O Estado está a arrecadar este ano, até julho, mais cinco mil milhões de euros de receitas fiscais em comparação com igual período do ano passado. Por via da inflação, também o Estado arrecada mais receita. Agora, o Governo contabiliza em 2,4 mil milhões o pacote anti-inflação apresentado esta segunda-feira pelo primeiro-ministro António Costa, que acrescenta, nas suas contas, aos cerca de 1,6 mil milhões de apoios às famílias e empresas que diz já ter dado em 2022.

António Costa apresentou medidas para oito eixos: rendimentos, crianças, eletricidade, gás, combustíveis, pensões, transportes e rendas.

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Apoio individual de 125 euros

Tenho direito ao apoio de 125 euros?

O subsídio que vai chegar em outubro dirige-se a todos os não pensionistas. Todos os contribuintes, trabalhem no público ou no privado, e todos aqueles que recebam prestações sociais e que tenham um rendimento mensal bruto médio de até 2.700 euros. É um apoio individual e não atribuído em função do agregado familiar, o que significa que é indiferente que o rendimento mensal conjunto médio de um casal, por exemplo, seja superior a 2.700 euros brutos ou se o seu cônjuge tiver um rendimento mensal superior a esse. Mas é igual para quem ganhe os 2.700 euros brutos ou 850.

Como vou receber esse apoio de 125 euros?

Será depositado diretamente na conta bancária, a partir do NIB registado pela Autoridade Tributária ou pela Segurança Social, conforme seja contribuinte ou beneficiário de prestações sociais. Se não fizer parte de nenhum dos dois casos – ou porque não recebe o suficiente para declarar IRS ou porque também não beneficia de nenhum apoio – então terá de comunicar ao fisco ou à Segurança Social o número da conta bancária onde pretende receber o subsídio.

Quando será feito o pagamento dos 125 euros?

Será feito um pagamento único, no mês de outubro.

Como se vai pagar esta medida?

Este apoio extraordinário vai ser pago através do Orçamento do Estado para este ano que já conta com uma receita fiscal superior à que estava prevista, também por consequência do aumento da inflação. De acordo com a síntese de execução orçamental que foi divulgada em julho pela Direção-geral do Orçamento, relativos ao primeiro semestre do ano, a conta da receita fiscal era de quase 28 mil milhões de euros, mais 5 mil milhões do que no mesmo período do ano passado.

Quem tem filhos tem também um subsídio extra

O que recebe quem tem filhos?

Quem tem filhos vai receber um bónus extra de 50 euros por cada dependente até aos 24 anos. Quer isto dizer que um casal com dois filhos, em que ambos recebam menos do que 2.700 euros mensais, terá direito, em outubro, de uma só vez, 350 euros (125 euros por cônjuge do apoio anterior e 50 euros por cada filho).

Depende do rendimento?

Não. Todos os pais recebem os 50 euros por cada filho, independentemente do rendimento, mesmo que recebam mais de 2.700 euros.

Esta valor substituiu o abono de família?

Não, é um extra.

Quando será pago? E como?

O pagamento deste apoio será feito exatamente pela mesma via que vai ser feito o pagamento do apoio a todos os não pensionistas: pela conta bancária registada pela Autoridade Tributária ou pela Segurança Social, dependendo do caso.

Pensionistas recebem agora meia pensão

Sou pensionista. Quanto vou receber em outubro?

Se a sua pensão é inferior a 12 IAS (5.318,4 euros, já que cada IAS é 443,2 euros), em outubro vai receber a sua pensão normal — o que recebeu este ano até aqui — mais meia pensão. Ou seja, se recebe 800 euros de pensão, receberá esse valor acrescido de mais metade (400 euros), isto é, um total de 1.200 euros.

E no resto dos meses deste ano?

No resto dos meses, receberá o que recebeu até aqui. No exemplo anterior, significa que apenas receberá 800 euros em novembro e dezembro.

