A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) acusa o Orçamento do Estado para 2019 de ter normas inconstitucionais, noticia o Diário de Notícias. Em causa estão pelo menos dez novas possibilidades para troca de dados entre entidades da administração pública.

Uma das possibilidades destacada é a troca de informações entre as bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e da Administração Central do Sistema de Saúde. Outra é que a Agência Portuguesa para o Desenvolvimento e Coesão (instituto público responsável pela coordenação dos fundos europeus) possa ter acesso aos dados da Autoridade Tributária, Segurança Social, Instituto dos Registos e Notariado, Instituto do Emprego e Formação Profissional, Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, Instituto de Gestão Financeira da Educação, Agência para a Modernização Administrativa ou dos “demais serviços da administração pública cuja intervenção se afigure relevante e necessária à prossecução das referidas competências”.

Para a CNPD não só não é claro quais os objetivos das interconexões, como não é definido especificamente que dados podem ser partilhados. E se isto não ficar bem estabelecido, serão as próprias instituições a definir, por protocolo, o que vão partilhar entre si, situação que a comissão rejeita que deva acontecer. “Não pode remeter-se para normas regulamentares ou acordos interadministrativos a definição dos aspetos essenciais dos tratamentos de dados pessoais”, disse a CNPD, citada pelo Diário de Notícias.

Esta não é a primeira vez que a comissão alerta para o risco que as interconexões trazem para a proteção dos dados pessoais. A CNPD defende que estas partilhas de dados entre organismos públicos sejam alvo de legislação específica em vez de estarem dispersas no Orçamento do Estado.