As críticas ao ante-projeto de lei da maioria sobre as novas regras de cobertura da campanha eleitoral surgem de vários quadrantes. Henrique Neto, candidato à Presidência da República, já se manifestou, em comunicado, contra a possibilidade de os órgãos de comunicação terem de apresentar um plano de cobertura da campanha para as legislativas. “Isto é intolerável! Como Presidente da República, nunca permitirei que uma lei como esta, que está a ser preparada nos gabinetes da Assembleia da República, possa ver a luz do dia.”
Defende o debate público como essencial à democracia. “Como tenho dito ao longo dos anos, nomeadamente no debate sobre o nosso sistema político, os graves problemas nacionais não se resolvem com menos, mas com mais democracia”, disse Henrique Neto. Acusa os partidos da maioria PSD e CDS, e também PS, de quererem perpetuar o “poder hegemónico e controlador dos partidos sobre toda a atividade política”, pelo “controlo da opinião e do livre debate, bem como limitar a concorrência aos partidos vinda da sociedade”.
O candidato a Presidente da República acrescenta que: “Goste-se ou não de cada mensageiro, não será através da limitação da liberdade do mensageiro que resolveremos o problema da má qualidade, demagogia e inverdade de muitas das mensagens.”
A presidente do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas, São José Almeida, por sua vez, considerou “inaceitável” a proposta de alteração à legislação sobre cobertura jornalística das eleições, salientando que é uma tentativa de controlo prévio dos trabalhos das redações.
Em declarações à agência Lusa, a presidente do Conselho Deontológico defendeu que o projeto de diploma “é absurdo e inaceitável”. “É uma tentativa de controlo prévio dos trabalhos das redações. O diploma pode não estabelecer nenhum critério, a dita comissão pode até não recusar nada, mas só o facto de, previamente, estar a tomar conhecimento, já é uma forma de controlo”, explicou.
No entender de São José Almeida, esta situação é “inadmissível” num país em que existe liberdade de imprensa. “Quero lembrar aos deputados que em Portugal, na Constituição, há um direito que está inscrito que é a liberdade de imprensa, e a liberdade de imprensa estende-se a toda a comunicação social e em todos os momentos do quotidiano português”, frisou a responsável.
O presidente da Entidade Reguladora da Comunicação Social, Carlos Magno, também já comentou, considerando que não foi ouvido para a elaboração deste projeto de lei que dá mais poderes à ERC e que “qualquer tentativa de visto prévio faz lembrar outras coisas prévias”.
Nuno Morais Sarmento, ex-ministro do PSD com a tutela da comunicação social, considera que o plano a submeter a uma comissão mista formada pela CNE e ERC é “um recuo de 40 anos” e um “confronto insuportável entre liberdade editorial e garantia de pluralismo”.
Morais Sarmento critica a proposta de novas regras para a cobertura jornalística da campanha eleitoral. O comentador RTP, que já teve a tutela da comunicação social, entende que seria um confronto insuportável entre liberdade editorial e garantia de pluralismo.
Para o BE, “este processo nasceu torto e morreu hoje”. O deputado José Soeiro considera, porém, que é preciso mais pluralismo na comunicação social, sublinhando que há três comentadores-políticos nas televisões e são todos do PSD.
O PCP já anunciou que vai votar contra este ante-projeto de lei se chegar a ser discutido em plenário. O líder parlamentar, João Oliveira, defende, no entanto, mais poderes para a CNE na fiscalização da cobertura da campanha eleitoral.
O jornal espanhol El País noticia esta sexta-feira a polémica, considerando que “Portugal celebra os 40 anos de liberdade de expressão, mas parece que não cumprirá os 41 anos”.
