O Governo não pode taxar a Netflix e outras plataformas de streaming acima de 1% na publicidade e número de clientes, nem acima de 4% nas obrigações de investimento direto em produções portuguesas. Caso contrário, os gigantes dos conteúdos podem recorrer à justiça e invocar falta de equidade face às obrigações dos operadores portugueses. O argumento é do secretário de Estado do Cinema, do Audiovisual e dos Média, em entrevista ao Observador.

Nuno Artur Silva garante que aquele nível de taxas — resultado da transposição para Portugal de uma diretiva europeia de 2018 que altera o esquema de financiamento do cinema nacional e cuja lei levantou um coro de críticas em outubro — é “perfeitamente razoável” e adequado.

Rejeita que o atual sistema de subsídios do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) corra riscos e adianta um número: autores, realizadores e produtores terão disponíveis nos concursos mais 10 milhões de euros por ano, a partir de 2021. Assume, porém, que o regulamento dos concursos deve mudar, para ser mais transparente e desburocratizado.

Sobre a RTP, aponta a necessidade de alterações na programação nos próximos cinco anos, para que a estação pública se diferencie ainda mais dos privados, e fala ainda de uma renovação de meios técnicos. “Isso só será possível com um reforço do financiamento”, afirma.

Quanto aos prometidos 15 milhões de euros de apoio aos média no contexto da pandemia, garante que já foram pagos na quase totalidade no que respeita a órgãos de comunicação social de âmbito nacional, mas admite atrasos quanto aos regionais. A possibilidade de financiamento direto aos média, devido à crise de anos no setor, não está em cima da mesa, mas a aplicação de “benefícios fiscais” a empresas jornalísticas pode ser estudada, diz.

Escritor e criativo, Nuno Artur Silva, de 58 anos, foi administrador da RTP entre janeiro de 2015 e janeiro de 2018 e não tinha tido até agora qualquer experiência governativa. A tomada de posse, a 26 de outubro do ano passado, como secretário de Estado do Cinema, do Audiovisual e Média — novo cargo criado dentro do Ministério da Cultura para a atual legislatura — ficou marcada por uma polémica que se arrastou ao longo de meses. Um alegado conflito de interesses, por Nuno Artur Silva ter vendido, por 180 mil euros, as quotas que detinha na Produções Fictícias, produtora que fundou e dirigiu durante anos.

Os compradores foram um sobrinho e uma antiga funcionária, André Caldeira e Michelle Costa Adrião, o que criou dúvidas sobre se o agora governante passaria a beneficiar indiretamente dos contratos que a Produções Fictícias viesse a assinar com entidades tuteladas pelo próprio Nuno Artur Silva. O governante sempre alegou não haver “quaisquer incompatibilidades e impedimentos”, por legalmente estar impedido de intervir na negociação ou assinatura de contratos com produtoras.

As acusações adensaram-se perante o facto de o contrato de venda prever um pagamento adicional de 20 mil euros a Nuno Artur Silva, caso a Produções Fictícias tenha “resultados líquidos” em 2020 acima de 40 mil euros. O caso levou a uma audição parlamentar em junho último, a pedido do PSD e do Bloco de Esquerda. Ao Observador, o secretário de Estado reafirma agora que não cometeu ilegalidades ou falhas éticas e sublinha que o assunto “está completamente arrumado”.

Porquê uma taxa de apenas 1% sobre a Netflix?
Aquilo que foi mais discutido e polémico refere-se, de facto, às obrigações dos operadores estrangeiros em Portugal, nomeadamente as novas plataformas, mas não se trata de aplicar 1% de taxa. Trata-se de aplicar 4% de investimento direto, mais 1% de taxa. Este é que é o conjunto de obrigações em relação a essas plataformas.

Podemos comparar com França, em que a Netflix deverá ser obrigada a investir na produção francesa entre 20 e 25% do volume de negócios. Em Portugal será 4%.
A comparação com França não faz sentido, porque é tradicionalmente um país com uma realidade completamente diferente da de Portugal não só do ponto de vista da riqueza nacional, mas do ponto de vista do contexto cinematográfico e audiovisual. Não é uma comparação justa. Podemos comparar Portugal com outros países com uma escala, uma dimensão e um histórico mais aproximados. França tem uma indústria cinematográfica, é reconhecidamente um dos expoentes do cinema mundial.

