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Marcelo Rebelo de Sousa chamou os partidos com assento parlamentar ao Palácio de Belém com a pretensão de falar do Orçamento do Estado. Nas reuniões deixou, no entanto, algumas preocupações sobre o andamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Os alertas de Marcelo em relação ao programa que vai trazer a Portugal cerca de 18 mil milhões de euros não são de agora, mas o sinal de preocupação é uma novidade. “O momento já é de ação, não de ponderação”, tinha declarado uns dias antes.
As dúvidas ficaram. E até foram reforçadas com a notícia avançada pelo Correio da Manhã que, citando o primeiro relatório de acompanhamento do Ministério Público, fala em vários problemas nomeadamente no sistema de controlo interno que “carece de melhorias”. O Governo já admitiu que poderá corrigir procedimentos caso veja necessidade, recusando, por outro lado, qualquer atraso no PRR. “Era o que faltava”, declarou António Costa no início desta semana, no dia em que Portugal recebeu o cheque de 1,16 mil milhões de euros referente à primeira tranche do plano.
Quanto vai receber Portugal para o Plano de Recuperação e Resiliência?
O cheque inicial garantido pelo Estado português foi de 16,6 mil milhões de euros, repartidos por três eixos: resiliência (11.125 milhões), transição climática (3.059 milhões) e transição digital (2.460 milhões).
Este bolo total será recebido em subvenções a fundo perdido, no total de 13,9 mil milhões de euros, e em empréstimos, que serão de 2,7 mil milhões.
Está previsto que no segundo semestre deste ano “as autoridades nacionais reavaliarão o recurso adicional até 2,3 mil milhões de euros de apoios sob a forma de empréstimos, em função do nível da procura gerada no PRR em medidas de apoio às empresas, designadamente no domínio da Capitalização e Inovação Empresarial e em função da dinâmica das finanças públicas”, segundo o acordo estabelecido.
Ainda assim, este programa — criado ao nível da União Europeia para responder aos impactos da pandemia de Covid-19, nas economias europeias — vai garantir mais dinheiro aos países que sofreram mais do que apontavam inicialmente. Um dos países é Portugal que deverá assegurar mais 1,6 mil milhões de euros de fundos europeus ao abrigo deste Next Generation EU, como é apelidado no quadro europeu o instrumento temporário de recuperação, a partir do qual se desenvolve o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, onde se enquadra este Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). No total, para todos os Estados-membros estará disponível cerca de 750 mil milhões de euros.
De acordo com Regulamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, as dotações globais dos planos nacionais deverão ser ajustadas, até 30 de junho de 2022, em função dos resultados efetivos no que respeita à variação do PIB real de 2020 e à variação agregada do PIB real para o período de 2020-2021”, tal como já foi confirmado ao Observador o Ministério da Presidência do Conselho de Ministros, liderado pela ministra Mariana Vieira da Silva.
Quando vai Portugal receber todo o dinheiro?
De acordo com o plano, estes fundos do PRR vão estar disponíveis até 2026, aos quais se irão juntar o quadro plurianual Portugal 2030 (que tem cerca de 24 mil milhões de euros), além do que resta executar do PT 2020. Por isso se refere que este é um momento único para o país. Quando anualmente de fundos europeus Portugal tinha disponíveis pouco mais de três mil milhões, neste período em que os vários programas vão juntar-se haverá qualquer coisa como sete mil milhões por ano.
Havendo todo esse dinheiro, o calendário para já é ligado ao PRR, já que no PT 2030 o acordo ainda não está fechado com a Comissão Europeia, embora o quadro plurianual vá de 2021 a 2027. Mariana Vieira da Silva, ministra da Presidência que no novo Executivo ficou com a pasta dos fundos europeus, já entregou a proposta para o PT 2030 no Parlamento, esperando ter a aprovação de Bruxelas até final de junho.
No caso do PRR, Portugal foi mesmo o primeiro país a entregar o seu plano, o que aconteceu a 22 de abril de 2021, tendo sido o primeiro — mas juntamente com outros Estados-membros — a receber o pré-financiamento.