O que acontece às pensões em 2023? Quanto receberia pela atualização anual?

Em janeiro, os pensionistas não vão receber a totalidade da atualização automática, que resultaria da fórmula de cálculo: que tem em conta o aumento da inflação e o crescimento do PIB. O Governo decidiu limitar a atualização das pensões em janeiro. E, assim, no próximo ano os pensionistas vão ter direito a um aumento de:

• 4,43% para pensões até 886 euros;
• 4,07% para pensões entre 886 euros e 2.659 euros;
• 3,53% para as restantes pensões sujeitas a atualização (ou seja, até ao limite de 12 IAS, 5.318,4 euros);
• Acima desse valor, não há atualização automática.

Esta atualização automática torna-se assim mais limitada do que se a fórmula fosse aplicada normalmente: sem mexidas, o Governo calcula que os pensionistas vissem a pensão subir, só por este mecanismo automático, entre 7,10% e 8%, consoante recebem mais ou menos. Assim, com a atual intervenção do Governo, não é esse o dinheiro que os pensionistas vão receber em janeiro. O Governo estima que, no entanto, receberão a totalidade dos aumentos previstos em 2023 (que receberiam com a atualização automática) somando o bónus desta meia pensão de outubro.

Está o Governo a dar dinheiro extra aos pensionistas?

Não. Na prática o que o Governo está a fazer é a antecipar, para outubro, parte do pagamento do aumento automático que teria de pagar a partir de janeiro. Além disso, ainda não se sabe se deixa cair, no início do ano, o aumento extraordinário para as pensões mais baixas que tem sido pago desde 2017 – Costa foi questionado sobre este assunto mas não respondeu.

Acresce que a atualização automática depende da inflação até novembro, e o Governo ainda não sabe que valor é esse. Quer isto dizer que o Executivo afasta as regras normais do aumento automático, nomeadamente a inflação até novembro, que poderia garantir uma subida mais expressiva aos pensionistas. Por outro lado, o que contará para atualizações de anos futuros, a partir de 2024, é a subida estipulada (limitada) para 2023 (sem considerar o bónus). O valor do bónus de outubro não será absorvido para atualizações a partir de 2024. Ou seja, em 2024 quando houver atualizações a pensão que conta é que tiver subido pelos 4,43% (nas mais baixas). António Costa justificou com a necessidade de haver um contrato entre gerações para não se comprometer a sustentabilidade da segurança social.

Rendas com norma travão

Quanto vão aumentar as rendas?

As rendas vão ter um limite de aumento de 2%.

Quanto aumentariam sem esta norma-travão?

Por lei, e de acordo com as atualizações automáticas, as rendas deviam sofrer um aumento de acordo com a inflação sem habitação que fosse apurada a 31 de agosto. Neste momento o INE estima que esse valor tenha ficado nos 5,43%. Mas o Governo pôs um travão, limitando as subidas a 2% para os contratos de arrendamento feitos depois de 1990. Os contratos anteriores a este ano ainda estão congelados.

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O que acontece aos senhorios?

António Costa anunciou que os senhorios vão ser compensados quando entregarem as suas declarações de rendimento em sede de IRS ou IRC. As rendas – se não englobadas no rendimento – têm uma taxa liberatória de 28%. O Governo não explicou, ainda, como fará esta compensação. Mas assegurou que serão compensados pelo diferencial entre a subida travão (2%) e os 5,43% que resultariam no aumento legal.

IVA da eletricidade

Vai ser proposta a redução do IVA da eletricidade. Que IVA vai baixar?

O primeiro-ministro anunciou que vai “propor à Assembleia da República a redução do IVA da eletricidade para 6%”. Mas atenção, não é todo o IVA que vai baixar. Apenas a taxa intermédia, de 13%, é que vai sofrer a redução. António Costa foi claro: “As parcelas que estão a 13% passarão a estar a 6%”.

Que consumos são abrangidos pelos 13% de IVA?

