O Presidente da Assembleia da República rejeitou a proposta do Chega para uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) a Luís Neves, após considerar que o partido manteve “desconformidades essenciais” que tinha identificado e pedido para serem corrigidas. Na reação à decisão, André Ventura acusou José Pedro Aguiar-Branco de “defender a podridão do sistema” e “não querer uma comissão de inquérito a Luís Neves”, remetendo o anúncio da decisão sobre o próximo passo do Chega para depois de uma reunião privada com o presidente da Assembleia da República.

O grupo parlamentar do Chega ainda não apresentou um recurso da decisão de Aguiar-Branco em plenário, embora — caso o venha a fazer –, conte com o voto contra de PS e PSD, segundo admitiu Ventura. Mas o partido pode apresentar um novo requerimento potestativo para um inquérito parlamentar a Luís Neves, que ficaria novamente sujeito à admissão do Presidente da Assembleia da República.

Aguiar-Branco quis mostrar esta quarta-feira que não está contra o objeto da CPI, mas a forma como este está delimitado na proposta do Chega. Nesse sentido, o presidente da Assembleia da República anunciou na mesma conferência de imprensa que, apesar de rejeitar a proposta do Chega, aprovou a do JPP que também visa os mandatos de Luís Neves enquanto diretor nacional da PJ. Ventura sugeriu que Aguiar-Branco apenas o fez porque a proposta do JPP tem de ser aprovada em plenário, onde está certo que PS e PSD vão inviabilizar a CPI.

Mas, afinal, qual é a diferença entre as propostas do Chega e do JPP? O que é que Aguiar-Branco queria que o partido de Ventura mudasse e não foi corrigido? E que antecedentes há de rejeições de inquéritos parlamentares? O Observador responde em sete questões.

O que é que Aguiar-Branco queria que o Chega mudasse e o Chega não mudou?

O presidente da Assembleia da República tinha pedido, logo após a entrega do primeiro requerimento do Chega, que o partido alterasse o objeto do inquérito parlamentar para delimitar a atuação da comissão. Aguiar Branco justificou esta quarta-feira que “depois da oportunidade de correção, [o Chega] manteve as desconformidades essenciais”, entendendo que o partido de André Ventura continuou a não indicar “um critério material suficientemente preciso que permita reconhecer, antecipadamente, quais os factos, atos, decisões ou processos abrangidos pela competência da comissão”.

Assim, por entender que o essencial da proposta não foi alterado, o presidente da Assembleia da República acabou por rejeitar a iniciativa do Chega. André Ventura alterou os detalhes sobre os contratos entre a PJ e a ConstruBarcelos, a relação de Luís Neves com o empreiteiro e até a atuação do Governo e a possível relação com a Operação Influencer, mas não a delimita no tempo. Ao insistir na questão da delimitação do objeto, Aguiar Branco quer passar a mensagem de que “não pode ser a investigação a construir progressivamente o objeto”, no que seria uma espécie de caça às bruxas protagonizada pelo Chega contra a liderança de Luís Neves na Polícia Judiciária.

Dos pontos que Aguiar-Branco pediu ao Chega para alterar, o presidente da Assembleia regista que não foram mudados quatro, a começar pelo que diz respeito à “atuação de Luís Neves entre 2018 e 2026”. Embora o período temporal seja o mesmo que é proposto pelo JPP, neste caso, o presidente da Assembleia entende que ao apontar à “gestão global da PJ”, o Chega “não circunscreve” o inquérito a um caso ou a um conjunto de casos.

Também no que toca à “interferência política”, Aguiar-Branco considera que “não são identificadas decisões, orientações, contactos, intervenções governativas, episódios ou circunstâncias” concretas. Já nas “alegadas intimidações a jornalistas”, Aguiar Branco entende que não há uma clarificação sobre se decorreram durante o exercício de funções de diretor da PJ e que “o inquérito parlamentar não constitui uma forma de investigação criminal”.

Há ainda um outro que o presidente do Parlamento refere sobre a expressão “situações idênticas”. Aguiar-Branco entende que “uma coisa é investigar um determinado facto e, ao fazê-lo, descobrir outros factos relacionados,” enquanto “outra é abrir uma investigação para procurar tudo o que possa vir a revelar-se semelhante”. Em sentido inverso, Aguiar-Branco entende que foram ultrapassados os problemas em aspetos como a contratação pública e o conflito de interesses entre a PJ, Luís Neves e a ConstruBarcelos, a atuação da tutela do Governo – embora ainda com demasiada amplitude – e a relação com a Operação Influencer.