Este pré-financiamento foi de 2,2 mil milhões de euros e serviu para o país poder ir avançando com algumas ações de implementação do PRR, valor que vai sendo descontado nas tranches que forem sendo enviadas. Portugal recebeu esta semana a primeira tranche, coincidindo com as comemorações do Dia da Europa. O cheque que deveria ser de 1,3 mil milhões passou a 1,16 mil milhões (553 milhões em subvenções e 609 milhões de empréstimos) para descontar precisamente parte do pré-financiamento. Apesar de ter sido o primeiro país a apresentar o plano, Portugal não foi o primeiro a receber a primeira tranche. Espanha, por exemplo, rececionou o primeiro cheque — com um valor de 10 mil milhões de euros — em dezembro.
Foi a 25 de janeiro que Portugal apresentou à Comissão um primeiro pedido de pagamento e a 25 de março a Comissão adotou uma “apreciação preliminar” positiva sobre o pedido. O parecer favorável do Comité Económico e Financeiro do Conselho sobre o pedido abriu caminho à adoção pela Comissão de uma decisão final sobre o desembolso dos fundos.
Com este cheque de cerca de 1,16 mil milhões, Portugal já recebeu um total acumulado (com pré-financiamento) de 3.321 milhões de euros, 20% da dotação inicial do PRR.
O próximo pagamento deverá ser pedido por Portugal depois de setembro, para receber 1,8 mil milhões de euros (1,7 mil milhões em subvenções e 109 milhões em empréstimos), valores que já têm descontado parte do pré-financiamento. Já a terceira tranche deverá chegar só em 2023.
O que é preciso para Portugal receber o dinheiro?
Para que haja aceitação por parte de Bruxelas do pagamento das respetivas tranches, Portugal tem de ir cumprindo um conjunto de metas e reformas a que se comprometeu na entrega do plano.
Aliás, o cumprimento de 38 marcos e metas em 2021 foi o que determinou o recebimento da primeira tranche. Para a segunda tranche vai relevar o cumprimento das metas e marcos do primeiro semestre de 2022 e na terceira do segundo semestre de 2022.
Dos 38 marcos e metas cumpridos, 21 deles estavam associados a reformas e 17 a investimentos. No conjunto do PRR, Portugal comprometeu-se a um total de 341 marcos e metas. Ou seja, apesar de ser um cheque a fundo perdido (na maior parte do dinheiro) não vem sem condicionalismos. Isso mesmo é assumido no portal do PRR em que, num texto de Tomás Fidélis, responsável pela Monitorização, Avaliação e Estratégia, se diz que “o não cumprimento de alguns destes 341 marcos e metas levará Portugal a perder ou reduzir o acesso ao resto do montante do PRR”.
Que metas foram cumpridas para a primeira tranche?
Um conjunto de 38 metas e marcos foi considerado cumprido por Portugal por parte da Comissão Europeia.
Quantas metas e marcos tem Portugal de cumprir em 2022?
Para a segunda tranche chegar, Portugal terá de cumprir no primeiro semestre de 2022 um total de 20 metas e marcos, sendo 18 associados a investimentos e dois a reformas. Já para o terceiro pagamento, no segundo semestre determina-se o cumprimento de 38 metas e marcos, sendo 27 associados a investimentos e 11 a reformas.
Entre essas medidas encontram-se por exemplo reformas no sistema de saúde (descentralização e gestão dos hospitais públicos), nova legislação sobre profissões reguladas, revisão da estratégia nacional para compras públicas ecológicas, implementação da Entidade Contabilística do Estado ou reforço do enquadramento legal para desenvolver o mercado de capitais.
No lado dos investimentos surge a assinatura do contrato de expansão para o metro de Lisboa, as residências para estudantes (sete mil) a custos acessíveis, eficiência energética dos edifícios, 108 centros tecnológicos renovados, arranque da Academia do Portugal Digital e Emprego + Digital. Por exemplo, depois de já ter passado, no quarto trimestre de 2021, o objetivo de ter o contrato de assinatura para a aquisição de 600 mil novos computadores portáteis para professores e estudantes há nos marcos, indicadores e calendário consultados pelo Observador o objetivo deste ano haver um milhão de computadores para utilização individual por alunos e professores do ensino público básico e secundário.
