Nos últimos cinco anos, o Tribunal de Contas (TdC) recusou conceder visto prévio a 28 contratos submetidos pelos hospitais do SNS por falta de dotação orçamental suficiente — o último caso conhecido foi o do IPO de Coimbra. Em causa está a aquisição de medicamentos, de serviços de alimentação, de próteses ou equipamentos de radiologia, entre outros. Os administradores hospitalares apontam a falta de autonomia das unidades hospitalares como o grande entrave e dizem que é urgente que esta questão seja resolvida. Até lá, para que nada falte, os hospitais têm de continuar a usar algumas estratégias: pedir fármacos emprestados a outros hospitais e até mesmo à indústria farmacêutica — até que possam saldar a dívida, por norma no fim do ano, com a injeção extraordinária de dinheiro por parte do Ministério da Saúde.

Segundo o levantamento feito pelo Observador, os juízes recusaram visto a 28 contratos entre maio de 2019 e maio de 2024, sendo que a maioria envolveu medicamentos. Em 2024, o TdC recusou visto a três contratos. Dois dizem respeito à aquisição de medicamentos para o tratamento dos cancros da próstata e da mama, submetidos pelo IPO de Coimbra. E um outro, enviado pelo Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte (atualmente designado ULS de Santa Maria), para a prestação de serviços de alimentação a doentes e trabalhadores.

IPO de Coimbra impedido de comprar medicamentos para cancros da mama e da próstata por falta de verbas

Hospitais estão “subfinanciados” e lei obriga TdC a recusar vistos

Em causa está um problema antigo: quando celebram estes contratos com as entidades fornecedoras de bens ou serviços, os hospitais já não tem cabimento orçamental para os realizar (devido ao crónico subfinanciamento do SNS), o que — de acordo com a lei — obriga o Tribunal de Contas a recusar o visto prévio, essencial para contratos com valor superior a 750 mil euros. “Os hospitais estão subfinanciados e, como não têm enquadramento orçamental, o TdC entende que não podem fazer compras“, explica ao Observador o Presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares.

Xavier Barreto realça também que, mesmo sem o problema do subfinanciamento, a dificuldade em conseguir o visto se iria manter, devido ao limite “baixo” a partir do qual o visto é obrigatório — uma questão que poderia ser ultrapassada caso os hospitais tivessem maior autonomia orçamental.”Se tivéssemos a aprovação dos Planos de Atividades e Orçamento essa questão [do limite de 750 mil euros] estaria ultrapassada [uma vez que os PAO permitem realizar despesa de forma autónoma até um limite “muito superior”]”, explica o presidente da APAH, salientando, no entanto, que estes planos “não foram aprovados nem o ano passado nem este ano. É o instrumento de governação mais importante para os hospitais”, sublinha o responsável.

Finanças só aprovaram metade dos orçamentos dos hospitais e fizeram cortes

Quando, mesmo sem cabimento orçamental, as unidades hospitalares decidem celebrar esses contratos incorrem numa violação de duas leis: a Lei de Enquadramento Orçamental e a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.

Na Lei de Enquadramento Orçamental, pode ler-se que “nenhuma despesa pode ser autorizada sem que disponha de inscrição orçamental no programa e no serviço ou na entidade, tenha cabimento e identifique se os pagamentos se esgotam no ano ou em anos futuros no período previsto para o programa” e que “nenhuma despesa pode ser paga sem que o compromisso e a respetiva programação de pagamentos previstos sejam assegurados pelo orçamento de tesouraria da entidade”.

Hospitais de Lisboa viram recusada a aquisição de endopróteses

Desta forma, e mesmo admitindo o tribunal que a aquisição de medicamentos seja “imprescindível”, os juízes veem-se forçados a enviar para trás os contratos, inviabilizando as compras. Uma situação que se tem repetido ao longo dos anos e que afeta hospitais de norte a sul do país. Em 2023, não se registou nenhuma recusa à compra de medicamentos mas os juízes da 1ª secção do Tribunal de Contas negaram o visto prévio a quatros contratos que previam a aquisição de endopróteses aórticas (usadas no tratamento de aneurismas), submetidos pelo Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte.

Recuando a 2021, os juízes negaram ao Hospital de Santo António, no Porto, a renovação de um contrato (num valor superior a 1,1 milhões de euros) destinado ao fornecimento de alimentação a doentes e funcionários daquela unidade hospitalar. No entanto, foi em 2020 e, sobretudo, em 2019 que se registou o maior número de recusas de visto prévio a hospitais. No final de janeiro de 2020, os juízes negaram ao Centro Hospitalar e Universitário de Lisboa Central (agora ULS de São José) a aquisição de endopróteses aórticas abdominais e torácicas, que a unidade hospitalar pretendia adquirir através de quatro contratos.

