Livre e PAN foram os mecanismos de uma geringonça que na realidade já não precisa dessas ferramentas para funcionar. O número até pode saltar à vista. Foram mais de 20 propostas aprovadas de cada um dos novos “amigos”. O PS puxou os dois partidos de deputados únicos para perto de si, a pensar no apoio na votação final global que acontece esta sexta-feira. Um venham cá, que contrasta com o chega para lá ao Chega. Tal como André Ventura já vinha antecipada ainda não foi desta que o partido viu aprovada qualquer proposta sua de alteração. No dia em que as votações prosseguiram, sem interrupções ou manifestações, durante o primeiro jogo de Portugal no Mundial do Qatar (em que venceu por 3-2 ao Gana), o Chega voltou a ficar a zeros.
À direita, o PSD ainda conseguiu meia dúzia (na realidade sete) de aprovações, enquanto a IL ficou-se pelas duas (uma que acaba por ser emblemática — as colocações para o ensino superior vão ser antecipadas) aprovadas no segundo dia. De qualquer forma, a IL acaba por apenas com duas aprovações ter a maior taxa de sucesso, já que Carla Castro fez questão de justificar que o partido iria apresentar poucas propostas uma vez que o Orçamento não se media a fita métrica.
Tubarões e raias mergulham no Parlamento. O segundo dia de votações do Orçamento do Estado
Os antigos parceiros da geringonça, agora substituídos, também tiveram vitórias. Poucas. O Bloco conseguiu seis aprovações e o PCP quatro — e por distração (emendada na hora) ainda viu por segundos ver aprovada uma taxa sobre lucros excessivos para a banca, seguros, distribuição alimentar e energia. Perante o espanto do deputado comunista Bruno Dias, o PS emendou a mão. A taxa sobre lucros excessivos do Governo será votada no Parlamento após o Orçamento do Estado — já entrou nos serviços.
Os BFF (best friends forever) do PS são agora PAN e Livre
Considerando a contabilização do Parlamento, e até ao final de quinta-feira (ainda pode haver avocações esta sexta-feira, pelo que a contagem ainda não é a final – além de que ainda pode haver correções finais), ganhava no campeonato da fita métrica, com um total de 29 propostas aprovadas – mas ainda assim menos uma dúzia que no Orçamento para 2022 (e ainda teve de repetir pedidos), e algumas das medidas com impacto (pouco) orçamental, como seja a milhão de euros para reservas de animais selvagens ou o reforço em 1,05 milhões de euros (para um total de 13,2 milhões) da dotação para os centros de recolha animal para apoio à esterilização e promoção do bem-estar ambiental.
Também poderá haver um corte de receita, com a diminuição de algumas taxas de IVA (manteigas e margarinas vegetais e bebidas e iogurtes de base vegetal. Ou para os espetáculos que tenham transmissão online. De resto não conseguiu, como pretendia, baixar o IVA dos bens essenciais ou das consultas de veterinários e produtos de alimentação de animais de companhia. Mas conseguiu mexer na tarifa social da eletricidade, para apanhar mais famílias. Também conseguiu aprovar a descida do IVA das bicicletas para 6%, mas só depois da mesma proposta feita pelo Livre ter recebido luz verde.
▲ Ao comprar uma bicicleta vai passar a pagar-se menos IVA. Taxa fica nos 6% em 2023
MÁRIO CRUZ/LUSA
O Livre foi mesmo, apesar de o número ter ficado abaixo do do PAN, o partido que aprovou mais propostas ligadas às suas bandeiras. O último dia de votações na especialidade em sede de Comissão de Orçamento e Finanças foi benéfico para o partido com deputado único Rui Tavares. No conjunto dos dias de votações na Comissão saiu com perto de 25 propostas com selo de aprovação. E até conseguiu, na quinta-feira, o inédito de ter visto aprovada uma proposta avocada para Plenário e votada favoravelmente por todos os partidos.
