A Presidente da Assembleia da República mandou suspender na terça-feira o pagamento de 3,6 milhões de euros ao PS relativa a um acerto de contas da subvenção pública da campanha das autárquicas. A polémica continua em torno desta questão, que passou de dentro do Parlamento para a justiça. Todos os partidos, à exceção do PS, consideravam que este partido não tinha direito a mais dinheiro nenhum e que a interpretação que fazia da lei era errada. O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) acabou por dar razão na semana passada ao PS. E o Parlamento ordenou o pagamento. Esta segunda-feira, o PSD e CDS apresentaram uma clarificação à lei, que inviabiliza o reembolso aos socialistas e Assunção Esteves mudou de ideias.
“Porque surgiu uma iniciativa de lei interpretativa da lei 1/2013, no quadro de que se deu a questão controversa da subvenção aos partidos por campanhas eleitorais, revoga, agora expressamente, o meu despacho de 28 de março de 2014 entretanto impugnado e determino a supensão dos efeitos da homologação relativa ao parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, até à conclusão do processo legislativo”, afirma a presidente do Parlamento, num despacho a que o Observador teve acesso.
O PS está revoltado. “Trata-se de uma falsa lei interpretativa, lei retroativa disfarçada. Uma lei-medida que constitui a revogação legislativa de um ato administrativo, constitutivo de direitos, conformes à lei, como diz o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República”, afirma ao Observador fonte do grupo parlamentar.
A conferência de líderes acordou esta quarta-feira agendar para dia 8 a votação da lei interpretativa, um projeto de lei para “proceder à interpretação autêntica” do artigo da lei que reduz a subvenção para pelo Parlamento e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais. Nele, criticam mesmo os socialistas de não aceitarem dar o exemplo no “dispêndio” de dinheiro do Estado numa altura em que todos os portugueses enfrentam “sacrifícios”.
O PS reclama há vários meses a verba de 3,6 milhões de euros por considerar que esta lhe é devida, à luz da lei que cortou a subvenção pública e os limites de despesas de campanha. Todos os restantes partidos, bem como a Presidente da Assembleia da República, têm uma interpretação diferente sobre os efeitos dos cortes introduzidos em 2010 (ainda no tempo do Governo de José Sócrates) e depois em 2013 e, segundo a qual, o PS não teria direito a qualquer acerto. Nenhum dos partidos se queixou ou reclamou mais dinheiro da forma como o PS o fez.
Na semana passada, aparentemente, teve um desfecho, com um parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República que deu razão ao PS. Considerou este parecer que o corte de 20% da subvenção pública (em vigor até 31 de dezembro de 2016) não pode ser cumulativo ao corte de 20% já feito pelos partidos no limite de despesas de campanha eleitoral, porque isso daria um corte acumulado de 36%.
“Em tal operação de redução, os fatores de cálculo do montante da subvenção constantes da lei 19/2003 (limites das despesas de campanha eleitoral) não deverão ser objeto de uma prévia redução de 20%, solução que, a ter lugar, determinaria uma efetiva redução de 36% nos valores das subvenções, e não de 20% como foi pretendido pelo legislador”, diz o parecer datado de 12 de junho, a que o Observador teve acesso.
Na sequência deste texto, o secretário-geral da Assembleia, Albino de Azevedo Soares mandou já uma carta ao PS no dia 18 de junho, a que o Observador teve acesso, dizendo que o Parlamento “vai mandar proceder ao pagamento da verba em falta”, ou seja, 3,6 milhões. O PS já recebeu, relativa à subvenção das autárquicas, 13,5 milhões de euros.