Precisamente: em países com uma pequena indústria do cinema, as obrigações de investimento do streaming não deveriam ser mais altas?
Quando fez a primeira pergunta referiu que a taxa é só de 1%, mas omitiu que há 4% de obrigações de investimento. Isto é que é a totalidade. Aquilo que fizemos na transposição da diretiva está em linha com aquilo que está a ser feito em diferentes países da Europa. A Europa tem uma exceção, que é França. França tem um Canal+, que não é comparável com outros que existam e já hoje tem obrigações de investimento na área do cinema manifestamente superiores. Depois houve outras confusões: misturar a questão fiscal, dos impostos que essas empresas supostamente terão de pagar ou deveriam pagar, com as obrigações ou as taxas, que é o que está estritamente no âmbito da diretiva audiovisual. Houve de facto, na discussão da transposição da diretiva, muita informação que não era a mais correta. A transposição da diretiva para Portugal, que agora vai entrar numa nova fase, que é a da regulamentação, parece-me perfeitamente razoável, perfeitamente em linha com aquilo que os outros países europeus estão a fazer e com aquilo que é a realidade dos outros países europeus. França é realmente uma exceção.

Se 1% de taxas de publicidade e 4% de obrigações de investimento é razoável, como se explica a oposição de uma parte muito importante dos profissionais do cinema?
O setor do cinema inclui televisões, distribuidores, um conjunto mais amplo de entidades que não são só a Plataforma do Cinema, que também dentro de si tem uma série de tendências. Percebo que os artistas, os produtores, uma parte do setor, tenha reagido dessa maneira, porque estamos a mexer estruturalmente num setor. Sempre que há políticas governativas que mexem estruturalmente num setor, é normal haver reações.

Já escreveu que essas reações foram “manifestamente exageradas”.
Sobretudo quando dizem que se vai acabar com o cinema português.

A expressão foi “o governo português anuncia a morte do cinema português”.
Não faz sentido. Com a transposição da diretiva, incluímos uma medida, aliás reivindicada há muito tempo por muita gente, que é a de os custos fixos do Instituto do Cinema e do Audiovisual passarem para o Orçamento do Estado: sensivelmente 3,5 milhões de euros. Esses 3,5 milhões são libertados para concursos, programas de apoio. Para além disso, a taxa de exibição, que era aplicada a televisões — a chamada “taxa de publicidade” —, passa a ser aplicada também a plataformas novas, o que vai buscar mais dinheiro para o ICA. Só nestas duas coisas estamos a colocar mais dinheiro no sistema que existe e não é pouco, são mais quatro milhões e tal. Para além disso, para dar outro exemplo, ainda no âmbito da transposição da diretiva, as obrigações de investimento em cinema, séries e documentários, por parte da RTP, passam de 8% para 10% da contribuição audiovisual. É um aumento sensivelmente de três milhões. Portanto, como é que é possível que se diga que estamos a diminuir o investimento no cinema português, quando os factos demonstram que estamos a aumentar?

Muito produtores e autores argumentam que as obrigações de investimento dos serviços de streaming podem não se concretizar em território português, com mão-de-obra portuguesa.
Não é verdade. Isso não só está acautelado [na lei] como será ainda mais especificado na regulamentação que vamos fazer. Está completamente claro que o investimento é feito em autores portugueses e produtores portugueses.

O diploma refere “língua portuguesa”, o que tem sido entendido como uma subtileza que permite que não haja investimento em autores de Portugal?
Não, não, não. Houve muito tempo para discutir esta diretiva. A discussão começou em dezembro de 2019, quando foram pedidos contributos a todas as entidades do setor. Numa segunda fase, quando entregámos a nossa proposta, foi aberta a discussão pública e houve discussão no Parlamento. Para além disso, a Comissão de Cultura e Comunicação, e bem, teve a oportunidade e a iniciativa de chamar novamente todas as associações para se pronunciarem. As mais variadas. Devo dizer que houve pronunciamentos muito diferentes e até contraditórios. Aquilo a que se terá dado mais destaque foi a uma posição que em muitos aspetos — julgo que o tempo virá a demonstrar isso — não punha em jogo toda a informação. Claro que as obrigações de investimento são em produtores portugueses e em conteúdo português.