No entanto, entre o deve e o haver, Aguiar-Branco entende que os pontos que ficaram idênticos têm um peso superior face às alterações que foram feitas e que o Chega desperdiçou a oportunidade para fazer as correções pedidas depois de “facultada a oportunidade legal de suprimento”, rejeitando assim o requerimento do Chega para a constituição do inquérito parlamentar.

Qual é a diferença entre as propostas do Chega e do JPP?

O objeto das duas propostas é o que está na base da decisão tomada por Aguiar-Branco. O presidente da Assembleia da República entende que uma comissão de inquérito “pode investigar a atuação de uma pessoa durante um período alargado de tempo”, mas “não pode investigar indiscriminadamente toda a atividade seja de quem for, sem identificar previamente os factos, as decisões ou procedimentos que delimitam o inquérito”.

Na declaração aos jornalistas, Aguiar-Branco acrescentou ainda que um inquérito parlamentar “pode investigar factos que tenham relevância criminal, mas não pode substituir-se ao Ministério Público ou aos tribunais nem investigar condutas privadas sem uma ligação concreta com o exercício das funções públicas e com uma responsabilidade política.”

É por isso que o presidente da Assembleia da República aceitou o requerimento do JPP e rejeitou o do Chega. No entendimento de Aguiar-Branco, o Juntos pelo Povo “enquadrou expressamente” os “oito objetivos” da comissão de inquérito. Entre eles estão “os procedimentos de contratação pública da PJ relativos à sociedade ConstruBarcelos, entre 2020 e 2025”, “a eventual repercussão da relação contratual privada na imparcialidade e transparência dos procedimentos administrativos”, “os procedimentos relativos ao registo, guarda, custódia, deslocação e destino de bens apreendidos, incluindo o caso do atrelado apreendido no âmbito da Operação Pacoba” ou ainda “a atuação do primeiro-ministro na nomeação e recondução” de Luís Neves.

O despacho de Aguiar-Branco vinca que, embora a CPI faça “referência ao período em que Luís Neves exerceu funções como diretor nacional da Polícia Judiciária, entre 2018 e 2026, o projeto não transforma esse período, nem a globalidade da atuação pessoal do antigo Diretor Nacional, em objeto autónomo de investigação” e que “identifica um conjunto delimitado de matérias e procedimentos que se pretende submeter a escrutínio parlamentar”.

O mesmo diz o presidente do Parlamento sobre a forma como o JPP propõe tratar a situação da ConstruBarcelos, ao “não converter a relação privada” entre Luís Neves e o empreiteiro João Carvalho em “objeto autónomo de investigação”, procurando apenas perceber a “repercussão na imparcialidade e transparência” quando foi contratada pela PJ.

No que toca à proteção da imagem da Polícia Judiciária, uma questão apontada pelo PS para recusar um inquérito parlamentar, Aguiar-Branco destaca que a “PJ é um serviço central da administração direta do Estado, na dependência do membro do Governo responsável pela área da justiça” e que este pedido de comissão de inquérito trata de “matérias que se inserem diretamente no âmbito da apreciação dos atos do Governo, não estando em causa a investigação autónoma da atuação pessoal do antigo Diretor Nacional”. Assim, a iniciativa do Juntos pelo Povo recebeu luz verde para ser apreciada e votada pelos deputados.

Porque é que a proposta do Chega cria automaticamente uma comissão de inquérito e a do JPP tem que ser votada?

Existem duas formas de avançar com uma comissão parlamentar de inquérito. A forma mais tradicional é sujeitar a proposta de criação de um inquérito parlamentar à votação do plenário da Assembleia da República e a outra é utilizar o direito potestativo. O regimento da Assembleia da República prevê que um quinto dos deputados pode pedir a constituição de uma comissão de inquérito. O Chega, tendo uma bancada com 60 deputados tem o número suficiente para pedir a constituição de inquéritos parlamentares sem os sujeitar à votação do plenário.

Apesar deste direito de que o Chega dispõe, Aguiar-Branco acrescenta que “a natureza potestativa do direito” não se sobrepõe “à Constituição e à lei”, dando assim margem ao presidente da Assembleia da República para rejeitar iniciativas. Aguiar-Branco ressalva ainda que esta decisão “não constitui uma reapreciação política da vontade dos deputados”.

Que primazia perde o Chega por deixar de ser o proponente?

