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A informação partiu do próprio Fernando Medina: o ex-presidente da Câmara de Lisboa vai ser constituído arguido pelo prática de um alegado crime de prevaricação nos autos de um processo que faz parte da Operação Tutti-Frutti. É o mais recente desenvolvimento de uma mega-investigação do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa que inclui um número muito significativo de inquéritos do qual fazem parte outros casos relacionadas com a autarquia lisboeta.
Fernando Medina vai ser constituído arguido no processo “Tutti-Frutti”
No total, esse número indeterminado de inquéritos já terão mais de 40 arguidos. Mas ainda não têm um fim à vista. Muito porque estiveram demasiado tempo nas mãos de uma só procuradora, Andreia Marques. Só há cerca de um ano é que passaram a ser coordenados pela procuradora Lígia Fernandes, que supervisiona o trabalho da magistrada titular dos autos e da equipa especial da Polícia Judiciária que passou a estar dedicada em exclusivo a estas investigações.
Eis o ponto da situação dos casos relacionados com a investigação à Câmara de Lisboa.
O que está em causa no processo em que o MP quer constituir Fernando Medina como arguido?
No centro deste caso estão duas questões que, na ótica da procuradora Andreia Marques, são indissociáveis: a cedência do direito de superfície de um terreno camarário com a obrigação de ser construído um campo de râguebi e o apoio da Câmara de Lisboa no valor de 200 mil euros para a construção de tal infraestrutura.
Pelo meio, aparecem alguns dos principais arguidos da Operação Tutti-Frutti: Sérgio Azevedo, então deputado e líder parlamentar do PSD na Assembleia Municipal de Lisboa; e Carlos Eduardo Reis, empresário e então dirigente do PSD. As relações entre os dois são uma das peças-chave da Operação da Tutti-Frutti — pelo menos, no que ao concelho de Lisboa diz respeito.
Depois de a Câmara de Lisboa, então liderada por António Costa, ter cedido gratuitamente o direito de superfície de um terreno em Monsanto à Federação Portuguesa de Râguebi (FPR), em abril de 2013, na mesma data a FPR fez uma escritura pública de cedência de utilização de espaço à XV — Associação Amigos do Rugby do Belém.
Mas só em julho de 2016, já com Fernando Medina como presidente da Câmara de Lisboa (cargo que ocupou em abril de 2015), é que a XV, liderada por Miguel Freudenthal, foi pedir apoio financeiro à autarquia lisboeta para construir um campo de râguebi, que seria utilizada por equipas d’Os Belenenses.
É aqui que entra Sérgio Azevedo, então líder da bancada do PSD na Assembleia Municipal de Lisboa. Azevedo, que já foi constituído arguido nos autos da Operação Tutti-Frutti por diversos ilícitos, terá intermediado uma reunião que ocorreu a 2 de março de 2017. Segundo o Ministério Público, a reunião contou com a presença de Fernando Medina, o vereador do Desporto, Sérgio Azevedo, Miguel Freudenthal e ainda o presidente da Junta de Freguesia da Ajuda e ficou acordado o apoio de 200 mil euros.
Ou seja, a aprovação oficial, mais tarde, desse apoio em reunião do Executivo camarário, ocorrida em 23 de março de 2017, terá sido meramente um pró-forma.
A outra parte do caso nada tem a ver com Fernando Medina — apenas com Sérgio Azevedo e o empresário Carlos Eduardo Reis. O MP e a PJ suspeitam de conluio entre estes dois aliados políticos de longa data. Sob os auspícios do então deputado e líder parlamentar do PSD na Assembleia Municipal de Lisboa, os investigadores entendem que os promotores da construção do campo de râguebi já teriam feito um acordo com a Ambigold, empresa do empresário Carlos Eduardo Reis, para que fosse esta a realizar a obra de construção da infraestrutura desportiva.
Isto é, a intermediação de Sérgio Azevedo pode ser vista como uma forma de influenciar a assinatura de um contrato-programa que ajudaria a financiar a adjudicação do Belenenses à empresa de Carlos Eduardo Reis.
O que alega Fernando Medina?
O ex-presidente da Câmara de Lisboa acusa o Ministério Público de cometer um “erro grosseiro e inexplicável”. Porquê? Porque a competência para a atribuição de apoios a clubes desportivos pertence ao Executivo da autarquia e não ao presidente de Câmara. O líder autárquico não pode por si só “atribuir apoio a clubes, associações e outras entidades de âmbito cultural, desportivo, social, recreativo ou outras”, sendo que tal competência pertence exclusivamente ao Executivo da Câmara de Lisboa (composto pelo presidente e pelos vereadores), e não ao presidente.