O aumento de 8 para 10% das obrigações de investimento da RTP implica um aumento da taxa audiovisual, que aparece na fatura da eletricidade?
Não. O que existe atualmente é que 8% da contribuição audiovisual da RTP, tirando os custos da rádio, é para ser investido em cinema e audiovisual. Investimento direto da RTP. O que aumenta é a responsabilidade da RTP, as obrigações em relação a cinema, séries, documentários. São sensivelmente mais três milhões.

A taxa de 1%, a que nos referimos no início desta entrevista, significa cerca de um milhão de euros por ano, segundo contas do próprio Ministério da Cultura. Ora, um milhão de euros dá para financiar eventualmente duas longas-metragens.
Aquilo que dizemos, na transposição da diretiva, é que não tiramos um euro ao sistema que existe, pelo contrário. Acrescentamos dinheiro ao sistema, tal como ele existe, um sistema em que o ICA, através da escolha de júris, atribui apoios. Não pomos isso minimamente em causa, reforçamos. Passa a haver uma outra possibilidade, a possibilidade de as plataformas estrangeiras, se o quiserem, em vez de porem a taxa no ICA — porque mantêm a opção de por a taxa no ICA —, poderem fazer um investimento no mesmo valor mas diretamente com os produtores, com os criadores. Parece-nos que isto estimula a diversidade, porque abre novas fontes e financiamento e novos centros de decisão. Se eu for um realizador português, um autor, um produtor, por que razão há de ser pior para mim ter uma escolha feita por produtores de empresas do setor, pessoas do meio, do que por grupos de jurados do ICA? Porque é que é melhor um do que o outro?

Haverá o receio de que a longo prazo passe a existir apenas o sistema de mercado e que o sistema do ICA perca protagonismo.
O que existe agora é apenas o sistema de júris e nós reforçámos financeiramente o sistema de júris. É objetivo: há um reforço do orçamento do ICA. Para além disso, abrimos outras possibilidades. Não há o risco de haver uma e não haver a outra. Passa a haver duas, de maneira mais consistente.

O sistema público de financiamento do cinema não corre o risco de perder protagonismo ou até de se extinguir?
No âmbito em que estamos a trabalhar, não. A longo prazo, tecnologicamente tudo muda. Até a curto, médio prazo as coisas vão mudando. Estas plataformas, há três, quatro, cinco anos não tinham a importância que têm hoje. Temos de estar sempre preparados do ponto de vista legal, das medidas governamentais, para adequar as leis às mudanças tecnológicas e às mudanças de comportamento que advêm dessas mudanças tecnológicas. Há crises no setor que não nasceram com a pandemia, foram aceleradas com a pandemia: o problema do cinema nas salas e a migração para as plataformas, por exemplo. Relembro que a transposição da diretiva é apenas um dossier, entre outros, em que estamos a trabalhar, como o Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual para os próximos cinco anos ou como será a revisão do Contrato de Concessão da RTP para os próximos quatro. São tudo dossiers que se cruzam, todos trabalham no mesmo sentido: face às mudanças contemporâneas, qual é a política de cinema e audiovisual que faz sentido ter? Portanto, voltando à questão da diretiva, para o sistema, tal como ele existe agora, esta parece-me ser a transposição que defende melhor o setor e que é a política pública adequada. Diria mesmo: a adequada para todos, inclusivamente para os realizadores e autores do cinema mais radicalmente autoral.

A taxa de 1% pode crescer no médio prazo?
A transposição da diretiva é avaliada daqui a dois anos. Felizmente, vivemos numa democracia que permite ir afinando e melhorando as leis em função das mudanças que se vão verificando. Acreditamos que para o presente esta é a melhor transposição, mas temos de ter a humildade de perceber que as coisas mudam. Aliás, há uma parte do setor que defende isto e que festejou esta medida. Do que se trata aqui não é de ameaçar um espaço que existia, esse espaço não está ameaçado. Trata-se de abrir um espaço que não existia: um incentivo para que as plataformas invistam em criatividade nacional.

“Se [os responsáveis da Netflix] não divulgarem [o número de assinantes], serão taxados pelo valor máximo: 4 milhões”

A Netfiix, não tendo publicidade, não terá de pagar 1% de taxa de publicidade, certo?
Primeiro, não estamos a falar só da Netflix, esta não é a diretiva da Netflix, aplica-se a todas as plataformas estrangeiras. Não sei que crescimento vão ter as outras. Não sabemos se haverá qualquer inovação tecnológica que mude o jogo todo daqui a uns tempos. A diretiva é feita não só para a Netflix, mas para a HBO, para a Amazon Prime Video, etc.