Esta taxa intermédia só é aplicada aos primeiros 100 kWh consumidos por mês, para consumidores com potência contratada até 6,9 kVA. O restante consumo é, e vai continuar a ser, taxado a 23%. Também têm direito aos 13% as famílias numerosas cujo consumo de eletricidade que não exceda 150 kWh, pelo que também elas vão beneficiar da descida.

O que acontece a quem paga o IVA da eletricidade a 23%?

Na prática, não acontece nada. Ou seja, quem paga o IVA a 23%, tal como as parcelas da fatura que surgem taxadas a 23%, não são abrangidos pela descida que vai ser proposta à Assembleia da República, pelo que vão continuar a pagar 23%. “O IVA da eletricidade não é pago a 13% ou 23% em função da natureza do consumidor, é em função da quantidade. Antigamente o IVA estava a 23%. Há dois anos conseguimos negociar com a Comissão Europeia uma medida inovadora que é fazer variar a taxa em função dos níveis de consumo. Portanto, o IVA estava a 13% até um certo escalão de consumo e a partir daí é taxado a 23%. A taxa que reduzimos é a taxa de 13%”, explicou Costa.

Quando entra em vigor a redução?

Esta medida não pode ser decidida pelo Governo, precisa da aprovação da Assembleia da República. Que deverá estar garantida. O primeiro-ministro sublinhou que a medida vai ser agendada e discutida com caráter de urgência, para entrar em vigor a 1 de outubro. Deverá prolongar-se, pelo menos, até dezembro. A discussão e votação no parlamento vai acontecer, portanto, ainda em setembro.

Gás tem bilha solidária e regresso ao regulado

Como voltar ao regulado?

Não se sabe. Duarte Cordeiro, ministro do Ambiente, tinha avançado em conferência de imprensa que os consumidores que tenham passada para uma tarifa do mercado liberalizado podem passar, a partir de outubro, para o regulado. Mas esta decisão ainda não foi regulamentada. No mercado da eletricidade, aliás, já era possível aos consumidores passarem de uma tarifa do liberalizado para o regulado. António Costa, na conferência de imprensa, contabilizou em 10%  a poupança mínima para um casal com dois filhos que transitem para o regulado. Em outubro, empresas como a EDP Comercial e a Galp já disseram que iam aplicar um aumento aos contratos de gás natural no liberalizado.

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O IVA do gás baixa?

O Governo só anunciou a descida do IVA da eletricidade e na componente que esteja atualmente abrangida por uma taxa de 13%. No gás não foram anunciadas alterações fiscais.

O que é a bilha solidária?

É um programa que prevê uma comparticipação de 10 euros de fundos públicos para famílias de baixos rendimentos comprarem uma botija de gás. Já esteve em vigor entre abril e junho, mas teve pouca adesão. Era destinada aos beneficiários da tarifa social de energia elétrica e de prestações sociais mínimas.

O Governo vai alterar a tributação dos combustíveis?

Não. Nas medidas anunciadas para os combustíveis há um mero prolongamento do que já estava em vigor. Mantém-se o congelamento da taxa de carbono até ao final do ano tal como se mantém o desconto em sede de ISP. A devolução do IVA nestes produtos, conforme tem estado em vigor, também vai ficar igual. O Governo já tinha, aliás, anunciado esta medida a 31 de agosto, no sentido de prolongá-la até ao final de setembro. Segundo as contas do primeiro-ministro, a medida deverá traduzir-se numa poupança de 16 euros na gasolina ou 14 euros no gasóleo por cada depósito de 50 litros.

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Transportes congelados

O preço dos transportes vai baixar?

Não. A única medida tomada pelo Governo em relação aos transportes é o congelamento do valor do passe social urbano e dos bilhetes da CP.

Quem é abrangido?

Todos os utilizadores dos comboios da CP e dos transportes públicos urbanos que comprem o passe social. Já este ano os preços dos passes nas Áreas Metropolitana de Lisboa e do Porto estiveram congelados.