Os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) vão receber indicações da tutela para celebrarem contratos a médio prazo com os médicos tarefeiros, que incluam a disponibilidade para que estes prestem serviço nos períodos em que tradicionalmente existe maior carência de profissionais (como as férias de verão, de Natal, o final do ano, e os fins de semana e feriados), disse ao Observador fonte conhecedora do processo. Atualmente, as Unidades Locais de Saúde (ULS) firmam, muitas vezes, contratos com as empresas prestadoras de serviços com uma carga semanal de trabalho contratualizada, mas que exclui o trabalho nestes períodos (o que coloca frequentemente em causa o funcionamento dos serviços de urgência do SNS).

A celebração de contratos a médio prazo com os tarefeiros (sem restrições quanto aos períodos em que esse trabalho é prestado) faz parte da regulamentação do trabalho em regime de prestação de serviços que o Governo quer implementar e que está inscrito no Programa de Governo, entregue no dia 14 de junho na Assembleia da República. Ao Observador, o Ministério da Saúde adianta apenas que “está a trabalhar no sentido de estudar um modelo de regulamentação do trabalho prestado em prestação de serviços“, sem adiantar mais detalhes.

Ao que o Observador apurou, a regulamentação do trabalho à tarefa dos profissionais do SNS é uma das prioridades do Ministério da Saúde. Isto numa altura em que é cada vez maior a dependência dos serviços hospitalares de médicos tarefeiros, sendo que os gastos com prestação de serviços hospitais do SNS ultrapassaram, pela primeira, os 200 milhões de euros em 2024.

Melhorar a resposta, controlar gastos e atrair médicos: os objetivos da regulamentação

A intenção do Governo de dar indicação aos hospitais para que assinem contratos a médio prazo com as empresas prestadores de serviços médicos tem um triplo objetivo: garantir uma maior previsibilidade na resposta à população nos períodos em que a disponibilidade de médicos é menor (no verão, no Natal, no final do ano, na Páscoa, e também aos fins de semanas e feriados); controlar os gastos com médicos prestadores de serviço (uma vez que, nestes períodos, o valor pago dispara (para valores que podem atingir os 150 euros à hora); e, por último, tornar menos atrativo o trabalho à tarefa, incentivando muitos médicos que se dedicam exclusivamente à prestação de serviços a assinarem contratos individuais de trabalho com o SNS.

Atualmente, as ULS estabelecem com as empresas prestadoras de serviço contratos de curta duração (podem ser de dias, semanas, ou poucos meses), com indicação do valor-hora a pagar e da carga semanal de trabalho a que o/s médico/s em causa estão obrigados. No entanto, esses mesmos contratos contêm cláusulas que permitem aos profissionais não exercer atividade nos períodos críticos, o que condiciona o funcionamento dos serviços de urgência.

Quando os médicos tarefeiros mostram indisponibilidade para fazer um turno de urgência num feriado, por exemplo, as ULS voltam ao mercado — e com pouca margem de manobra para evitar o encerramento da urgência — têm dificuldade em garantir um médico para preencher a(s) escala(s), vendo-se obrigadas a pagar valores-hora muito superiores ao contrato que tinham estabelecido e que podem ir até aos 150 euros.

Atualmente, mantém-se em vigor o despacho assinado em maio de 2024 pela ministra da Saúde e que autoriza as ULS a pagarem um valor/hora 40% superior aos médicos tarefeiros em relação aos médicos do quadro (cerca de 46 euros). Acima desse valor, as ULS têm de pedir autorização à Direção Executiva do SNS e é aí que os valores escalam. Neste último caso, disse ao Observador fonte conhecedora do processo, não está a ser equacionado um teto ao valor-hora.

Gastos com prestadores de serviço aumentaram mais de 30% em dois anos

Os gastos com médicos prestadores de serviços têm, de resto, vindo a aumentar de forma consistente ao longo dos últimos anos, tendo atingido um recorde no ano passado. Em 2024, a despesa ultrapassou, pela primeira vez, a barreira dos 200 milhões de euros — ascendeu aos 213,3 milhões de euros, segundo dados da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). Trata-se de uma subida de 11% em relação aos 191,8 milhões gastos com médicos tarefeiros em 2023. A subida da despesa nesta rubrica tem sido, aliás, galopante. Em 2022, os gastos com médicos prestadores de serviços estavam nos 160,5 milhões de euros.

Gastos do SNS com médicos tarefeiros sobem 11% e já ultrapassam os 200 milhões de euros

Um dos objetivos do Governo ao regulamentar a prestação de serviços é também estancar a subida dos gastos com esta rubrica.

Por outro lado, o Ministério da Saúde pretende também tornar menos atrativo o trabalho em regime de prestação de serviços, a que muitos médicos já se dedicam em exclusivo. “Um recém-especialista (mesmo em dedicação plena) recebe no máximo 24 euros/hora. Depois, há hospitais a pagar a prestadores de serviços 46 a 150 euros/hora. É pelo menos o dobro e claro que se torna muito atrativo para os jovens médicos“, diz o presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares (APAH), Xavier Barreto, que vê a intenção do Governo de regulamentar a prestação de serviços no SNS como uma medida “positiva”.