Está Portugal atrasado no cumprimento de metas?
No Plano Nacional de Reformas entregue em abril a Bruxelas, Portugal assumiu que estava atrasado em sete metas do PRR: parque habitacional público a custos acessíveis; alojamento estudantil a custos acessíveis; acordo entre municípios como Lisboa e Porto com unidades técnicas para definir medidas para comunidades desfavorecidas; notificação sobre decisão do Banco Português de Fomento; transferência de 250 milhões para esta instituição financeira; publicação dos contratos para a gestão de redes primárias de faixas de combustíveis; e criação estrutura para o programa Mais Floresta.
Mariana Vieira da Silva, ministra da Presidência, declarou, à RTP, que se tratam de cumprimentos intercalares que, como tal, não definem o resultado final. Ao Observador, o gabinete do secretário de Estado do Planeamento, Eduardo Pinheiro, diz que “é convicção do Governo que serão cumpridos todos os marcos e metas inscritos no PRR”, realçando que “Portugal tem vindo a cumprir as metas e obrigações com as quais se comprometeu, tendo sido isso, aliás, que permitiu a concretização do primeiro pagamento”.
Mas deixa um alerta: “Temos consciência da dificuldade que a situação europeia e mundial coloca, principalmente no que diz respeito às dimensões que se traduzam em obra física, de infraestrutura, e ao trabalho de diálogo permanente com a Comissão Europeia, para termos capacidade de corresponder àquelas que são as nossas obrigações”. Mas, acrescenta a mesma fonte oficial do gabinete de Eduardo Pinheiro, “neste momento, cremos que os projetos estão em condições para cumprir as metas e os seus marcos com que estão comprometidos”.
O Governo aprovou, em Conselho de Ministros desta quinta-feira, o diploma que cria um “regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos, especialmente nas empreitadas de obras públicas”, o que pode ajudar nalgumas das obras previstas no PRR.
O próprio primeiro-ministro, quando a 9 de maio, foi questionado sobre os possíveis atrasos nas metas deixou o desabafo:
Era o que faltava. Mas alguém nos dá o direito de falhar nesta matéria? Só temos que cumprir”, disse António Costa, falando aos jornalistas portugueses à margem do evento de encerramento da Conferência sobre o Futuro da Europa, na sede do Parlamento Europeu, na cidade francesa de Estrasburgo.
Na mesma ocasião, o primeiro-ministro realçou que o processo “está a andar bem”, com um “bom ritmo do cumprimento das metas e no cumprimento dos diferentes marcos”.
Que avisos deixou o Presidente?
O Governo mantém-se confiante que o PRR vai ser cumprido. Mas têm vindo de Marcelo Rebelo de Sousa os alertas sobre a implementação. E fez saber as suas preocupações aos partidos com assento parlamentar que esta semana foram a Belém falar de Orçamento do Estado.
Uma preocupação que ganhou forma depois de ter sido noticiado pelo Correio da Manhã que o primeiro relatório de acompanhamento do Ministério Público (MP) aponta várias falhas à Comissão de Acompanhamento e Controlo da chamada bazuca. Se estas preocupações foram confinadas a quatro paredes de uma sala, Marcelo Rebelo de Sousa já tinha chamado várias vezes a atenção para a necessidade de se executar bem o PRR. “O que não for aproveitado dentro do prazo já não vai ser aproveitado”, disse o Presidente, numa receção à seleção nacional de futsal, em fevereiro deste ano.
O que dizia o Ministério Público?
Noticiado pelo Correio da Manhã, o relatório do Ministério Público, que tem a incumbência de vigiar a ação da Comissão de Acompanhamento e Controlo do PRR, foi critico em relação ao sistema de controlo interno que, segundo o jornal (o Observador não conseguiu obter o documento), “carece de melhorias, tendo em vista assegurar a sua necessária e integral conformidade com os requisitos regulamentares e as orientações aplicáveis”.