Mas gostaria que abordasse o facto de a Netflix, que é a mais conhecida plataforma de streaming, não ter publicidade.
Por não ter publicidade, não se lhe aplica a taxa de exibição.

Isso quer dizer que a Netflix só vai contribuir para o bolo dos 4%, que são obrigações de investimento direto em novos conteúdos?
Não, tem a taxa de subscrição. O 1% é uma taxa específica para video on demand por subscrição. Esse 1% é aplicado especificamente a essas plataformas sem publicidade.

Mas porquê 1% e não 1,5 ou 2 ou 3?
Não podemos arbitrariamente decidir o que vão pagar as plataformas, porque temos de o fazer em linha com os que já pagam em Portugal. Em Portugal, há operadores nacionais ou até internacionais que já estão a pagar. O que procurámos fazer foi precisamente harmonizar e dar uma lógica equânime a todos os que estão e os que não estão. Não podemos de repente decidir pôr uma taxa muito maior para operadores internacionais, porque à luz do direito europeu eles poderiam queixar-se a um tribunal europeu, e de certeza que teriam seguimento na sua queixa, a dizer que estão a ser discriminados negativamente em relação aos que já cá estão. A razão por que em França eles conseguem cobrar mais é precisamente porque em França já cobram aos que lá estão. Países em que já há uma tradição, um investimento enorme, e até uma indústria, são países em que há mais obrigações estabelecidas.

A taxa de 1% é aplicada sobre o “montante de proveitos relevantes” das plataformas de streaming. O que são os “proveitos relevantes”?
Poderão ser calculados face ao número de assinaturas ou face ao resultado líquido no país. Recusando-se a empresa a prestar esses dados, há um teto máximo que são obrigadas a pagar.

Então o Estado tem de confiar numa informação que as plataformas dão sobre o número de assinantes.
Na regulamentação vamos tratar disso. O Estado fia-se nos números que existem. Quando [já hoje] o ICA cobra taxas de subscrição de taxas de exibição, baseia-se em dados das empresas, que são auditadas.

Mas a Netflix tem por política não divulgar o número de assinantes.
Se não divulgarem, serão taxados pelo valor máximo: 4 milhões.

Durante a discussão da diretiva, a própria Netflix disse por escrito à Assembleia da República que seria desejável a clarificação do conceito “proveitos relevantes”. A regulamentação vai resolver esta ambiguidade?
Claro que sim. Estamos a trabalhar num território novo. Todos os países da Europa estão a fazê-lo. A única diferença é que na maior parte dos países europeus esses operadores já trabalham regularmente. O que se passa em Portugal é que nós, por circunstâncias históricas diversas, temos um tipo de cinema e de televisão particulares. Se vir bem, a grande produção de ficção na televisão portuguesa é a telenovela. É um fenómeno relativamente anormal, digamos assim, no contexto europeu, no contexto do primetime das televisões. Somos o único país europeu que tem nas estações privadas, e até há bem pouco tempo na RTP também, telenovelas das nove da noite à meia-noite. É uma situação peculiar. E temos também um sistema de financiamento do cinema particular, que é o sistema de financiamento por júris. Duas versões pouco comunicantes: as telenovelas e o cinema português. Felizmente, a situação tem-se desenvolvido. Começou a haver, sobretudo por parte da RTP, uma produção mais regular de séries, mais investimento em formas audiovisuais diversificadas. Mas na verdade ainda não temos, como outros países europeus, uma produção regular de muitos géneros audiovisuais. Temos alguma escassez de variedade. Não estou a dizer que o cinema português não seja diverso. É, é livre, tem características particulares no que diz respeito à sua riqueza e diversidade. Mas manifestamente o que em Portugal é um problema é o financiamento. A solução para resolver os problemas de financiamento, por questões de história e de escala, tem a ver com a ativação de modelos de financiamento em que haja diferentes centros de decisão, novas formas de investimento e estímulos às coproduções. Foi nesse âmbito que fizemos a transposição da diretiva, porque acreditamos de facto que esta é a melhor forma de dar um impulso à diversidade cinematográfica e audiovisual em Portugal.

