Lágrimas, touradas e coligações a fazer perder receita no segundo dia de votações do OE

27 Novembro 2018812

Parlamento aprovou novas vacinas, perda de receita com "coligações negativas" e baixou IVA em mais espetáculos do que o Governo queria. 10 horas de debate no segundo dia de votações na especialidade.

(Este artigo foi atualizado ao longo do dia com as votações mais relevantes do Orçamento, que estão a decorrer na Assembleia da República)

Foi o segundo dia de votações na especialidade e aquele onde começaram a ser aprovadas algumas das propostas fiscais dos partidos e do Governo, entre elas o IVA dos espetáculos. A redução para 6% nas entradas para touradas, cinemas e espetáculos de música já estava garantida e foi mesmo aprovada pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PCP. Também foi aprovada a inclusão de três novas vacinas no Plano Nacional de Vacinação, a agilização do processo de construção da Ala Pediátrica do Hospital de São João.

O Observador deixa-lhe o que de principal ficou destas dez horas de Parlamento, com as votações do Orçamento do Estado para 2019 na especialidade. A votação final global está marcada para esta quinta-feira.

IVA baixa para as touradas, cinema e festivais

O PSD e o CDS-PP alinharam as suas propostas pela proposta do PCP e decidiram a redução da taxa de IVA aplicada a todos os espetáculos culturais, independentemente de serem realizados em recinto aberto ou fechado, ao cinema e às touradas, ao contrário do que era a proposta do Governo.

Assim, a partir de 1 de janeiro a taxa vai ser reduzida dos 13% atuais para os 6%. O Governo ainda tentou, durante a manhã, alertar os partidos para a questão da data de entrada em vigor, e também relativamente à aplicação da taxa reduzida para todos os cinemas, mas a oposição ignorou os avisos e votou mesmo a proposta, que deverá ter um impacto nas contas do orçamento significativamente superior aos 9 milhões estimados pelo Governo a 15 de outubro.

Apesar de as mudanças que incluíam as touradas terem sido rejeitadas pelo Bloco de Esquerda, a data de entrada em vigor passar a ser janeiro, em vez de julho como pretendia o Governo, foi aprovada por todos os partidos, com exceção do PS.

Toureiros já não vão pagar 6% de IVA, mas também não podem fazer deduções

Foi um dos temas relativos às touradas que tinha criado controvérsia. O PAN chegou a acordo com o Governo para que os artistas tauromáquicos deixassem de ter isenção do pagamento de IVA e passassem a pagar 6%. Alguns fiscalistas alertaram que esta mudança iria resultar num ganho para os toureiros, porque estes poderiam passar a fazer deduções do material de trabalho — que neste caso podia ser cavalos, os fatos comprados, as bandarilhas, entre outros –, algo que não podiam fazer até aqui.

O PAN ainda contestou esta visão, dizendo que não se tratava apenas de taxar os toureiros, mas também dar um sinal político, e alertou que estas deduções só poderiam ser feitas para os artistas com contabilidade organizada, o que resulta em mais custos para estes profissionais.

No entanto, e apesar do acordo entre o Governo e o PAN, os partidos votaram a favor uma proposta do PSD que eliminou esta isenção, deixando tudo na mesma. Os toureiros não vão pagar 6% de IVA, mas também não vão poder fazer deduções.

Jornais digitais com IVA a 6%

Os livros, jornais e outras publicações periódicas sobre matérias de caráter científico, educativo, literário, artístico, cultural, recreativo ou desportivo em formato digital vão passar a ter IVA a 6%, tal como acontece estas publicações em papel, mas apenas a partir de julho do próximo ano. A proposta dos Verdes para reduzir a taxa do imposto foi aprovada por unanimidade, mas o PS acabou por fazer aprovar um segundo ponto da sua proposta de alteração que ia no mesmo sentido para garantir que este redução do imposto só produz efeitos a 1 de julho do próximo ano, em vez de entrar em vigor já no início do ano.

Esquerda chumba fim do adicional do ISP também para o gasóleo

A esquerda uniu-se para chumbar as propostas do PSD e CDS para eliminar o adicional Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) para o gasóleo — o Governo fez publicar entretanto uma portaria a acabar com o adicional na gasolina em três cêntimos por litro.

Quanto ao gasóleo, portaria deixa apenas o compromisso de “prosseguir o caminho de correspondência com os valores de 2016 no que respeita ao gasóleo”. A publicação da portaria já era do conhecimento dos comunistas, que o tinham dito na conferência de imprensa em que apresentaram as propostas de alteração ao OE — para justificar porque não pediam a eliminação do adicional, como sempre defenderam. O voto contra da esquerda já era, por isso, esperado.

