Perante duas propostas para constituir comissões parlamentares de inquérito a envolver Luís Neves, uma passou, outra foi travada às mãos do presidente da Assembleia da República. A proposta apresentada pelo JPP foi aprovada, a do Chega, rejeitada. Segundo explica Aguiar Branco, o presidente do Parlamento, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem de incidir sobre um período de tempo e ações concretas e não ser vaga no tempo nem nos atos. Ora, entendeu que a proposta do Chega assentava nestas premissas, daí ter sido travada. Como só tem um deputado, o JPP terá de submeter a proposta à votação em plenário, não poderá avançar com uma comissão parlamentar de inquérito de caráter potestativo, ou seja, obrigatório. Neste caso, esta comissão parlamentar de inquérito será sobre a atuação de Luís Neves, agora ministro da Administração Interna, enquanto diretor nacional da Polícia Judiciária. Eu sou o Ricardo Conceição, comigo está a Judite de França. E Judite, quem são os nossos convidados?

Bruno Nunes, do Chega, Filipe Sousa, do JPP, e o PSD não aceitou o nosso convite. Bem-vindos, obrigada pela disponibilidade. Eu começo por si, Bruno Nunes. O Chega pondera mudar o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito para conseguir a aprovação do Presidente da Assembleia da República.

Antes de mais, boa tarde. Obrigado pelo convite. Quero cumprimentar também o Filipe Sousa. Lamentar que o PSD não queira estar, mas eu deduzo que seja até com um pouco de vergonha daquilo que aconteceu hoje, porque estamos perante um ataque à democracia e aqueles que são os arautos da liberdade, da democracia e dos valores constitucionais, hoje devem estar com muita dificuldade a enterrar a cabeça na areia qual avestruz, para tentar justificar esta circunstância que eu me recuso a adjetivar por parte do senhor Presidente da Assembleia da República. O senhor Presidente da Assembleia da República terá que ter uma noção que não será nenhum veto de gaveta e muito menos qualquer expediente dilatório que irá impedir o escrutínio da Assembleia da República.

Aquilo que é dito por Aguiar Branco sobre não haver, no fundo, uma baliza temporal na proposta do Chega, o Bruno Nunes entende que não é assim.

Não, o que eu entendo é que o JP de Aguiar Branco, não sei se fruto das férias, de alguma desinformação do seu próprio gabinete, desconhece possivelmente alguns documentos que assinou recentemente. E creio que é importante também para esclarecer os ouvintes do Observador, que basta consultarmos a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a gestão do grupo IFACEC, basta consultarmos a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gémeos, basta consultarmos a Comissão Parlamentar de Inquérito à Santa Casa da Misericórdia, já todas elas autorizadas por JP de Aguiar Branco enquanto presidente da Assembleia da República.

Mas aí havia objetos concretos, períodos concretos, ou não?

Mas aqui também existem objetos concretos, existe um período temporal concreto. Há uma questão sobre a tutela política que o senhor Presidente da Assembleia da República, e acho que há um parêntese importante para que toda a gente entenda. Sabemos na democracia em que vivemos, o JP de Aguiar Branco não é mais do que um deputado sobre o qual incide a competência de inter pares dirigir os trabalhos. Portanto, não pode ter uma interpretação empírica de como considera que deve interpretar a lei. Nós tivemos no passado um presidente de algumas bancadas e esperemos que a circunstância que aqui está sobre a mesa não seja, volto a reiterar, assumindo todas as minhas palavras, um veto de gaveta ou um expediente dilatório para proteção do sistema ou proteção do ministro Luís Neves. Porque os fatos que são apresentados não são apenas do Chega, não são meras ideias do Chega. A Procuradoria Europeia está em cima de uma série de assuntos. Existe uma investigação aberta pelo próprio Ministério da Justiça. Existem casos que estão na Procuradoria-Geral da República. Existem casos públicos chamados das bitcoins, das armas em mão, de traficantes de droga, do outro lado, do carro, etc. Que isto não para em catadupa. E entretanto, o senhor presidente da Assembleia da República considera que não. E podemos ir ainda à parte deste episódio, acrescentar este ponto.