Os partidos têm os mesmos direitos dentro de uma comissão parlamentar de inquérito. Ao ser o proponente, o Chega perde apenas a capacidade de decidir qual é o objeto do inquérito parlamentar, que é o que está na base da rejeição por parte de Aguiar-Branco. No entanto, se avançasse a comissão de inquérito proposta pelo JPP ou por qualquer outro partido, o Chega podia propor nomes para serem ouvidos, documentos a serem pedidos e teria o mesmo tempo que os restantes partidos para colocar questões, estando assim em igualdade de circunstâncias com qualquer outro partido que integrasse esta comissão.

Quem indicaria o presidente no caso de ser aceite a proposta do Chega? E quem vai indicar?

A distribuição das presidências das comissões parlamentares de inquérito é independente do proponente. As presidências das comissões são determinadas pelos resultados eleitorais. Assim, as lideranças das comissões são distribuídas entre o PSD, o Chega e o PS até à 22ª comissão criada durante esta legislatura. Atualmente existem quinze comissões permanentes, duas de inquérito e uma eventual.

Esta regra de distribuição tem uma exceção: no caso das comissões propostas potestativamente, o partido que pede a comissão de inquérito tem direito a indicar a presidência da comissão, o que será o caso do Chega nesta iniciativa.

Atualmente, o partido de André Ventura lidera a CPI ao INEM por rotatividade das presidências e a dos negócios dos incêndios rurais por ter sido proposta potestativamente pelo Chega.

Existem casos anteriores em que Aguiar-Branco tenha rejeitado comissões de inquérito?

Aguiar-Branco recorda no despacho decisões que tomou anteriormente relativamente a outros inquéritos parlamentares nos quais, garante, seguiu o critério aplicado para rejeitar a proposta do Chega para uma CPI a Luís Neves. O PAR afirma também que existe “um antecedente, do atual Presidente, materialmente muito próximo da situação agora em apreciação” no sucedido com a proposta de inquérito parlamentar do Chega relativo aos Negócios dos Incêndios Rurais.

Nesse caso, Aguiar-Branco exigiu ao Chega que “identificasse os atos do Governo ou da Administração que pretendiam investigar relativamente à operação policial Torre de Controlo e aos alegados negócios e interesses económicos associados aos incêndios” e que “fundamentassem a extensão do inquérito a factos ocorridos em legislaturas anteriores”. O PAR considerou que o texto de substituição do Chega continha a “conformação solicitada” e ordenou a constituição da CPI.

Por sua vez, o Chega tinha-se apoiado noutras decisões de Aguiar-Branco quanto a inquéritos parlamentares para acusá-lo de agir de forma diferente no caso de Luís Neves. O deputado Pedro Pinto assinala que “não existe diferença assinalável” entre o objeto desta proposta do Chega e o objeto das propostas de CPI à Santa Casa da Misericórdia e à Efacec, que foram admitidas por Aguiar-Branco.

O Chega pode recorrer da decisão ou propor outra comissão de inquérito?

O Chega pode recorrer da decisão de Aguiar-Branco, mas para revertê-la precisaria de uma maioria em plenário. “A minha decisão é suscetível de recurso. Se houver recurso, será para o plenário, que decidirá”, admitiu o PAR na conferência de imprensa. No entanto, André Ventura anunciou esta quarta-feira à tarde que não vai recorrer da decisão em plenário, porque precisaria de uma maioria para reverter a decisão de Aguiar-Branco e antecipou que PS e PSD votariam em alinhamento com o PAR.

O Chega pode igualmente apresentar uma nova proposta de CPI para responder ao critério de Aguiar-Branco. “A minha decisão também não impede que o Chega, se assim pretender, possa apresentar outra iniciativa com a conformidade do objeto em relação à Constituição e à lei”, reconheceu. Esta será a alternativa mais segura para o partido de André Ventura garantir que se realiza efetivamente um inquérito parlamentar aos mandatos de Luís Neves na PJ.

Isto porque, para ser aprovado, o inquérito parlamentar proposto pelo JPP precisa de ser aprovado em plenário, enquanto o Chega tem o poder de forçar a constituição de uma CPI por ter mais de um quinto dos deputados. Contudo, Ventura explicou que a proposta do Chega é diferente: quer investigar “não só atos de gestão corrente da PJ, mas suspeitas concretas” da conduta de Luís Neves em vários momentos.

Alterado às 16h de 17 de setembro para indicar que nas comissões de inquérito propostas potestativamente, o partido proponente tem direito a indicar a presidência