As vitórias nas bandeiras do Livre. Mobilidade, habitação e o seu Programa 3C
O Livre foi o partido que mais propostas conseguiu ver aprovadas no último dia de votações em comissão, algumas das quais tinham sido alvo de adiamentos já a pensar nas negociações antes da contagem final. E algumas das vitórias foram registadas em temas que são bandeira para o partido de Rui Tavares. A mobilidade sustentável foi uma das áreas em que o Livre marcou. Um dia depois de ter aprovado a baixa do IVA para a taxa reduzida na compra de bicicletas — proposta também feita pelo PAN e com votação favorável dos socialistas esta quinta-feira — foi a vez do passe ferroviário ganhar luz verde para avançar em 2023. Ainda não é a intenção inicial do partido que abrangia todos os serviços ferroviários, mas é um primeiro passo que vai contemplar as viagens nos comboios regionais a partir do segundo semestre do ano e com um valor máximo de 49 euros mensais.
Até ao final do terceiro trimestre, o Governo e as autoridades de transportes têm de apresentar um estudo sobre a revisão do tarifário dos serviços ferroviários que estão ao abrigo de obrigações de serviço público (o que é financiado pelo Estado e que exclui os serviços de longo curso), que preveja a sua simplificação e os moldes em que se poderá fazer o alargamento do passe ferroviário nacional às restantes categorias de serviço. O ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, avisou que não havia capacidade de oferta suficiente nos serviços Alfa e intercidades que já estão muito pressionados, para Portugal seguir os exemplos de países como a Alemanha e a Espanha.
A habitação foi outra área onde o Livre obteve os votos favoráveis dos socialistas. O seu Programa 3C – Casa, Conforto e Clima terá financiamento de até 20% do pacote comunitário RePowerEU. Os avisos para os Vales de Eficiência devem, assim, cobrir “adequadamente os custos do projeto de melhoria do conforto térmico e da eficiência energética”. Fica ainda o compromisso de estudar um crédito fiscal a atribuir a todos os aderentes ao Programa 3C – Casa, Conforto e Clima de até 10% do valor despendido por projeto” e de prestação de apoio à preparação de candidaturas sobretudo da parte de famílias economicamente vulneráveis.
Outra proposta aprovada é a dinamização pelo Governo da criação de cooperativas de habitação para promover a construção, reabilitação e manutenção de imóveis a preços acessíveis, praticando o regime de propriedade coletiva dos prédios e fracções destinados a habitação própria e permanente. A medida contempla apoio técnico e institucional, bem como instrumentos de financiamento, com linhas de empréstimo mais atrativas, e condições de cedência de propriedade pública que, em qualquer caso, não pode ser inferior a 75 anos. O Governo compromete-se a identificar imóveis do Estado que possam ser mobilizados para estas cooperativas de habitação.
O Livre fez também aprovar uma majoração em 50% até ao primeiro escalão de rendimento do abono de famílias para crianças que sejam parte do famílias monoparentais. A majoração será de 42,5% para os rendimentos entre o segundo e o quarto escalões.
▲ Mariana Mortágua, do Bloco, aceitou a negociação "em direto" com o PS por causa das rendas
MANUEL DE ALMEIDA/LUSA
De três para duas: desce o número de rendas que podem ser exigidas por antecipação
Ao pedir ao Bloco que alterasse a proposta — para que em vez de limitar a uma, limitasse a duas as rendas e cauções que podem ser exigidas por antecipação pelos senhorios — o PS estava a sinalizar que, com essa alteração, estaria disponível para dar luz verde à medida bloquista.
Foi em plena comissão que esse pedido foi feito, pela voz do deputado Miguel Cabrita, durante as votações: diretamente, perguntou ao Bloco — que estava representado por Mariana Mortágua — se podia alterar a formulação da sua proposta, para que nela constassem os tais dois meses e não um. É que o PS estava disposto a alterar a lei, que atualmente determina que o pagamento de renda pode ser antecipando “por período não superior a três meses”, mas não queria ir tão longe quanto os antigos parceiros de geringonça.