Há ainda uma crítica à não separação de funções, já que o presidente da Inspeção-Geral de Finanças está presente na Comissão de Acompanhamento, falando, também, de fragilidades identificação de projetos que possam concorrer a vários instrumentos dos fundos europeus.
Uma outra questão realçada era a falta de trabalhadores da estrutura de missão Recuperar Portugal.
Há falta de pessoas na estrutura de missão?
É a própria estrutura de missão, que tem neste momento, 32 pessoas que assume que “até ao final de junho é expectável que estejam preenchidos todos os lugares definidos para a estrutura de missão (60 elementos)”. Está já concluído o processo de seleção, faltando terminar os procedimentos contratuais, diz ao Observador fonte oficial da Recuperar Portugal.
A estrutura de missão realça, ainda, por outro lado, que “para as tarefas de acompanhamento da execução do PRR, cuja responsabilidade está descentralizada num conjunto de entidades públicas, essas entidades têm elas próprias equipas dedicadas ao PRR”. Para essas equipas “foi atribuído um contingente adicional de postos de trabalho (1.295)”, através de despacho assinado pelo anterior Governo.
Como é feito o controlo e a gestão do PRR?
A gestão, coordenação e controlo do PRR é feita a vários níveis. Quanto à gestão e coordenação, por um lado, há uma comissão interministerial, presidida pelo primeiro-ministro e composta pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia (atualmente, António Costa Silva) e da transição digital (o próprio primeiro-ministro), dos negócios estrangeiros (João Gomes Cravinho), da presidência e do planeamento (Mariana Vieira da Silva), das finanças (Fernando Medina) e do ambiente e da ação climática (Duarte Cordeiro). Esta comissão é responsável pela gestão política estratégica do plano, assegurando que é coerente com as orientações estratégicas nacionais e europeias.
Além disso, a estrutura de missão “Recuperar Portugal” é responsável pela coordenação técnica e de gestão, garantindo que as componentes do PRR são operacionalizadas, assim como o acompanhamento, avaliação e interação com a Comissão Europeia, a auditoria e controlo, com a implementação do sistema de controlo interno. A estrutura trabalha em cooperação com a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças e a Inspeção-Geral das Finanças. O objetivo é garantir que a utilização dos fundos está em conformidade com a lei nacional e comunitária em vigor, prevenindo, detetando e corrigindo situações de fraude, corrupção, duplicação de ajudas e conflito de interesses.
Depois, há uma comissão nacional de acompanhamento, que tem de ser presidida por uma “personalidade independente” e “personalidades de reconhecido mérito”. Desde maio de 2021 esse nome era António Costa Silva, mas com a subida a ministro da Economia, em março deste ano, o gestor perdeu o estatuto de “independente” e abandonou a presidência daquela estrutura independente. Ao Observador, o ministério da Presidência assegura que a comissão “continua a trabalhar” e o processo de escolha do novo presidente “encontra-se em curso”.
A Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR é ainda constituída por entidades do setor empresarial, das áreas da ciência, social e cooperativa, e dos territórios. Tem como missão verificar a execução do PRR e os resultados, bem como analisar os fatores que afetam a execução do plano e pode propor recomendações. Aliás, em março deste ano, antes de Costa Silva ter sido nomeado para ministro da Economia, a comissão alertou, no seu primeiro relatório sobre o PRR, que era preciso verificar se os investimentos estavam ou não a produzir os resultados pretendidos. O documento propunha mesmo a criação de indicadores para ajudar nessa verificação e defendia que o Estado tinha de melhorar a sua “coordenação estratégica”. Na altura, escrevia o jornal Eco, queixava-se da falta de meios técnicos, humanos e informáticos para concretizar as suas funções.