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Ainda antes do início da pandemia, em fevereiro de 2020, o CHULN não pôde adquirir ampolas de fator VIII recombinante (uma solução usada no tratamento de hemorragias em doentes com hemofilia A), porque não obteve autorização do Tribunal de Contas. Em março do mesmo ano, o centro hospitalar voltou à carga, sublinhando a urgência da compra, mas a resposta dos juízes foi a mesma: a recusa de visto prévio.

Ainda em março de 2020, o Hospital de Guimarães ficou a saber que não poderia contratar à SNL IBÉRICA serviços de lavandaria e tratamento de roupa, por não ter demonstrado “a existência de fundos disponíveis”. Em dezembro de 2019, os juízes do Tribunal de Contas recusaram ‘dar luz verde’ a um contrato celebrado pelo Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (que englobava, por exemplo, o Hospital de Vila Real) destinado à recolha e tratamento de roupa hospitalar. O contrato em causa tinha um valor de 382 mil euros mas, nesta fase, só estavam dispensados de visto prévio os contratos com valor inferior a 350 mil euros (foi só em junho de 2020 que o governo decidiu mais do que duplicar o limiar mínimo para os 750 mil euros).

No final de 2019, o TdC recusou conceder ao Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte visto para a compra de dois fármacos: lenalidomida e talidomida, um medicamento para anemia e um sedativo, respetivamente, que seriam fornecidos pela Celgene. Em novembro de 2019, foi o Hospital Fernando Fonseca (ou Amadora-Sintra) a ver recusado o visto prévio à aquisição de raltegravir, um medicamento para tratar o VIH. No momento em que o contrato entre a unidade hospitalar e farmacêutica Merck foi celebrado (em agosto de 2019), o Amadora-Sintra já tinha um saldo negativo de quase sete milhões de euros.

Eduardo Costa. “Temos um problema de falta de autonomia e falta de responsabilização das administrações hospitalares”

Fármacos inovadores elevam despesa. Gestores hospitalares pedem mecanismo para acompanhar necessidades dos doentes

Em outubro do mesmo ano, os juízes do TdC recusaram o visto pedido pelo Hospital Senhora da Oliveira (em Guimarães) para adquirir o fármaco Migalastate — utilizado no tratamento da Doença de Fabry, uma condição genética e progressiva. O motivo? Falta de dotação orçamental, mais uma vez. Em fevereiro de 2019, quando o hospital celebrou o contrato, os fundos disponíveis já eram negativos em 40 milhões de euros.

Uma realidade frequente e que atinge, ano após ano, todas as unidades do SNS. “Todos os hospitais têm prejuízos anuais muito elevados, na ordem das dezenas de milhões de euros“, confirma Xavier Barreto, acrescentando que esta situação “limita a capacidade de gestão e a realização de investimentos”. Para Xavier Barreto, a solução para resolver o problema do subfinanciamento e evitar as recusas de visto do tribunal de contas é “calcular orçamentos adequados” para as unidades e aprovar os Planos de Atividades e Orçamentos, de forma a aumentar a autonomia dos hospitais — para que “possam fazer despesa de acordo com as necessidades dos doentes”.

Muitas unidades ultrapassam largamente o valor orçamentado, particularmente na rubrica dos medicamentos, porque não têm verba suficiente para acomodar o custo de fármacos inovadores e com benefício clínico comprovado, sublinha o presidente dos gestores hospitalares. “O cálculo do financiamento dos hospitais é feito não considerando a inovação terapêutica que se introduz. Estão a aparecer constantemente medicamentos novos que custam milhões de euros, na oncologia e na neurologia, por exemplo. Estes fármacos inovadores não são considerados quando o estado calcula o financiamento de cada hospital com um ano de antecedência”, vinca Xavier Barreto, alertando para a necessidade de ser implementado “um mecanismo mais ágil de forma a ir ajustando o financiamento em função da inovação”.