Apesar de ainda não ser claro qual o tempo mínimo dos contratos a médio prazo celebrados pelos hospitais, para Xavier Barreto estes deveriam ter uma duração de pelo menos seis meses.

“Naqueles períodos críticos, os valores pagos são obscenos”, diz o presidente do Sindicato Independente dos Médicos, Nuno Rodrigues, que defende que o valor gasto anualmente neste tipo de serviços deve ser aplicado em contratos de trabalho com condições melhoradas para atrair os médicos no SNS.

Governo quer tornar trabalho à tarefa menos atrativo e atrair médicos para o SNS

É precisamente essa estratégia que o Governo quer seguir. Ao regulamentar este tipo de trabalho, o Governo pretende torná-lo menos atrativo, desde logo através da redução expectável do valor/hora a pagar aos médicos — uma consequência direta dos contratos de médio prazo que as ULS passariam a firmar com as empresas prestadoras de serviços, e que incluam a disponibilidade explícita para os médicos trabalharem nos períodos críticos. Dessa forma, haverá menos necessidade de assinar contratos a preços inflacionados para garantir a resposta nesses mesmos períodos.

A regulamentação do trabalho à tarefa é também encarada como uma forma de equilibrar o valor do trabalho entre os médicos do quadro e os prestadores de serviços, combatendo a desmotivação do primeiro grupo.

A expectativa da tutela é que parte dos médicos que se dedicam exclusivamente ao trabalho em prestação de serviços possam firmar contratos a termo com o SNS. “Vamos diminuir de forma significativa o número de médicos em prestação de serviços porque lhes vamos dar a possibilidade e a oportunidade de poderem estar no SNS e, se não quiserem, têm duas alternativas: ou vão para o setor privado ou só em situações muito particulares (que estão a ser estudadas) poderão prestar serviço no SNS”, avisou a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em entrevista à Antena 1, em fevereiro.

“O valor-hora elevado é um incentivo que temos de retirar do sistema, para que passe a ser mais compensador para os médicos terem um contrato”, diz o presidente da APAH, acrescentando que as ULS terão também de passar a oferecer contratos com maior flexibilidade horária, “que possam ir ao encontro do que são as expectativas dos profissionais”. Xavier Barreto lembra que o facto de haver hospitais demasiado dependentes de prestadores de serviço (médicos que não estão integrados nas equipas) é “negativo” e prejudica os resultados em saúde para os utentes.

Ministério também estuda impedimento para médicos do quadro mas medida tem riscos

Em cima da mesa, e numa segunda fase, o Ministério da Saúde está também a ponderar a hipótese de proibir as ULS de firmarem contratos de prestação de serviços com médicos tarefeiros que pertençam aos quadros do SNS ou que tenham celebrado contratos a termo com o SNS nos últimos três anos. Neste momento, existe um elevado número de médicos que trabalha 40 horas semanais num hospital do SNS e faz ainda turnos em serviços de urgência em regime de prestação de serviços noutros hospitais através de empresas unipessoais criadas para o efeito.

No entanto, esta medida tem riscos acrescidos para a capacidade de resposta das ULS e não é certo que avance. Xavier Barreto, considera a intenção “positiva” mas alerta para o impacto que a medida pode ter na capacidade de resposta dos serviços de urgência. “Temos de perceber quantos casos [de médicos com contrato que façam prestação de serviços] existem e quantas urgências estão dependentes desses prestadores de serviço. Se essa decisão implicar encerramentos, tem de ser olhada com cautela“, salienta o responsável.

Certo é que a regulamentação do trabalho em prestação de serviços vai mesmo ser uma realidade. A ministra da Saúde disse, em entrevista à Antena 1, que o número de tarefeiros “é uma fator de malignidade dentro do SNS” e um dos “grandes problemas” que o sistema de saúde enfrenta. Quando questionada sobre se o Governo pretendia criar regras para o trabalho em prestação de serviços, Ana Paula Martins revelou que a tutela já estava a estudar a forma de o fazer.

“Não só estou disponível, como temos ideias muito concretas que foram discutidas com o sindicato [Sindicato Independente dos Médicos], no sentido de diminuir a dependência que o SNS tem de médicos que estão numa situação de prestação de serviços”. A ministra da Saúde apontou ainda a dedo a governações anteriores. “Foi quem, há muitos anos atrás, definiu estas políticas e que, em vez, de privilegiar as carreiras e a progressão e a valorização das carreiras, optou por  escancarar a porta a tudo o que era trabalho temporário (para que isso não impactasse nos custos fixos), são os responsáveis por esta situação”, criticou Ana Paula Martins, admitindo, por outro lado, que “hoje, sem esses médicos [tarefeiros], muitas urgências estariam fechadas”.