Por fim, o PRR tem uma comissão de auditoria e controlo, presidida pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e constituída por um representante da Agência para o Desenvolvimento e Coesão e uma “personalidade com carreira de reconhecido mérito na área da auditoria e controlo” (neste caso, Vítor Caldeira, ex-presidente do Tribunal de Contas Europeu). Esta comissão emite pareceres prévios sobre os pedidos de desembolso dos financiamentos do PRR semestrais e realiza auditorias ao funcionamento do sistema de gestão e controlo interno do plano — o tal que foi alvo das críticas do Ministério Público (aliás, as atividades desta comissão são acompanhadas pelo Ministério Público).
E o que é esse sistema de controlo interno?
O sistema de gestão e controlo interno foi implementado pela estrutura de missão Recuperar Portugal para assegurar a correta utilização dos fundos. Este sistema tem como missão prevenir, detetar e reportar irregularidades (por exemplo, casos de duplo financiamento ou conflitos de interesses), corrupção e fraude, bem como adotar as respetivas medidas corretivas. Garante, portanto, que as reformas e investimentos contratualizados se realizam efetivamente e que inclui mesmo um mecanismo de recuperação de montantes indevidamente pagos ou usados incorretamente. Isto implica um controlo aos dados e informação sobre os investimentos e subinvestimentos contratualizados com os diferentes beneficiários.
Quem é responsável pela implementação deste sistema de controlo é a chamada “equipa segregada de controlo interno”, também ela responsável pela preparação e emissão de pedidos de pagamento e respetivas declarações de gestão a remeter à Comissão Europeia no âmbito do PRR, segundo um documento dedicado ao sistema de controlo que consta no site da estrutura de missão.
Já a supervisão do sistema de controlo interno cabe à comissão de auditoria e controlo, presidida pela Inspeção-Geral de Finanças, que faz auditorias e apresenta recomendações para mitigar e corrigir os desvios identificados. Os resultados desse controlo devem ser colocados, mediante pedido, à disposição da Comissão Europeia, do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Tribunal de Contas Europeu, da Procuradoria-Europeia e do Tribunal de Contas Nacional, bem como dos órgãos de investigação nacionais.
Em resposta ao Observador, a secretaria de Estado do Planeamento indica que o sistema de gestão e controlo interno apresentado por Portugal “foi analisado pela Comissão, tendo esta concluído que este oferecia as necessárias garantias para assegurar a mitigação de riscos de ocorrência de situações de fraude, duplo financiamento, corrupção e conflitos de interesses.” Já durante a execução do PRR, “nomeadamente na análise ao primeiro pedido de pagamento, a Comissão Europeia reconheceu os esforços que Portugal se encontra a desenvolver para reforçar esse mesmo sistema de gestão e controlo interno”.
Ainda assim, o Governo admite alterações aos mecanismos de controlo. Na terça-feira, na RTP, a ministra Mariana Vieira da Silva defendeu que esses instrumentos “não são um fim em si mesmos” e que espera o relatório final da comissão de auditoria e controlo. “Agirei em função das sugestões da comissão que é para isso que essa comissão foi desenhada”, adiantou.
Qual é o nível de execução do PRR?
Há vários níveis para a entrega do dinheiro do PRR. O Governo já anunciou que a totalidade do programa está contratado com as entidades intermédias, o que foi realçado pela Estrutura da Missão ao Observador: “O PRR foi aprovado pelo Conselho Europeu em 13 de julho de 2021. O pré-financiamento da Comissão chegou a Portugal a 5 de agosto de 2021. Foi feita a contratualização com os Beneficiários Intermediários, que recentemente concluímos a 100%”.
Depois de contratualizado todo o PRR com os intermediários cabe agora a esses beneficiários a responsabilidade de “lançar os concursos para que os beneficiários finais se possam candidatar e aceder aos fundos do PRR”. A estrutura de missão explica ao Observador que “os beneficiários finais são selecionados através de avisos de concursos que correm os seus prazos de candidatura, de análise, de seleção, contratação e pagamento”, devendo “todo este processo de seleção e pagamento cumprir rigorosamente com os critérios de elegibilidade previstos nos avisos, assegurar que seleção é feita no âmbito de processos transparentes, que evitem situações de fraude, corrupção e conflito de interesses e ainda que assegurem que não existe duplo financiamento”. E este foi, aliás, um tema que o Ministério Público abordou.