Perante a surpresa do pedido — as negociações costumam acontecer de forma privada e ali estava o deputado a pedir uma alteração específica à bancada bloquista, que foi apanhada desprevenida — Mortágua solicitou que a proposta fosse votada no final das votações para que os dois grupos parlamentares pudessem discuti-la, e avaliar a possibilidade de ir ao encontro do pedido do PS. Assim foi e a medida acabou aprovada. Com a alteração, limita-se a duas rendas e cauções antecipadas que podem ser pedidas pelos senhorios aos arrendatários. Para o Bloco, os valores que muitas vezes são pedidos dificultam o acesso ao arrendamento a muitas pessoas, de forma “desproporcional”.
Por falar em senhorios, na quarta-feira, o PS tinha feito aprovar uma proposta sua que apenas esclarecia dúvidas sobre os benefícios fiscais atribuídos aos senhorios para os compensar da regra que limita a 2% a atualização das rendas no próximo ano. Se os contratos de arrendamento chegarem ao fim ou forem renovados por iniciativa do senhorio, antes do prazo dos mesmos para aplicar um aumento da renda superior aos 2%, o proprietário perde o benefício fiscal previsto em sede de IRS.
Também com alguma surpresa o Bloco viu o PS aprovar a revogação do decreto-lei n.º 1/87, de 3 de janeiro, que nos anos de 1980 pretendia enquadrar a criação de fundos de investimento imobiliário. Segundo explicou Mariana Mortágua ao Observador, trata-se de uma limpeza legislativa, já que os estatutos de benefícios fiscais foram incluindo as vantagens que estavam consagradas anteriormente no diploma avulso. Também a EY explicou ao Observador que o impacto desta decisão é diminuto, já que os benefícios fiscais consagrados no decreto-lei revogado deixaram de existir (em sede primeiro de Sisa e depois de IMT), mas por ainda estar em vigor acabava por ser um argumento que levava alguns fundos de investimento imobiliário a tribunal reclamando que ainda estavam disponíveis.
Só pode ser exigido até dois meses de renda e caução antecipadas
Crédito à habitação pago com PPR, mas sem sucesso quem queria dedução de juros no IRS
No crédito à habitação foi o PSD que conseguiu uma vitória. Com uma proposta sua aprovada, quem tenha um PPR com menos de cinco anos pode utilizar, excecionalmente em 2023, o dinheiro aí colocado para amortizar crédito à habitação. É uma medida temporário e tendo em conta que os juros estão a subir.
De resto, foi uma redonda rejeição aquela que o PS consagrou para todas as propostas que pretendiam que todos os contratos (e não apenas os assinados até 2011) tivessem os juros deduzidos no IRS. Além destas qualquer proposta que apareceu por causa da subida dos juros nos créditos foi chumbada. O Governo determinou, na sua proposta orçamental (o que foi aprovado), que, a pedido, quem tenha crédito à habitação possa pedir a descida de um nível na tabela de retenção mensal — o que poderá aumentar a liquidez mensal, mas no conjunto do ano é neutra porque terá impacto no reembolso.
O Governo também já determinou condições para os bancos renegociarem com clientes contratos, medida que foi promulgada pelo Presidente da República esta mesma quinta-feira.
Mais possibilidades para deduzir IVA no IRS
Outra das (poucas) propostas social-democratas aprovadas esta quinta-feira e já tinha sido debatida durante a manhã, com o Governo a referir que até a queria aprovar, mas não tinha condições no sistema da Autoridade Tributária para o fazer. PSD e PS acabaram por chegar a um acordo e foi aprovada a dedução no IRS do IVA com as assinaturas de jornais e revistas.
E a que problemas técnicos se referia o Governo para hesitar dar-lhe aval? “O sistema de deduções do E-fatura funciona com base na informação que se tem a partir dos CAE [Código de Atividade Económica]”, disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, acrescentando que não é possível “distinguir dentro de uma papelaria aquilo que é vendido como jornal e aquilo que não é vendido como jornal”. Mas o PS acabou por aprovar a medida reformulada.
Esta não é a única medida ligada às deduções específicas de IRS: além do IVA com as assinaturas de jornais e revistas, vai ser possível deduzir o IVA com os bilhetes de transporte únicos, por proposta do PAN, aprovada na quarta-feira. Até aqui essa dedução só se aplicava à compra de passes. Mas se o PS aceita acrescentar mais produtos à lista das deduções específicas, não mexe no seu limite — 250 euros por agregado familiar.