Hospitais pedem fármacos emprestados a outros hospitais e à indústria farmacêutica

E, perante a recusa de um visto prévio, de que forma os hospitais contornam o problema? Xavier Barreto explica que, geralmente, o que as unidades fazem “é pedir um empréstimo do medicamento a um outro hospital ou recorrer à indústria farmacêutica — que muitas vezes coloca o medicamento no hospital”, na expectativa de ver a dívida saldada no final do ano, altura em que, habitualmente, o Ministério da Saúde faz uma injeção extraordinária de dinheiro nos hospitais. Se ignorarem a obrigação legal de pedir visto prévio ao Tribunal de Contas e decidirem avançar com a compra, os hospitais e os próprios administradores ficam sujeitos a multas, sublinha o presidente da APAH.

Regressando aos acórdãos do TdC, o maior hospital da zona Norte — o São João — também se viu confrontado com a recusa de vistos prévios. Em setembro de 2019, os juízes negaram o visto a dois contratos para aquisição de três fármacos: o infliximab, usado no tratamento de doenças do intestinais (Doença de Crohn e Colite Ulcerosa), o rituximab (indicado no tratamento do Linfoma não Hodgkin e da Artrite reumatóide) e do trastuzumab (para o cancro da mama).

Em agosto de 2019, o Centro Hospitalar de Trás os Montes e Alto Douro viu recusados dois contratos (para o fornecimento de alimentação e para o tratamento da roupa) num valor global superior a sete milhões de euros. Logo em janeiro desse ano, quando o contrato foi feito, o centro hospitalar já tinha previsto gastar mais 45 milhões de euros do que o orçamentado.

Em julho, mais uma ‘nega’, desta vez dirigida ao Hospital Amadora-Sintra que tinha submetido ao TdC um contrato para assistência técnica a dispositivos médicos, no valor de 1,7 milhões. A meio desse ano, os fundos da unidade hospitalar já se encontravam (muito) negativos: – 93 milhões de euros. No mesmo mês de 2019, os juízes do TdC negaram ao IPO do Porto a contratação de serviços de gestão de resíduos hospitalares perigosos, num valor de quase 1,4 milhões de euros.

O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, que tinha sede em Aveiro, também viu recusado visto para a aquisição de serviços de confeção, fornecimento e distribuição de alimentação aos doentes e funcionários. Já o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa (de que fazia parte o Hospital de Penafiel) quis contratar serviços de telerradiologia, por 12 meses, no valor de 1,6 milhões de euros, mas o TdC recusou conceder o visto devido aos fundos negativos do centro hospitalar.

O mesmo aconteceu ao Hospital de Guimarães, que viu recusada autorização para comprar, por 1,2 milhões de euros, várias formulações de Etanercept, um fármaco injetável indicado no tratamento de doenças do foro reumatológico.

Hospitais veem compra de medicamentos recusada por terem saldo negativo

Ministra defende ajustes “não só no modelo de financiamento mas também nas dimensões legais”

Questionado pelo Observador sobre a recusa de vistos a contratos realizados por hospitais, o Ministério da Saúde remeteu para as declarações feitas, a 21 de maio, por Ana Paula Martins. No Algarve, e quando questionada sobre a recusa de visto à compra de fármacos oncológicos por parte do IPO de Coimbra, a ministra da Saúde defendeu que não está apenas em causa o modelo de financiamento, mas também “dimensões legais”.

“Acho que é mais do que o modelo de financiamento, acho que há outras questões de natureza regulamentar e legal, que é preciso ter em conta, na atividade da saúde que é uma atividade complexa e, muitas vezes, também ela própria imprevisível no sentido da incerteza. Há muitas situações que enfrentamos, a questão de novos medicamentos, novos meios complementares que diagnóstico, que às vezes, a meio do ano, temos de integrar no nosso arsenal terapêutico e que precisam de ter alguns ajustes, não só no modelo de financiamento mas também nas dimensões legais”, disse a titular da pasta da Saúde, sem adiantar qualquer medida em concreta.

Xavier Barreto realça que Ana Paula Martins tem “consciência do problema”. “Foi presidente de um hospital [de Santa Maria] e geriu estas situações com grande angústia e dificuldade“, realça o gestor hospitalar, lembrando que, no passado, a atual ministra disse que “os processos administrativos [de que dependem os hospitais para comprar medicamentos] não são compagináveis com as janelas terapêuticas, dizendo claramente que estão a prejudicar os doentes”.

O Tribunal de Contas diz-se também preocupado e repete o apelo feito nos últimos anos. Deve ser “ponderada uma solução legislativa adequada que resolva o problema da falta de fundos disponíveis no Serviço Nacional de Saúde (SNS), sob pena de o Tribunal de Contas ter de continuar a recusar o visto a contratos que não satisfaçam esta obrigação legal”, avisa o tribunal.