A estrutura de missão acrescenta que “adicionalmente há que garantir neste processo de seleção que os projetos cumprem os objetivos do PRR, revelando-se projetos estruturantes capazes de influenciar as mudanças económicas e sociais necessárias para alcançar o cenário de evolução previsto no PRR”.
Por isso, a estrutura acredita ser “natural que nos próximos meses comece a notar-se um crescimento no pagamento dos Beneficiários Finais”.
Até ao momento estão “lançados avisos pelos beneficiários intermediários no montante de 7.767 milhões de euros, estando aprovadas quase 30 mil candidaturas de beneficiários finais a esses avisos”, diz ao Observador o gabinete do secretário de Estado do Planeamento. Por outro lado, os beneficiários diretos já lançaram Processos de Contratação Pública no montante de 555 milhões de euros.
E o total de pagamentos já feito a beneficiários diretos e Finais ascende a cerca de 500 milhões, ou seja, 3% da dotação orçamental do PRR.
A Recuperar Portugal garante não existir atrasos no lançamento dos avisos.
A quem é que está a chegar o dinheiro?
Dos 500 milhões de euros de pagamentos já feitos, apenas 100 mil euros terão sido destinados às empresas privadas, que, no entanto, têm avisos a totalizar 7.820 milhões de euros, com cerca de 115.776 candidaturas submetidas. O grosso até agora foi para as empresas públicas — 210 milhões de euros — e entidades públicas — 168 milhões.
Mais dinheiro para o PRR vai obrigar a revê-lo?
Sim, mas não é ainda certo de que forma. Segundo indicou a Comissão Europeia ao Observador, “caso a alocação de recursos seja maior do que o inicialmente previsto, os Estados-membros devem atualizar os seus planos com reformas e investimentos adicionais se quiserem beneficiar das verbas adicionais”. Como? A mesma fonte não disse se entregando um novo plano, se fazendo uma adenda.
Segundo apurou o Observador, a forma como os países poderão atualizar o plano ainda estará a ser pensada pela Comissão Europeia. Mas certo é que o plano atualizado deverá identificar as reformas e os investimentos das novas verbas, depois de apurado oficialmente a evolução das respetivas economias durante a pandemia.
Além disso, no contexto da apresentação do “pacote da primavera” do semestre europeu, Bruxelas fará recomendações aos Estados-membros, incluindo Portugal, sobre como adaptar os respetivos planos ao aumento (ou redução) dos envelopes.
E a guerra levará a ajustamentos como aconteceu com a pandemia?
Poderá levar e o Governo não fecha a porta a que isso venha a acontecer. Tal como aconteceu com a pandemia, também a invasão da Rússia à Ucrânia pode criar uma situação excecional aos estados-membros que lhes permita rever os respetivos PRR. Mas, para isso, têm de provar que o conflito as impediu de executar algum objetivo.
O regulamento do mecanismo de recuperação e resiliência prevê que se o PRR, “incluindo os marcos e as metas pertinentes, deixar de ser parcial ou totalmente exequível pelo Estado-membro devido a circunstâncias objetivas, o Estado-membro pode apresentar um pedido fundamentado à Comissão para que esta apresente uma proposta para alterar ou substituir as decisões de execução do Conselho”.
Para isso, “o Estado-membro pode propor um plano de recuperação e resiliência alterado ou um novo plano” e pode “solicitar assistência técnica para a preparação da referida proposta ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica”. Se a Comissão considerar que os motivos apresentados justificam uma alteração, avalia o plano novo ou o atualizado e “apresenta uma proposta para uma nova decisão de execução do Conselho”.
Ao Observador, o Ministério da Presidência, liderado por Mariana Vieira da Silva, diz que o Governo “está concentrado no cumprimento das metas e marcos inscritos no PRR”. Mas acrescenta: “Atendendo à atual conjuntura de subida generalizada dos preços decorrente da rutura das cadeias logísticas de abastecimento e, mais recentemente, dos efeitos da crise na Ucrânia, cujos impactos afetam toda a Europa, o Governo não deixará de adotar as medidas necessárias para mitigar esses impactos e manterá o diálogo próximo com a Comissão Europeia no sentido de assegurar os interesses do país na execução do Plano de Recuperação e Resiliência”.
