha defendido na conferência de líderes que a decisão do envio ao TC devia ter sido votado em plenário e não decidido apenas pelos líderes parlamentares, como foi, não votou mas fez questão de dizer, após o curto debate, que mantém a sua posição.

Para o deputado do PS, António Braga, ao aceitar este pedido de aclaração, o PSD e o CDS estão “a dar cobertura ao maior ataque político contra a Constituição da República e contra o Estado democrático”. O socialista acusou ainda o Governo e a maioria de “continuarem a saga de ataque” ao Tribunal Constitucional e de fragilizar os poderes da Assembleia.

Já a maioria sustentou que o envio, decidido na quarta-feira, baseia-se num pedido de “cooperação institucional” por parte do Governo e que, ao ter aprovado o Orçamento do Estado para 2014, a Assembleia tinha legitimidade para esclarecer o “patamar de ambiguidade” da decisões do Tribunal Constitucional, afirmou Carlos Abreu Amorim, deputado do PSD. “É só isto que vamos votar por muito mais que outros partidos queiram que aconteça outra coisa que não corresponda à realidade”, disse, por sua vez, o centrista Nuno Magalhães.