O vice-primeiro ministro, Paulo Portas, declarou, em Lisboa, que o relatório do Inspeção-Geral das Finanças (IGF), divulgado na terça-feira, dia 26 de maio, aponta para questões sérias sobre o funcionamento da Autoridade Tributária (AT) e sobre quem manipula os dados dos contribuintes portugueses.
“(…) o relatório coloca questões sérias sobre o funcionamento da AT. Questões sérias quanto aos utilizadores internos e questões sérias quanto aos utilizadores externos. Todas estas matérias têm de ser objeto de regulação firme e impedimento de abusos e garantia para os contribuintes, todos, e cada um deles, que os seus direitos estão protegidos”, disse aos jornalistas Paulo Portas.
O vice-primeiro-ministro fez estas declarações à margem da Conferência “Português: língua de oportunidades”, organizada no âmbito dos 150 anos do Diário de Notícias, na qual participou.
Divulgadas na terça-feira, as conclusões do inquérito da IGF à atuação da Autoridade Tributária confirmaram que existiu no Fisco, por mais de cinco meses, um sistema que monitorizava o acesso aos dados fiscais do Presidente da República, Cavaco Silva, do primeiro-ministro, Passos Coelho, do vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, recomendando a instauração de procedimentos disciplinares aos dirigentes envolvidos na criação da denominada ‘lista VIP’.
“O que este relatório evidencia, de uma forma muito nítida, é que o primeiro-ministro disse a verdade no plenário da Assembleia da República e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais [Paulo Núncio] disse a verdade na comissão parlamentar em que foi ouvido. É importante sublinhar este ponto”, afirmou Paulo Portas, referindo-se à negação de membros do Governo sobre o seu envolvimento na criação da lista VIP.
O inquérito da IGF surge depois de o Ministério das Finanças ter solicitado à entidade uma investigação sobre a existência desta bolsa de contribuintes, no seguimento de várias notícias que davam conta não só da sua existência, mas também do envolvimento do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na sua criação.
O caso provocou a demissão do então diretor-geral da AT, que justifica a decisão por não ter informado a tutela sobre procedimentos internos que poderiam ter criado a perceção da existência da bolsa. Demitiu-se também o então subdiretor-geral da Justiça Tributária e Aduaneira da AT, José Maria Pires, admitindo ter concordado com a criação de um sistema proativo de proteção de dados.
“Eu não admito separar a questão dos contribuintes que ocupam determinados cargos da questão dos contribuintes em geral, por isso é que esta ideia da suposta `lista VIP´ era completamente ilegal, porque não há contribuintes de primeira ou de segunda, o sigilo fiscal é uma questão essencial para todos e a igualdade entre contribuintes é uma questão essencial para todos, faz parte das regras de um estado de direito”, afirmou Paulo Portas.
“Há um segundo ponto que considero relevante, o relatório, tal como fizera o da Comissão Nacional de Proteção de Dados, evidencia matérias que têm de ser mudadas, com determinação e com coragem no funcionamento da AT. Matérias que têm a ver com o acesso dos utilizadores internos ou com os utilizadores externos. É evidente que os funcionários da administração fiscal lidam com os dados dos contribuintes para cumprir o seu serviço, mas legalidade é uma coisa, curiosidade é outra”, referiu o vice-primeiro-ministro.
Segundo Portas “do mesmo modo, os utilizadores externos que trabalham com a AT devem estar estritamente regulamentados e essa possibilidade deve estar limitada às funções essenciais”.
“Eu encorajo vivamente a decisão do governo, face a problemas na área dos direitos dos contribuintes, a proteção do sigilo fiscal e a igualdade entre os contribuintes, encorajo vivamente que haja uma atitude de mudança, porque estes problemas se arrastam há muitos anos, há vários governos e não pode haver nas organizações do Estado culturas próprias que ficam à margem da legalidade ou da razoabilidade”, indicou.