O facto de uma parte do orçamento do ICA passar a vir do Orçamento Geral do Estado, e não apenas de taxas aplicadas a operadores privados, significa que os contribuintes é que ficam onerados. Isto porque a taxa de streaming é curta. É uma conclusão legítima?
A conclusão é que faz sentido que os custos fixos do ICA, isto é, os custos com as suas despesas fixas, venham do Orçamento do Estado. E faz sentido que [as fontes de financiamento d]os seus programas possam vir das taxas. É esta a lógica. É importante perceber que a política do Ministério da Cultura para cinema, audiovisual e média é no sentido de considerar que o fundamental é o acesso à cultura por parte dos cidadãos. O artista, o autor, é uma parte fundamental das nossas preocupações, mas fazemos políticas para o cidadão. Ambicionamos criar políticas que tragam os cidadãos para o acesso.

Mas porquê onerar o Orçamento do Estado e os contribuintes, quando se poderia ter uma taxa superior a 1%?
A nossa preocupação foi a de reforçar o orçamento para esta área. Para reforçar, o que fizemos foi pôr uma parte [do financiamento ao cinema] no Orçamento do Estado e outra parte nas taxas. Não conjunto das despesas do Estado, não estamos a onerar o contribuinte de maneira significativa. O Instituto do Cinema e do Audiovisual tem uma enorme responsabilidade, faz sentido que tenha os seus custos fixos na responsabilidade direta do Estado.

“Aquilo que é desejável para o ICA é que procure […] o máximo de transparência possível”

Falemos do Plano Estratégico do ICA. Quando é que prevê que esteja pronto?
Estamos na fase inicial, diria que antes do fim do ano que vem. Nove meses seria o tempo que calculo. O plano é da responsabilidade do ICA, é ao ICA que lhe cabe fazer o plano. O ICA deve também fazer uma avaliação do que foi o plano estratégico até aqui [2014-2018]. O ICA recorreu a uma consultora estrangeira, a Olsberg, com experiência em vários países no mesmo tipo de estudos, e recorrerá a uma empresa nacional, que colaborará no balanço do plano estratégico e trabalhará no que vai o próximo.

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Acha que foi um erro o ICA ter apresentado a consultora em inglês aos agentes do cinema? Por causa disso, alguns produtores até pediram a sua demissão e a do presidente do ICA.
Era uma apresentação do método e da empresa inglesa. Não se tratava de apresentar nenhum plano estratégico, era apenas uma apresentação da empresa. Dá-me ideia de que foi muito empolado, mais uma vez uma reação que classificaria como algo exagerada. Mas, com toda a humildade, dizemos: deveria ter sido feito em português? Com certeza, a apresentação poderia ter sido feita em português. Não nos passou pela cabeça que um grupo de produtores, habituados todos eles a trabalhar com entidades internacionais, que vivem de fazer coproduções e de falar inglês com toda a gente, viesse levantar essa questão. Mas percebo a relevância simbólica.

Pode indicar algumas linhas gerais do que vai constar no plano estratégico do ICA?
O que temos é o que está no programa do Governo, de maneira genérica, para a área da Cultura. Em relação ao plano concreto, cabe ao ICA elaborá-lo. Nós, depois, homologaremos o plano. O que me aprece razoável é a promoção da diversidade. Aquilo que é desejável para o ICA é que procure, por um lado, nos vários sistemas de financiamento, que haja o máximo de transparência possível, como já existe. Digamos, melhorar os níveis de transparência das decisões. Melhorar a simplificação de processos.

Isso implica alterações no regulamento dos concursos do ICA?
Julgo que, para início de discussão, temos de partir de mente aberta. Vai ter muita importância ver o que os outros países estão a fazer, daí o contributo da Olsberg, para vermos as políticas mais bem sucedidas. Vai ser muito importante ter dados concretos. Voltando à ideia de que isto são políticas para os cidadãos, em que é importante o papel dos artistas, é importante saber a relação que o cinema e o audiovisual têm com os diferentes públicos. Não estou a falar de coisas básicas, como audiências, mas de sensibilidade para os diferentes públicos.