Sim, temos que abrir o Filipe Sousa também.

Não querendo, obviamente, monopolizar o debate. E podemos ir à parte de considerar, mas a Comissão Parlamentar de Inquérito não se deve sobrepor à Justiça e existem processos judiciais a decorrer. E então, como disse o presidente André Ventura hoje muito bem, então não fariam sentido as 10 comissões parlamentares de inquérito ao atentado de Camarate. Não faria sentido à UBS, não faria sentido à TAP, não faria nada sentido. E portanto, JP de Aguiar Branco, e daí a minha justificação que hoje o PSD não sabe como descalçar esta vota que é vergonhosa para o partido que suporta o governo.

No entanto, deixe-me só perguntar-lhe mais isto. No entanto, aprovou a proposta do JPP.

Aprovou a proposta do JPP e não desfazendo e com todo o respeito e amizade que até tenho pelo Filipe Sousa. O Filipe sabe perfeitamente que a sua proposta está chumbada e, portanto, vamos ter o número que o Filipe, e o Filipe vai me perdoar a expressão que vou utilizar, porque não é direcionada a si, mas ele perceberá aquilo que eu estou a dizer, será o idiota útil da Assembleia da República, que será utilizado para que isso seja chumbado.

O Chega vai votar contra.

Isso será uma decisão da liderança parlamentar e do presidente do partido. Agora, e nós nunca fomos contra nenhum escrutínio, de qualquer forma, esta circunstância há aqui vários vetores que alteram. E é que sabe que um pedido potestativo da Comissão Parlamentar de Inquérito daria a presidência ao Chega. A forma diminuta como o objeto do JPP, que legitimamente apresentou, na eventualidade de ser passado, limitaria a Comissão Parlamentar de Inquérito a ter uma série de documentos que obviamente depois chegariam ao senhor Presidente da Assembleia da República e não seriam pedidos e, portanto, nós não faríamos o escrutínio óbvio que tem que ser feito. Portanto, o Filipe sabe, obviamente, com todo o respeito e amizade que até tenho por si, sabe perfeitamente que aquilo que está a fazer é submeter-se para, na eventualidade de ser aprovada, esta Comissão Parlamentar de Inquérito chegar ao final e ter um relatório inconclusivo que não incidiria em absolutamente nada, que a população já viu, que os jornalistas já viram, que a Procuradoria já viu. Só o senhor presidente da Assembleia da República é que não quer ver.

Vamos ouvir também o deputado Filipe Sousa.

Filipe Sousa, a proposta do JPP incide sobre ações concretas, é delimitada no tempo. Como é que chegou a este modelo? Baseou-se em quê?

Antes de mais, boa tarde. Agradeço o convite e cumprimento também o senhor deputado Bruno Nunes, a quem tenho uma especial consideração. Acima de tudo, em coerência com aquilo que tenho vindo a defender na Assembleia, até mesmo durante o debate da moção de censura apresentada pelo partido Chega, aquilo que me preocupa e preocupava é a confiança que as pessoas deixaram de ter nas instituições do Estado, neste caso concreto, na Polícia Judiciária. Essa confiança conquista-se todos os dias com verdade, transparência, responsabilidade e escrutínio, sobretudo com o exemplo daqueles que exercem o poder. Aquilo que temos vindo a assistir nas últimas semanas é a um conjunto de incertezas, silêncios e omissões que em nada credibiliza a confiança que a população deve ter nas instituições do Estado, neste caso concreto, como disse há pouco, na Polícia Judiciária. Estamos perante um problema que não é do senhor ministro, estamos perante um problema que é dos portugueses. Eu, enquanto deputado, partindo do pressuposto e sabendo do contacto que mantenho com o povo na rua, sinto que essa confiança está amplamente ferida com estas dúvidas e omissões. Eu sempre defendi, até na abstenção na moção de censura, que uma comissão parlamentar de inquérito seria a melhor solução para dissipar todas as dúvidas e quiçá, no futuro, devolver a confiança que está amplamente beliscada do povo em relação às instituições.

