A criminalização dos maus tratos a animais de companhia foi esta sexta-feira aprovada na Assembleia da República apenas com os votos a favor dos deputados do PSD, PS, Bloco de Esquerda, Verdes e CDS – mas não todos. Dois deputados da bancada do CDS votaram contra e outros dois centristas abstiveram-se. O PCP também se absteve.
Antes da votação, o CDS tinha conseguido ver aprovada na Comissão de Assuntos Constitucionais a introdução de um artigo que salvaguardava as suas preocupações de que a lei pudesse aplicar-se não só a animais de companhia mas a touradas, circos ou explorações agropecuárias. Ainda assim, a votação não foi unânime no seio do CDS, que anunciou a apresentação de duas declarações de voto por parte dos deputados que votaram contra – Abel Baptista e Hélder Amaral – e dos que se abstiveram, Cecília Meireles e Michael Seufert.
Também o PCP apresentou uma declaração de voto para justificar a abstenção no voto deste projeto de lei, onde defende que a questão dos maus tratos a animais de companhia deve ser resolvida de forma “preventiva” e não através de penas de prisão aplicadas depois de cometidos os maus tratos.
“O problema dos maus tratos a animais de companhia deve ter como resposta prioritária a adopção de medidas preventivas, discordando da opção de criminalização que impõe penas de prisão depois de ocorridos os referidos maus tratos e sem considerar qualquer mecanismo ou medida que os previna”, lê-se na declaração de voto do PCP.
Além da criminalização dos maus tratos aos animais de companhia, o projeto de lei alarga ainda os direitos das associações zoófilas, que passam a ter mais poderes em matéria de denúncia e acompanhamento destes processos-crime.
A votação deste diploma já devia ter sido feita na especialidade no passado dia 9 de julho, reunindo consenso entre PS e PSD, mas foi travada pelos deputados do CDS, que queriam fazer uma alteração ao texto. Os centristas conseguiram introduzir ontem um novo artigo, dando entrada na comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais um texto de substituição, que esta sexta-feira foi votado e aprovado em plenário.
No texto de substituição é acrescentado um artigo que estabelece que a criminalização dos maus-tratos “não abrange os animais utilizados em exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como os utilizados para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos”, noticiou esta manhã a Lusa. Nos outros “fins legalmente previstos” inclui-se sobretudo a investigação médica, explicou à Lusa fonte da maioria PSD/CDS-PP.