Hoje os concursos do ICA estão rodeados de conflitualidade, com queixas frequentes dos concorrentes em relação aos júris e às decisões. Essa conflitualidade resolve-se com o regulamento atual ou é necessário outro regulamento?
Temos de estar abertos a tudo o que possa vir melhorar o sistema. Tudo o que viermos a fazer, tal como tudo o que fizemos até aqui, será amplamente discutido com o setor, com todo o setor. Vamos ouvir toda a gente e perceber o que pode ou não ser melhorado. Uma coisa é inegável: a partir do momento em que existe um sistema de júris — e vai continuar a existir, não vamos fazer uma revolução de alto a baixo, a melhor forma de trabalhar é fazer reformas que façam sentido e não um revolução completa —, ele tem que seguir os procedimentos, o que implica contestação às decisões dos júris. Isso tem o seu tempo. Haverá sempre conflito, sempre, enquanto existir este sistema. O que temos é de encontrar uma forma de resolver os conflitos de uma maneira mais simples e mais transparente. Não faz sentido estar tudo pendurado à espera de decisões. Tem que se estar a trabalhar, a produzir, as pessoas precisam de estar a fazer os seus filmes, as suas séries, os seus documentários. Julgo que devemos todos pensar em formas de simplificar o regulamento e de o tornar mais célere e transparente. Como se faz, isso é que temos de perceber.

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Há dias houve críticas a um concurso concreto, o concurso Ad-Hoc, em que o júri não é composto por personalidades externas, mas por membros do próprio conselho diretivo do ICA. Deve mudar?
Haverá sempre queixas. Como o dinheiro não é muito, é uma situação terrível para alguém não receber o apoio e ter de ficar com os seus projetos interrompidos. E porque é que fica tudo interrompido e suspenso? Porque o ICA é a única fonte de financiamento. Se criarmos outras fontes de financiamento, se calhar isto não é tão dramático. Se as pessoas, para além de irem ao sistema de júris do ICA, apresentarem os seus projetos diretamente a produtores, que são obrigados a investir, a ouvir, a receber projetos, é uma forma de minorar este problema. Neste momento, ou vão ao ICA ou à RTP. Seria muito bom que no futuro pudessem ir cada vez mais à SIC, à TVI e às outras plataformas novas.

Talvez seja aí que muitos veem a morte do cinema. Se não têm oportunidade no sistema público, têm de adaptar os projetos a linguagens entendidas como mais comerciais.
Não necessariamente. A RTP aprova projetos que não são necessariamente comerciais. Pense por exemplo no RTP2. Quem der uma vista de olhos pelas plataformas, percebe que muitas vezes alguns daqueles projetos são autorais. Alguns dos maiores realizadores americanos e mundiais, já estão a encontrar nas plataformas financiamento dos seus projetos. Não vamos ser ingénuos: estas plataformas têm uma perspetiva comercial. Isso seria um problema se só houvesse as plataformas. O sistema do ICA continua a existir.

O seu mandato pode vir a ficar marcado pela ideia de desestatização do apoio ao cinema?
Não é uma questão que possa por dessa maneira simplista. Só com esta medida da diretiva, se fizermos as contas, são 3,5 milhões que deixam de ir para os custos fixos [do ICA] e que são libertados para concurso. Um milhão da taxa de publicidade, que também vai para concursos. As obrigações da RTP aumentam cerca de três milhões. Mais as obrigações de investimento direto dos operadores internacionais, Netflix, HBO, Amazon, etc., que poderão ser três milhões.

Ou seja, 10 milhões.
10 milhões de euros para o ecossistema cinematográfico e audiovisual. É uma boa notícia. Portanto, dizer que isto é a morte do cinema parece-me não só exagerado como não tem correspondência com a realidade. Falam muito da taxa de 1%, mas eu pedia: por favor, falem mais nos 4% de obrigações de investimento, é daí que vem o dinheiro principal, é um dinheiro que é posto diretamente nos produtores e nos autores. A única coisa que se disse, foi: já existe a taxa de exibição, 4% sobre as televisões, a SIC, a TVI e não só, todos os que têm publicidade. Aliás, em bom rigor, quem paga são os anunciantes. A taxa de subscrição que pagam os distribuidores [de cabo, Meo, Vodafone, NOS, etc.] já vai para o ICA. O que dissemos foi: já vão estas taxas todas para o ICA, não tem de ir tudo para o ICA. Vamos criar agora uma possibilidade de investimento direto. E mesmo assim ainda pusemos mais uma taxa de 1% a ir para o ICA.