Medina acrescenta que o processo de aprovação deste apoio foi preparado pelos serviços municipais e avaliado por um conjunto significativo de pessoas, de todos os partidos, antes de ser presente à reunião de câmara para apreciação e votação”, de forma a garantir um escrutínio “minucioso”. E ninguém criticou o mesmo. Pelo contrário, houve unanimidade. “Em que se baseia o Ministério Público para invocar qualquer ilegalidade no ato da câmara municipal?”, questiona Medina no comunicado que emitiu ao princípio da tarde.
Por outro lado, a Câmara de Lisboa atribuiu apoios semelhantes a outros clubes e associações de râguebi da cidade, como Direito, CDUL e Rugby São Miguel. Por isso, Fernando Medina rejeita qualquer ideia de favorecimento.
Depois de também contestar o facto de o Ministério Público não o ter ouvido durante os mais de sete anos que já dura a investigação, o ex-ministro das Finanças e agora deputado do PS diz que solicitou à Assembleia da República que o levantamento da imunidade parlamentar seja autorizado, “com a maior brevidade possível”.
“Para que possa, pela primeira vez em tantos anos, ter a oportunidade de esclarecer em sede própria as dúvidas que o Ministério Público tem sobre o apoio que foi concedido a um clube da cidade de Lisboa pelo executivo a que tive a honra de presidir”, diz Medina.
E tem razão?
Sendo certo que Fernando Medina deverá ser constituído arguido e interrogado após a Assembleia da República autorizar o levantamento de imunidade parlamentar, o ex-presidente de Câmara do PS tem bons argumentos para contestar uma eventual acusação.
Em primeiro lugar, o que Fernando Medina afirma é factual: é o Executivo quem aprova apoios financeiros idênticos ao que foi concedido à XV — Associação Amigos do Rugby do Belém. Esta não foi uma decisão unipessoal de Medina, logo a sua defesa irá focar-se muito neste ponto para enfatizar a decisão coletiva da Câmara de Lisboa.
Por outro lado, Medina tem argumento simples (mas eficazes) para reforçar o seu desprendimento face a esta situação: nem esteve presente na reunião em que o Executivo aprovou o apoio de 200 mil euros, nem a reunião que teve a pedido de Sérgio Azevedo foi propriamente secreta, visto que participaram mais pessoas do que aquelas referidas pelo MP.
Medina não esteve em Lisboa durante boa parte do dia 23 de março de 2017. Tinha saído para o estrangeiro num dia anterior para participar na reunião do Comité das Regiões da União Europeia e só regressou a Lisboa no final desse dia, garantiu fonte próxima ao Observador.
Como estão os processos da Operação Tutti-Frutti?
A operação batizada de Tutti-Frutti investiga desde 2017 alegados favorecimentos a militantes do PSD e do PS, através de avenças e contratos públicos, estando em causa suspeitas de corrupção passiva, tráfico de influência, participação económica em negócio e financiamento proibido.
Uma grande operação de buscas judiciais em junho 2018 a 70 alvos deu grande atenção mediática ao caso. Apesar de as autoridades terem visitado igualmente estruturas locais do PS em Lisboa, naquela altura foi apenas noticiado que o centro da investigação foram os contratos adjudicados por três juntas de freguesia lideradas pelo PSD a empresas de militantes sociais-democratas. Estavam em causa montantes superiores a um milhão de euros e suspeitas de corrupção, tráfico de influências e participação económica em negócio.
PSD. Três juntas fazem adjudicações superiores a um milhão a empresas de militantes
A Carlos Eduardo Reis e a Sérgio Azevedo, juntou-se outro nome central no caso Tutti-Frutti: Luís Newton, presidente da Junta de Freguesia da Estrela. Todos foram alvos de buscas em casa e nos locais de trabalho.
O Observador já tinha noticiado em julho de 2017 que a empresa Ambilgod, de Carlos Eduardo Reis, especialista em serviços de jardinagem, tinha relações privilegiadas com juntas de freguesia do PSD em Lisboa, nomeadamente a da Estrela, a de Santo António e a do Areeiro. O facto de Carlos Eduardo Reis ser filho de um histórico social-democrata de Barcelos (o autarca Fernando Reis) e ele próprio ser um dirigente do PSD (que se viria a destacar no apoio a Rui Rio) chamou muita atenção.