E como é que reage a estas críticas de Bruno Nunes dizendo que esta comissão parlamentar de inquérito não vai dar em nada?

Eu discordo, com toda a naturalidade, porque tenho esperança de que ela poderá ser viabilizada. Tanto mais, eu ouvi ontem ou antes de ontem, penso que foi ontem, o líder do Chega, o senhor deputado André Ventura, referir que votaria a favor desse nosso requerimento de uma CPI. Não sei se o Chega irá alterar o seu sentido de voto, porque basta ler a exposição dos motivos da nossa iniciativa para perceber, acima de tudo, a boa vontade da nossa parte em querer esclarecer, para bem de quem nos governa e da própria Assembleia da República, porque a nossa função é escrutinar os atos governativos e das instituições que representam o Estado. Eu acho que estamos aqui perante um bom exercício. Eu tive a oportunidade de ler o despacho do senhor presidente, embora de uma forma diagonal, o nosso. Ainda não tive a oportunidade de ler o do Chega, fá-lo-ei mais logo. Mas eu acho que pelas razões invocadas pelo senhor presidente, a Assembleia deveria votar o nosso requerimento pelo menos metade. Isto com toda a naturalidade. Por isso eu acredito que esta "arma", que nós utilizamos com toda a naturalidade, poderá merecer da parte da Assembleia, quando for agendado, sem qualquer pressa, a aprovação. É claro que em tudo isto há leituras políticas e respeito a leitura feita pelo senhor deputado Bruno Nunes, mas não é o meu registo. Eu sempre disse desde o início, quando cheguei à Assembleia, que vim para construir e não para destruir. Eu acho que esta nossa iniciativa ajuda a construir a confiança.

Filipe Silva, qual é a sua expectativa? Já percebemos que o Chega ainda não tomou uma decisão sobre como irá votar. Qual é a sua expectativa em relação, por exemplo, ao Partido Socialista?

Assim, não fez qualquer tipo de abordagem relativamente a isso.

Não fez uma consulta prévia.

Basta dizer em nenhuma. O PS e o PSD já anunciaram que vão votar contra, portanto isto não serve de nada.

Eu não sei, senhor deputado Bruno Nunes. Aquilo que eu posso lhe dizer é que se fez, sim, uma consulta. Na altura, antes de dar entrada, falei com o senhor deputado Pedro Frazão do Chega, porque não queria de forma nenhuma estar aqui em bicos de pés e a ultrapassar quem quer que seja. Dei conhecimento que já tinha preparado há algumas semanas a exposição de motivos com vista à entrega de um requerimento para a composição de uma comissão parlamentar de inquérito. Houve da minha parte essa sensibilidade. E repito, se lerem com toda a naturalidade e responsabilidade a exposição dos motivos, não só do nosso requerimento como também o despacho do senhor presidente, eu acho que temos ali todos os ingredientes para aprovar esta comissão e devolver a confiança que o povo anseia na instituição Polícia Judiciária.

Fui chamado aqui para fazer perguntas, estou aqui para responder, mas já agora eu gostava de perguntar.

Claro, é um debate.

É um debate. Qual é a diferença entre a exposição de motivos do Chega e a exposição de motivos do JPP? Eu acredito que o Filipe tenha lido a nossa proposta e o ponto stativo. Qual é a diferença? Explica aqui aos ouvintes.

Com toda a naturalidade e respeito também a questão Absolutely. Acho que a grande diferença é que o Chega peca ou pecou aqui, por um lado, por personificar essa comissão. E a nossa exposição dos motivos foca muito na própria instituição. É claro que nós queremos ouvir o senhor ministro, queremos ouvir a senhora ministra da Justiça, queremos ouvir o anterior governo.

