Uma semana depois do pacote “Famílias Primeiro”, chegou o “Energia para Avançar”, o pacote de apoios às empresas para mitigar os impactos do aumento dos custos, sobretudo na energia. O número anunciado pelo ministro da Economia é de 1,4 mil milhões de euros. Uma parte desta ajuda vem sob a forma de uma linha de crédito de apoio à tesouraria de 600 milhões de euros, mas também há medidas fiscais para apoiar as empresas, cujo impacto financeiro não foi quantificado.
Há um reforço significativo das ajudas para as empresas que usam a energia intensivamente, sobretudo o gás, mas o Governo ainda está a negociar com a Comissão Europeia a concessão da ajuda máxima por empresa, que pode agora chegar aos dois milhões de euros e aos cinco milhões em casos de operação com prejuízos.
Uma das dificuldades do quatro temporário de ajudas públicas autorizado por Bruxelas é o de permitir a atribuição de um valor por empresas e não por unidades, afirmou António Costa Silva na conferência de imprensa que decorreu na quinta-feira no Ministério da Economia. “Queremos que o apoio possa ser dado fábrica a fábrica, porque esse é um problema que tem sido colocado pelas empresas, mas ainda não é possível (do ponto de vista de Bruxelas)”. Por isso, justificou, foi criado um outro mecanismo cumulativo que permite atribuir até cinco milhões de euros para empresas de maior dimensão e onde os custos com a energia já provocaram perdas de exploração (EBITDA negativo) para que estas se mantenham em funcionamento e possam produzir.
A acumulação das duas medidas pode elevar a ajuda até aos sete milhões de euros, mas ainda é preciso esperar pela autorização final da Comissão Europeia. Já o layoff pedido por alguns setores ficou de fora deste pacote — Costa Silva considerou que não era o apoio mais adequado — , sendo substituído por um programa de apoio à formação profissional dos trabalhadores no local de trabalho.
O plano extraordinário de apoio às empresas inclui ainda medidas fiscais, desde as dirigidas para alguns setores como o transporte ferroviário de mercadorias, ou transversais como a majoração de IRC em 20% dos gastos com eletricidade, gás natural, fertilizantes e alimentação animal. E há um cheque de 120 milhões de euros para o setor social. Para a oposição este pacote é “insuficiente” ou um programa de “remendos”. Para a CIP, a principal confederação empresarial vai no sentido certo, mas falta-lhe a dimensão fiscal.
Em antecipação às críticas que o Governo certamente antecipava, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu que esta é, neste momento, a “ajuda adequada às necessidades das empresas”, recusando antecipar para já mais apoios. António Mendonça Mendes admitiu contudo que a situação de preços altos é estrutural, pelo que poderá vir a ser necessário reforçar algumas medidas.
“Não vale a pena estar a pensar já em novas ajudas, mas o Governo atuará sempre e apenas dentro da margem que tem disponível para que possa ter capacidade de responder à medida das necessidades. Vão ser tempos difíceis, mas todos devemos partilhar esse esforço”.
Também António Costa Silva avisou que a inflação alta veio para ficar, bem como uma nova era de fragmentação do comércio mundial e das cadeias de abastecimento. O ministro da Economia sinalizou igualmente que o Estado “não tem recursos infinitos e não pode acudir a todas as necessidades” das empresas porque a curto prazo poderão ser precisas mais medidas, aludindo ao cenário de um corte total do gás russo no Inverno.
Uma conferência para apresentar medidas de apoio às empresas não é o evento mais adequado para anunciar taxas sobre as empresas, como referiu o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas não faltaram perguntas sobre a posição do Governo relativamente às empresas que estão do outro lado da crise energética, e que estão a ganhar os ditos lucros inesperados que a Comissão Europeia quer agora taxar no caso das empresas de petróleo e gás.
Quer António Costa Silva, quer Mendonça Mendes, repetiram aquelas que têm sido os mantras do Governo sobre o tema: não é um assunto fechado, estamos sempre a analisar e a monitorizar os lucros, já temos contribuições e outros mecanismos na energia para redistribuir esses lucros pelos consumidores. Mas ficou um esclarecimento do secretário de Estado que remete qualquer posição para quando houver uma decisão do Conselho Europeu sobre a proposta de Bruxelas para taxar em 33% lucros inesperados destas empresas.