Aumento da derrama estadual em IRC chumbada à última

O PCP e o Bloco de Esquerda queriam criar um novo escalão intermédio de 7% na derrama estadual, que taxa as empresas entre os 20 e os 35 milhões de euros, e o PS estava a estudar a aprovação da proposta comunista e esteve até à última hora para o fazer. Mas quando chegou a altura de a votar, o PS primeiro pediu um adiamento para o final das votações e depois acabou mesmo por chumbar as duas propostas.

No ano passado, o PCP já tinha conseguido aprovar o aumento do escalão mais alto da derrama do IRC, de 7% para 9%, agravando a tributação para as grandes empresas, as que têm lucros acima dos 35 milhões de euros por ano.

Com a criação de um novo escalão, passariam para quatro os escalões da derrama, agravando até 300 mil euros a tributação para as empresas com lucros entre 20 e 35 milhões, que segundo os comunistas são cerca de 60 em Portugal. A alteração implica que o segundo escalão do imposto — a taxa de 5% — fique apenas para empresas com lucros entre 7.500.00 milhões de euros e os 20 milhões (em vez do limite de 35 milhões anterior).

Mas o PS, apesar de ter tido duas mudanças aprovadas contra a sua vontade que resultam numa perda significativa de receita para os cofres do Estado face ao que estava previsto no orçamento, acabou mesmo assim por chumbar as propostas que lhe poderiam trazer mais receita.

Governo perde 40 milhões: esquerda bloqueia aumento dos impostos na compra de carros por empresas

O Governo não vai conseguir agravar a tributação autónoma, no IRS e no IRC, dos carros comprados pelas empresas, tal como tinha previsto na proposta de Orçamento do Estado que entregou a 15 de outubro. Este chumbo às pretensões do Governo significa uma perda de receita de 40 milhões de euros, um valor que constava no relatório do OE. A proposta do PCP que eliminava este aumento foi aprovada com todos os partidos a deixarem o PS isolado no voto contra.

Mantém-se, assim, o que está atualmente previsto no IRS: taxa de 10% para viatura até 20 mil euros e de 20% para veículos acima desse valor. O Governo queria agravar as duas taxas em cinco pontos percentuais, para 15% e 25%.

E o mesmo vai acontecer à tributação autónoma sobre carros de serviço em sede de IRC, com os partidos a unirem-se contra o PS e a aprovarem outra alteração do PCP que trava o aumento previsto pelo Governo. A proposta de OE aumentava em cinco pontos percentuais (para 15%) a tributação autónoma sobre viaturas até 25 mil euros. E de 37,5% (em vez de 35%) a tributação em viatura acima dos 35 mil.

Fim da isenção do IMT para fundos imobiliários

Uma das primeiras aprovações da tarde foi a da proposta de alteração do PCP que acaba com a isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para fundos de investimento imobiliário. A iniciativa comunista foi aprovada pela esquerda com abstenção do PSD e CDS. O PCP justificou a proposta com a necessidade de garantir que os fundos não possam recuperar em tribunal — como estava a acontecer — o dinheiro de uma isenção que já tinha sido revogada em 2016. O partido adiantou ainda, na nota justificativa da proposta, que há 20 milhões de euros em impostos em contencioso por causa desta lacuna.

Governo tem de reduzir número de alunos por turma no secundário

O Bloco de Esquerda tem insistido e Os Verdes também tinham uma proposta nesse sentido: a redução do número de alunos por turma tem de continuar e abranger também o ensino secundário, a partir do 10.º ano. Segundo os partidos, esta era uma meta que o Governo já teria deixado cair e agora no orçamento voltaram a impor que seja ressuscitada.

As normas não têm metas quantitativas, mas estipulam que esta redução deve abranger também os cursos profissionais, e o ensino artístico.

Valor das bolsas no Ensino Superior aumenta

É uma questão cada vez mais frequente. Não só os custos da habitação estão a aumentar, como a capacidade de alojamento nas residências universitárias está muito aquém do necessário. Por essa razão, o PCP propôs que o valor mensal do complemente para alojamento das bolsas de ação social que não têm lugar nas residências para as quais se candidatarem aumente para um valor equivalente a 40% do IAS.

Esta proposta foi aprovada com os votos a favor de todas as bancadas, com exceção do PSD. Segundo o PCP, isto resultaria num aumento de 42,89 euros na bolsa dos estudantes no próximo ano letivo.