A sua posição, tal como a nossa, quer ouvir o ex-diretor nacional da Polícia Judiciária. Tal como a nossa. Se a nossa é personalização da nossa parte, a sua também é. Explique-me. Porque posso ser eu que obviamente tenho a leitura enviesada e tendenciosa de olhar para a nossa proposta e obviamente irei sempre defendê-la. Eu gostava que, tal como restantes deputados que aqui na Assembleia da República discutem nos corredores e nas comissões sem lerem os documentos, eu gostava de estar ciente, que não tenho a mínima dúvida que o Filipe leu o nosso potestativo, que explicasse aos ouvintes do Observador qual é a diferença. Não são questões empíricas, nem questões esotéricas. O esoterismo aqui teria a ver com outras questões relacionadas com o ministro Luís Neves. Mas aqui concretamente em relação a esta matéria, qual é a principal diferença que encontra?

Repare, é como lhe digo, o partido Chega centraliza a sua atuação num ato, numa pessoa. Nós não. É claro que a proposta do Chega pretende ouvir, e bem, o senhor ministro da Administração Interna, mas foca muito nessa pessoa. Nós não. Nós queremos perceber, do ponto de vista das decisões tomadas por parte do senhor antigo diretor da Polícia Judiciária, Luís Neves, escrutinar os atos administrativos que foram praticados.

Até agora ainda não disse nenhuma que não seja personalizada a Luís Neves.

Deixe-me só avançar aqui um pouco também nesta discussão, Bruno Nunes. Aguiar Branco, o presidente do Parlamento, não avisou o Chega ainda em setembro que não iria aceitar o requerimento nos moldes em que estava. Não houve um aviso nesse sentido para eventualmente ser redigido de outra forma.

Mas entretanto o Chega, tal como o presidente Azeredo Ventura disse há poucos minutos, há poucas horas, em conferência de imprensa.

Sim, foi na última hora, se não estou em erro.

Certo. Quem delimita o contexto de uma comissão parlamentar de inquérito não deve ser o senhor presidente da Assembleia da República. O senhor Presidente da Assembleia da República, eu até o aconselhava, hoje existe um espaço da opinião do constitucionalista, o professor Jorge Vacelha Gouveia, que já sei que vão contar com o Chega pelo fato de participar em algumas jornadas parlamentares nossas, mas que mete em cima da mesa claramente aquilo que está aqui a ser feito e outro pelo que está a ser feito. Eu quero deixar bem claro que na eventualidade de virmos a confirmar durante os próximos meses eventuais alegados, e vou colocar o alegados bem claro, crimes ou prevaricações que tenham sido feitas pelo ex-diretor nacional da Polícia Judiciária no exercício do mandado, JP de Aguiar Branco será conivente e cúmplice desta circunstância ao fazer o veto gaveto. E portanto, chegará a uma altura em que as fases constitucionais para a saída de um presidente da Assembleia da República são claras, a forma como são feitas, e eu espero que nessa altura consiga fazer a leitura política e institucional e perceber que não tem condições para continuar no cargo. Aliás, JP de Aguiar Branco no mandato anterior era um presidente da Assembleia da República a prazo, porque iria cumprir dois anos e depois iria dividir o espaço com o Partido Socialista. Não era uma opção a tempo inteiro por parte do Partido Social Democrata e desta vez parece-me bastante autoritário da forma como está a fazer. E portanto, eu espero que o senhor presidente da Assembleia da República, tendo sido discutido entre pares, que não fique para a história da democracia como alguém que vetou um pedido, que é a primeira vez que acontece na história com a capacidade potestativa que um partido da oposição, neste caso, o líder da oposição, tem capacidade para o fazer, e que não fique na história como o presidente da Assembleia da República que implementou o semáforo para cortar a palavra aos deputados.