Bruxelas quer impor cortes no consumo de eletricidade nas 3 a 4 horas do dia com maior procura
Os apoios anunciados
Apoios reforçados para as indústrias com uso intensivo de gás natural. O apoio máximo sobe de 400 mil para 500 mil euros e a taxa de apoio sobe para 40% do aumento da fatura com o gás. Para empresas com maiores custos, o montante máximo de ajudas sobe para dois milhões de euros e passa a ser alargado a mais setores, abrangendo a indústria transformadora agroalimentar — o setor da carne foi um dos que recentemente veio alertar para o custo insuportável com a energia. É criado um novo apoio, que pode ser acumulado, que eleva a cinco milhões de euros a ajuda por empresa e que abrange casos de grupos que tenham várias unidades industriais. Estas medidas representam uma ajuda pública adicional de 75 milhões de euros, para um total de 235 milhões de euros, mas ainda aguardam a luz verde final da Comissão Europeia.
Linha de crédito para aumento dos custos. São 600 milhões de euros por um prazo de oito anos e com uma carência de capital de 12 meses. Esta linha, que será contratável junto dos bancos comerciais, visa sobretudo dar liquidez às empresas mais afetadas por perturbações, como o preço da energia, o preço das matérias-primas ou rupturas na cadeia de abastecimentos.
Acelerar a eficiência e a transição energética. É um novo cheque de 290 milhões de euros com fundos do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) para financiar projetos de descarbonização da cadeia industrial, produção de energias renováveis (com componente de autoconsumo), incentivar a mudança de fontes de energia, redução de emissões e otimização do consumo.
Apoio ao emprego ativo. Para o ministro da Economia, o layoff, que foi financiado pelo Estado durante a pandemia, não é o instrumento mais adequado no contexto desta crise porque o problema não é a falta de procura. O Governo vai apoiar a formação dos trabalhadores no local de trabalho e no contexto de produção para manter as empresas em atividade e os postos de trabalho. São 100 milhões de euros.
Internacionalização. São mobilizados 30 milhões de euros para apoiar o reforço da presença internacional das empresas, o acesso aos novos mercados e a promoção nos mercados externos.
Apoio ao transporte ferroviário de mercadorias. O Governo vai aumentar a devolução de imposto sobre os produtos petrolíferos aos operadores ferroviários de transporte de mercadorias. Esta medida que será aplicada no quadro dos descontos do gasóleo ferroviário vai devolver mais 2,11 euros por km na tração elétrica e 2,64 euros por km nas locomotivas a diesel. Este benefício fiscal vale 15 milhões de euros.
Outras medidas fiscais nos combustíveis. A suspensão temporária do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) e taxa de carbono sobre o gás natural para produzir eletricidade e cogeração das indústrias. Estas isenções estão ser eliminadas de forma gradual em nome da transição energética. Prorrogação até final do ano do gasóleo profissional extraordinário dos transportes rodoviário de mercadorias e da redução extraordinária do imposto no gasóleo agrícola.
Majoração em sede de IRC de 20% dos gastos com energia. Empresas podem deduzir no IRC sobre os lucros de 2022 (a apresentar em 2023) os gastos com eletricidade, gás natural, fertilizantes, rações e outra alimentação para a atividade agrícola. De acordo com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, esta medida tem muito impacto na receita de IRC. Mendonça Mendes referiu que as reduções de imposto sobre os produtos petrolíferos pago por particulares e empresas representam uma perda de receita de “centenas de milhões” de euros.
Linha de financiamento ao setor social e comparticipação no gás. Vai ser disponibilizada uma linha de financiamento até 120 milhões de euros para apoiar a tesouraria das IPSS (instituições particulares de solidariedade social). A duração máxima é 31 de dezembro de 2023. Vai ser criada uma comparticipação financeira, com um valor global de 120 milhões de euros, para apoiar estas instituições no aumento dos custos com o gás.
Formação e requalificação em competências verdes. Um cheque de 20 milhões de euros para financiar formação e requalificação de trabalhadores desempregados, para manutenção de postos de trabalho e para criação de emprego qualificado no quadro da aceleração da transição e eficiência energética.