Uma extensão das medidas de mitigação para 2023
O Livre conquistou ainda mais um milhão de euros para dotação do programa Bilha Solidária que comparticipa com 10 euros a compra de garrafas de botijas de GPL por parte de famílias com tarifa social de eletricidade e prestações sociais mínimas. O programa deverá prolongar-se por 2023 com uma dotação de três milhões de euros. O Livre admite que esta iniciativa, que até agora teve pouca adesão, possa vir a beneficiar até 800 mil famílias, se tiver uma divulgação mais eficaz.
Também na área dos combustíveis, os socialistas aprovaram a sua proposta que prolonga até ao final de 2023 as medidas de combate à subida do preço dos combustíveis e dos fertilizantes que estão em vigor desde maio deste ano e que permitem um desconto de mais de 20 cêntimos por litro no imposto petrolífero e a isenção do IVA nos fertilizantes.
▲ O passe ferroviário para comboios regionais, até 49 euros por mês, poderá mesmo avançar
MÁRIO CRUZ/LUSA
Governo vai ter muito que estudar: mais estudos aprovados
Os orçamentos da maioria absoluta têm sido marcados pela aprovação de estudos, estudos e mais estudos, e esta quinta-feira não foi exceção. Só o Livre conseguiu a aprovação de seis medidas que implicam isso mesmo: estudar, avaliar.
Por exemplo, na medida que incumbe o Governo a dinamizar e apoiar a criação de cooperativas de habitação, o Livre viu aprovado um número que obriga o Executivo a identificar, de entre os imóveis integrados no inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional, os imóveis que podem ser mobilizados para as cooperativas de habitação.
A proposta de alocação das verbas do programa 3C — Casa, Conforto e Clima também prevê um estudo sobre a criação de um crédito fiscal a atribuir a todos os aderentes ao programa, de até 10% do valor despendido por projeto.
Não se ficou por aqui e, em 2023, o Governo terá ainda de avaliar, no âmbito da concertação social, “formas e mecanismos de incentivar a mobilidade ativa e sustentável por parte dos cidadãos, designadamente no que se refere às deslocações entre casa e locais de trabalho”.
Já na proposta sobre o passe ferroviário para comboios regionais, até 49 euros por mês, compromete o Governo e as autoridades de transporte a apresentar um estudo sobre a revisão do tarifário dos serviços ferroviários que estão ao abrigo de obrigações de serviço público, que preveja a sua simplificação e os moldes em que se poderá fazer o alargamento do passe ferroviário nacional às restantes categorias de serviço.
Também foi aprovada a proposta de atualização do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior 2018-2030, mas para isso terá de identificar as necessidades de adaptação dos alojamentos para estudantes com deficiência. Por unanimidade, o partido de Rui Tavares saiu ainda do Parlamento com um estudo sobre a viabilidade técnica e financeira da implementação de um regime de comparticipação especial dos encargos com nutrição artificial (entérica e parentérica), fora do contexto hospitalar.
Já nos dias anteriores vários estudos, análises, avaliações tinham sido aprovados. Aliás, Mariana Mortágua já tinha salientando isso mesmo em Plenário: “O Governo sai daqui com um forte compromisso de estudar, avaliar, ponderar”.
Conforme o Observador já noticiou há, aliás, muitos estudos aprovados em orçamentos anteriores que são repetentes no documento que se discute agora para 2023.
As votações em sede de comissão terminaram. Falta voltar a votar as normas avocadas para sexta-feira, o que acontecerá antes do encerramento com votação final global. A aprovação já é certa e o PS deverá poder contar com apoios. A maratona de votações chega ao fim de mais um orçamento de maioria absoluta. Foram apresentadas mais de 1.860 propostas de alteração. Cerca de 130 foram aprovadas, mas destas cerca de metade é do PS. Ou seja, a oposição só conseguiu aprovar menos de 4% das propostas que no total foram feitas.