E olhando aqui do ponto de vista muito prático, e o Chega já nos habitou a ser muito prático na forma de estar na política, não era mais fácil o Chega agora aprovar este pedido do JPP e seguirem em frente?

Mas repara uma coisa, eu acho interessante, ainda bem que toca nesse assunto, isto agora parece aquela coisa combinada de eu lhe dizer: "Ainda bem que me faz essa pergunta."

Isso nunca é bom pra quem pergunta, Bruno Nunes.

Eu estava aqui a tentar na minha memória guardar uma das declarações do deputado Filipe Sousa e pensou-me. E na realidade, nós percebemos que esta circunstância, que é totalmente legítima por parte do JPP que tenha apresentado, nós percebemos que esta questão do objeto está limitado. E portanto, a partir do momento em que existe uma tentativa de condicionamento do objeto, quando a justificação dada é confrontada e rebatida com três comissões parlamentares de inquérito já aprovadas durante os mandatos do JP de Aguiar Branco, e já as referi, não vou estar a repetir. E que colocamos no: "Bom, mas vocês têm que ir numa questão temporal menor." "Bom, mas vocês não podem escrutinar tudo." "Bom, mas vocês não podem ir aos documentos, vocês não podem ir aqui, não podem ir ali." Começamos a ter uma liberdade condicionada que remete a outro tipo de pensamento e que temos a democracia em causa, as instituições em causa, e isto é muito grave. Sabe que esta semana, quando temos, independentemente de ter sido, não foi o caso do Observador, mas quando assistimos àquilo que está a acontecer de um processo de censura em cima de jornalistas da TVI e da CNN, em relação a processos por parte da entidade reguladora da comunicação, nós estamos a caminhar para algo muito complexo. E podemos continuar com aquela psicologia invertida a dizer que é o Chega que está a fazer tudo isto, quando a população hoje, quem tinha dúvidas acerca da atuação da Assembleia da República, do condicionamento, do veto gaveta e da forma como tudo isto está a ser trabalhado, hoje está claro o que é o sistema. Quem tinha dúvidas do que era o sistema, está aqui. E esta circunstância, o Filipe sabe, mesmo pra concluir, o Filipe sabe que mesmo que seja aprovado, o Filipe dizia há pouco: "Bom, mas eu espero, porque eu falei com o senhor deputado Pedro Frasão e falei com este." Ó Filipe, podemos falar com todos Mesmo que o Chega vote favoravelmente amanhã.

Pode haver recurso para o plenário ou não.

A questão é: seremos 61, Filipe? Sabe por quê?

O Filipe Sousa votará a favor de um pedido do Chega?

Nem conseguiu convencer o João Cotrim de Figueiredo, nem o Soares.

Bruno Nunes, deixe-me fazer esta pergunta: se houver um recurso para o plenário, o Filipe Sousa votará a favor da proposta do Chega?

Sim, eu já li a proposta do Chega, ela difere nas questões que eu há pouco falei. E esta distância, se houver recurso, claro que para mim o ideal, e como sempre defendi, é uma comissão parlamentar de inquérito para apurar e acima de tudo devolver a confiança das pessoas nas instituições. E se por essa via se verificar, e eu acho que sim, que poderá ser um caminho, tudo se fará. É importante referir e passar aqui para o Observador que eu ainda hoje li um relatório internacional sobre o estado global da democracia em Portugal. O senhor deputado há pouco estava a falar e eu lembrei-me. E as principais conclusões desse relatório referem que Portugal regrediu nas quatro categorias avaliadas, desde a representação, os direitos, o Estado de direito e participação.

Foi notícia hoje.

Isto tem muito a ver com o quê? Com a tal perda de confiança que as pessoas têm nas instituições, que muitas vezes cria nessas mesmas instituições aquela ideia de que está tudo bem, vamos avançar.

Agradeço aos deputados Filipe Sousa, do JPP, e também Bruno Nunes, do Chega, pela vossa disponibilidade para participar neste Explicador. Obrigado.

Muito obrigado.

Obrigado.