O Parlamento discute esta sexta-feira as propostas do Governo relativas à sustentabilidade do sistema de pensões, à prorrogação, até ao final do ano, da redução do pagamento do trabalho suplementar e à subida da taxa máxima do IVA para 23,25%. E o debate promete ser a antecâmara de um novo pedido de fiscalização no TC.
No debate desta sexta-feira, o PS não levantará ainda a questão da constitucionalidade destas medidas, garantiu ao Observador uma fonte da bancada parlamentar do partido. Mas quer abrir um debate que tem os juízes do Ratton como destinatários: os socialistas vão contestar o argumento de que esta seja uma reforma alargada do sistema de pensões – argumento que o TC disse justificar um corte permanente nas reformas. O ex-ministro Vieira da Silva subirá ao palco, assim, dando argumentos para um julgamento futuro do diploma, seja ele colocado pelo PS ou pelo Presidente da República.
Nesta discussão, garante a mesma fonte e outras consultadas pelo Observador, houve um trabalho de convergência de posições entre as correntes de António José Seguro e de António Costa.
A proposta de lei relativa à sustentabilidade do sistema de pensões tem como objetivo substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) por outra medida de caráter duradouro, conforme estava previsto no Documento de Estratégia Orçamental (DEO) 2014-2018, e que deverá entrar em vigor em janeiro de 2015. Assim, e se por um lado o Governo elimina a CES, por outro lado cria a Contribuição de Sustentabilidade (CS) e agrava as contribuições para a Segurança Social em 0,2 pontos percentuais, para os 11,2%, e sobe a taxa máxima do IVA para 23,25%.
Caso as novas medidas entrem em vigor a 1 de janeiro de 2015, o Governo estabelece que os pensionistas que recebam até mil euros fiquem isentos da Contribuição de Sustentabilidade. Já sobre a totalidade das pensões entre os mil euros e os dois mil euros, será aplicada uma redução de 2%. Atualmente, a CES prevê uma taxa de 3,5% sobre a totalidade das pensões a partir dos mil euros e até aos 1.800 euros, valor a partir do qual a taxa aumenta gradualmente.
O corte de 2% que o Governo agora prevê será aplicado também a pensões superiores a dois mil euros, sendo de 5,5% para as pensões a partir desse montante e até 3.500 euros.
Esta contribuição incidirá de igual forma sobre as pensões do Regime Geral da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
Caso passe pela votação na generalidade ao final da manhã, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública irá apreciar estes documentos na especialidade ao início da tarde.
horas extraordinárias também em debate
Durante a manhã desta sexta, os deputados vão também votar a proposta de lei que prorroga, até ao final do ano, a redução do pagamento do trabalho suplementar, bem como o pagamento em dia feriado.
O objetivo é manter até final de 2014 a diminuição para metade do valor pago aos trabalhadores quando fazem horas extraordinárias ou trabalham em dia feriado, quando era suposto que esta medida apenas vigorasse até 31 de julho deste ano.
Por último apreciarão uma proposta de lei que altera o Código do Trabalho, reduzindo os prazos de caducidade e de sobrevigência das convenções coletivas, de cinco para três anos e de 18 para 12 meses, respetivamente.
O diploma prevê que a convenção coletiva, ou parte dela, possa “ser suspensa temporariamente na sua aplicação, em situação de crise empresarial, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa, desde que tal medida seja indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho”.
A nova proposta prevê a avaliação da alteração legislativa, um ano após a sua entrada em vigor. Nessa altura, se a avaliação dos parceiros sociais for positiva os prazos voltam a diminuir: a caducidade para dois anos e a sobrevigência para seis meses.