Qual o impacto do PRR na economia?
Portugal será dos países mais beneficiados pelo PRR, segundo as contas feitas pela própria Comissão Europeia. Tanto pelo impacto direto na economia nacional como pelo efeito que tem no país os planos de outros países.
Fonte: Comissão Europeia
A Comissão Europeia estima, mesmo, que se implementado com o foco em projetos de alta qualidade e valor acrescentado, o programa de recuperação europeu pode aumentar o produto do conjunto dos 27 Estados-membros em termos reais em 1,3-1,5% entre 2021 e 2026.
Para Portugal, a estimativa aponta para um impacto de 1,5% a 2,4% no produto nacional até 2026, com a criação de 50 mil empregos. Graça ao plano de outros Estados-membros, Portugal poderá conseguir mais 0,5% de crescimento to do PIB.
Portugal é também dos países que mais reformas/investimentos tem de cumprir.
Fonte: Comissão Europeia
O PRR tem pouco dinheiro para as empresas?
Portugal determinou uma distribuição pelos três pilares. Dos 16,6 mil milhões de euros iniciais, a Resiliência vai absorver 11.125 milhões (estando 2% pago), a Transição Climática 3.059 milhões (está 5% pago) e a transição digital 2.460 milhões (está 6% pago).
Fonte: Bruegel; Onde os países alocaram o dinheiro
Neste momento, segundo o portal Mais Transparência, há já 21.085 beneficiários do financiamento e os principais são empresas públicas e entidades do Estado. Das candidaturas aprovadas surgem à cabeça como beneficiários o Metro de Lisboa, a IP e o Metro do Porto.
Para o Governo tem sido “redutor” a discussão sobre se o PRR tem mais dinheiro para as entidades públicas ou privadas, porque os privados ganham, argumenta o Executivo, também com a obra pública, até como fornecedor. No PRR, as empresas ficaram com menos de seis mil milhões de euros. Um dos principais projetos é o das agendas mobilizadoras, cuja dotação inicial tem menos de mil milhões.
O que são as agendas mobilizadoras?
As agendas mobilizadoras é o grande projeto do PRR para as empresas. O concurso já foi lançado e esta semana António Costa Silva, ministro da Economia, garantiu que há 64 propostas, devendo a análise ficar concluída a 13 de junho. Estas candidaturas superam os 8,3 mil milhões de euros de investimento potencial, não sendo conhecido o montante de fundos requerido.
As Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial constituem-se, segundo é descrito no portal do PRR, “como projetos colaborativos que permitem alavancar o desenvolvimento de novos produtos, serviços e soluções, com elevado valor acrescentado e incorporação de conhecimento e tecnologia, acelerando a transformação estrutural da economia portuguesa e melhorando o seu perfil de especialização, através da formação de consórcios sólidos e estruturantes que garantam o desenvolvimento, a diversificação e a especialização de cadeias de valor nacionais, prosseguindo metas objetivas ao nível das exportações, emprego qualificado, investimento em I&D, assim como responder ao desafio da transição verde em direção à sustentabilidade ambiental”. As candidaturas são abrangentes. Na primeira fase, havia projetos desde a energia, à indústria dos insetos.
Pedro Siza Vieira, ainda era ministro, admitiu que as agendas mobilizadoras poderiam absorver mais dinheiro do que o inicialmente previsto e mesmo António Costa admitiu, no Parlamento, que o dinheiro extra do PRR pode ser para aqui canalizado. “Essas verbas vão ser destinadas na sua essência ao reforço do programa agendas mobilizadoras”, disse, durante o debate do programa do Governo. “Nenhuma agenda mobilizadora ficará sem apoio”, garantiu por outro lado, e à RTP, Mariana Vieira da Silva.