Só no caso da Junta de Freguesia da Estrela estava em causa um total de 303.521 euros para cuidar dos jardins da freguesia, enquanto que na Junta Freguesia de Santo António, liderada por Vasco Morgado, havia ajustes diretos de cerca de 50 mil euros. Houve igualmente notícia de suspeitas de financiamento partidário ilícito, cuja descrição nos respetivos mandados de buscas judiciais foi confirmada pelo então secretário-geral do PSD, José Silvano.
Entre outros factos, a Operação Tutti-Frutti também investiga um alegado acordo entre Fernando Medina e o PSD de Lisboa para alegados acordos nas eleições autárquicas de 2017, que terá implicado negociações entre Medina e Sérgio Azevedo e distribuição de lideranças de Juntas entre PS e PSD — uma investigação que foi revelada pela TVI/CNN em maio de 2023.
Havia outros casos que envolviam Fernando Medina, Duarte Cordeiro e outros responsáveis do PS, como o ex-vice-presidente da Câmara de Lisboa, Manuel Salgado. Os diversos responsáveis socialistas eram suspeitos de corrupção, participação económica em negócio, financiamento proibido de partidos, prevaricação de titular de cargo político, tráfico de influências e abuso de poder.
Quantos arguidos foram constituídos na Operação Tutti-Frutti?
Depois da TVI/CNN terem revelado a existência de dezenas de escutas telefónicas comprometedoras para os dirigentes do PSD e do PS, juntamente com a notícia de que Fernando Medina, então ministro das Finanças, era suspeito em pelo menos cinco inquéritos criminais, a investigação da Operação Tutti-Frutti e de outros casos relacionados com a Câmara de Lisboa teve um volte-face.
Desde 2017 que as investigações estiveram sempre nas mãos da procuradora Andreia Marques, que foi criando um mega-processo com dezenas de casos — todos juntos num único.
Após as notícias da TVI/CNN, a procuradora-geral Lucília Gago deu ordens para que a coordenação da Operação Tutti-Frutti transitasse para a procuradora Lígia Fernandes, mantendo-se Andreia Marques como titular dos autos. A Polícia Judiciária liderada por Luís Neves constituiu igualmente uma equipa especial de investigadores, que se dedicaram em exclusivo a estes autos.
Em pouco mais de um ano, passou-se de quatro arguidos para mais de 40, sendo que foi determinada a extração de um número significativo de certidões para individualizar os muitos casos que faziam parte dos autos originais da Operação Tutti-Frutti.
Por exemplo, o chamado caso Huawei, revelado pelo Observador em julho de 2017, foi um dos que foi autonomizado. Está em causa a ida de Sérgio Azevedo, Luís Newton e Ângelo Pereira — então vereador do PSD na Câmara de Oeiras e hoje vereador da Câmara de Lisboa — à China a convite daquela empresa de telecomunicações. Todos foram constituídos arguidos.
O objetivo era apresentar à Huawei um serviço bandeira criado por Newton na junta: o Geoestrela — plataforma que permite que os cidadãos do bairro da Estrela comuniquem à junta qualquer problema que detetem no espaço que está sob a jurisdição de Luís Newton.
E os restantes processos que envolvem a Câmara de Lisboa?
São vários e nada têm a ver com a Operação Tutti-Frutti. O principal tem novamente a ver com Fernando Medina e apanha ainda o consulado de António Costa como presidente da Câmara de Lisboa. Tem no seu centro a contratação do socialista Joaquim Mourão, ex-presidente da Câmara de Castelo Branco, para coordenar as obras no eixo central de Lisboa antes das autárquicas de 2017.
Estão em causa suspeitas da prática de corrupção e de outros ilícitos criminais — entre os quais o de alegado financiamento partidário do PS.
Como Medina e Salgado contrataram Joaquim Morão. As respostas e as dúvidas que persistem
Fernando Medina e Manuel Salgado, ex-vereador do Urbanismo e da Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa (CML), são suspeitos da alegada prática dos crimes de participação económica em negócio e abuso de poder por via da buscas que foram feitas à autarquia.
Joaquim Morão, por seu lado, foi constituído arguido em janeiro de 2023 pelos crimes de participação económica em negócio e abuso de poder.
Existe algum prazo para a conclusão das investigações?
Não. É expectável que as primeiras acusações comecem a ser deduzidas pelo Ministério Público a partir de setembro. Tendo em conta que os autos foram divididos num número significativo de inquéritos autónomos, é provável que os despachos de encerramento de inquérito comecem a sair de forma intercalada.
A procuradora Andreia Marques pode querer terminar o trabalho que começou devido à sua entrada em funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal. Apesar de ter sido promovida ao principal departamento de investigação do Ministério Público, iniciará efetivamente funções apenas após terminar o seu trabalho nos casos da Câmara de Lisboa.