Três novas vacinas entram para o Plano Nacional de Vacinas

A vacina contra a meningite B, a vacina contra o Rotavirus e o alargamento da vacina contra o Vírus do Papiloma Humano (HPV) a rapazes passam a fazer parte do Plano Nacional de Vacinação. A proposta do PCP que o previa foi aprovada esta tarde numa coligação dos partidos contra o PS. Só o CDS se absteve.

O Bloco tinha uma proposta exatamente igual e o PEV e o PAN tinham propostas a defender apenas a entrada no Plano da vacina contra o HPV para rapazes, mas já não foram votadas depois da aprovação da iniciativa do PCP.

Ala pediátrica de São João com luz verde. E as lágrimas nas galerias

Os partidos aprovaram o avanço do projeto e da obra da ala pediátrica do Hospital de São. A proposta de alteração ao OE do PS previa que o processo pudesse arrancar por ajuste direto e dispensando a fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Uma forma de agilizar a obra que é reclamada há muito. A proposta deste regime de exceção foi aprovada por unanimidade.

Houve uma votação concreta que suscitou lágrimas a um grupo que assistia nas galerias (pais de crianças que sofrem de Atrofia Muscular Espinhal). Os partidos aprovaram por unanimidade a disponibilização em todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde do medicamento que se destina a tratar Atrofia Muscular Espinhal aos doentes com tipo I e II.

A proposta de alteração era dos Verdes e conseguiu o apoio de todas as bancadas. Depois disso um grupo de cerca de cinco pessoas que estava nas galerias festejaram com abraços e lágrimas esta alteração.

Mais 21 milhões para os passes sociais

O PCP viu aprovada a sua proposta para o reforço do financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária que vai ser reforçado em 21 milhões de euros. A proposta do Governo trazia uma consignação, vinda do Fundo ambiental, de 83 milhões de euros para apoiar a redução dos passes sociais no próximo ano. Todos os partidos, à exceção do PSD que votou contra, aprovaram a proposta de alteração dos comunistas, passando o valor que fica inscrito no Orçamento do Estado a 104 milhões de euros.

O PCP dizia que a verba prevista era “reconhecidamente insuficiente para preencher, em abrangência de utentes e territorial, o alcance pretendido”.  Além disso, os comunistas conseguiram que fosse também aprovada que a partir de abril o tarifário social na Área Metropolitana do Porto e a respetiva compensação financeira às empresas de transporte seja definida pela respetiva área metropolitana.

Quota de genéricos vai aumentar

Outra proposta comunista aprovada foi a que reforça as medidas de incentivo à utilização dos medicamentos genéricos para “aumentar a quota de medicamentos para os 30% em valor”. Todos os partidos votaram a favor, exceto o PSD que votou contra. Foi ainda aprovada outra medida no mesmo sentido, do partido Pessoas-Animais-Natureza.

O PS votou contra, mas a proposta foi aprovada e também coloca um objetivo de aumento da quota de mercado dos genéricos, mas para 53%. Os deputados ainda não sabem como serão conciliadas estas duas propostas aprovadas.

Custas judiciais congeladas e mais 500 mil euros para a PJ

O PCP quer eliminar as custas processuais, mas enquanto não atinge esse objetivo conseguiu aprovar esta terça-feira, por unanimidade, novo congelamento dessas custas. O valor está congelado desde este ano e ficará como está em 2019.

Já os socialistas tiveram a esquerda ao seu lado para reforçar a capacidade de investimento da Polícia Judiciária. Isto através de uma transferência adicional de 500 mil euros destinados a despesas de investimento e ao reforço dos recursos humanos na PJ.

PS ficou isolado em duas normas que tinham risco de inconstitucionalidade

A Comissão Nacional de Proteção de Dados tinha avisado que existia risco de inconstitucionalidade nas normas propostas pelo Governo para que fossem possíveis trocas de informações entre bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Administração Central do Sistema de Saúde e ainda permitir que a Agência Portuguesa para o Desenvolvimento e Coesão partilhe dados com sete entidades públicas, entre elas a Autoridade Tributária, a Segurança Social ou o Instituto dos Registos e Notariado. Os partido acabaram por chumbar estes dois artigos da proposta do Governo.

As propostas que suscitavam dúvidas à CNPD foram chumbadas com os votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e PCP e a abstenção do CDS. Só o PS votou a favor. Mais uma coligação de forças contra as pretensões do Executivo e do PS a juntar-se às que aconteceram no primeiro dia de votações.

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