“O orçamento da RTP é muito baixo em relação ao orçamento médio das estações públicas europeias”

Quanto à revisão do contrato de concessão da RTP, quando é que estará em consulta pública?
No início do ano. Da nossa parte, estamos a finalizar a proposta. É um trabalho nosso e das Finanças. Quando tivermos a nossa proposta, ela deve ser apresentada ao Conselho Geral Independente da RTP e ao Conselho de Opinião. Abre-se então a consulta pública e a ERC tem de se pronunciar.

Uma das novidades será uma RTP mais distante daquilo que hoje fazem os canais privados?
Não é que se afaste, mas que reforce a dimensão de serviço público. Acho que os portugueses percebem. A ligação entre os portugueses e a estação pública é muito importante. A RTP é uma estação pública, não é uma estação do Estado, é paga pelos cidadãos. É expectável, quando pagamos, que nos seja dado um serviço que de outra maneira não teríamos. Da mesma maneira que para o cidadão é importante ter uma Biblioteca Nacional, um Museu Nacional de Arte Antiga, uma Companhia Nacional de Bailado, um teatro de ópera ou um Teatro Nacional. Não quer dizer que o cidadão vá lá sempre ou que vá todos os dias à ópera, mas é importante perceber que estão a funcionar coisas que de outra maneira não existiriam. Portanto, acho que o cidadão percebe que está a pagar por linhas programáticas que só a RTP tem, desde logo o arquivo, a forma de utilização desse arquivo, os canais internacionais, a importância estratégica de uma RTP África e de uma RTP Internacional para a política estratégica da língua portuguesa, a importância estrutural da RTP para o audiovisual e cinema.

Isso passa por um reforço do orçamento anual da estação pública?
A RTP, neste contexto em que estamos de pandemia e de crise, não sofreu alteração significativa no seu orçamento. Não é um contexto de crescimento. Mas, claramente, o orçamento da RTP é muito baixo em relação ao orçamento médio das estações públicas europeias.

O novo contrato de concessão implica um reforço orçamental?
Só acho que faz sentido que exista. Mas também o cidadão só percebe que exista esse reforço se aquilo que a RTP, no âmbito do contrato de concessão, fizer seja claramente serviço público, no sentido de que são coisas que de outra maneira não existiriam.

Já tem presente a percentagem do aumento?
Há cálculos feitos. Um pequeno aumento já faria uma enorme… Neste momento, é prematuro, porque não há condições este ano para fazer esse aumento. Logo que haja condições, quer por causa da necessidade de renovação tecnológica da RTP, quer pelo reforço dos canais da RTP na TDT, nomeadamente a criação do novo canal do Conhecimento. Ora, isso só será possível com um reforço do financiamento. Não foi possível no âmbito deste orçamento, mas terá que acontecer no futuro, sob pena de não podermos garantir as missões que a RTP tem de cumprir.

O conselho de administração da RTP, presidido por Gonçalo Reis, termina o mandato nas próximas semanas e deverá manter-se em funções até março, para apresentação de contas. A seguir o Conselho Geral Independente terá de se pronunciar. É favorável à escolha de novos administradores?
Não nos pronunciamos. A relação do Governo com o conselho de administração da RTP é só o parecer em relação ao elemento com responsabilidade financeira. Quem escolhe a administração é o Conselho Geral Independente, foi um modelo criado recentemente, que mantivemos e não contestamos.

Mas qual é a sua perceção? Os atuais administradores vão manter-se ou haverá renovação?
Não tenho nem devo ter nenhum perceção sobre isto. O Governo não interfere nas decisões do Conselho Geral Independente.

“Se a pandemia ainda continuar, o reforço da publicidade institucional poderá ainda fazer sentido”

Tudo indica que o apoio de 15 milhões que o Governo prometeu em abril aos média, através da compra de publicidade institucional, está atrasado. O que se passa?
Em relação aos órgãos de comunicação nacional, o pagamento está praticamente concluído. Falta pagar muito pouco. Onde ainda há pagamentos a fazer é nos órgãos regionais e locais.

Não deveria ser ao contrário, uma vez que os média locais são normalmente mais necessitados?
Esta compra de publicidade antecipada foi uma situação inédita.

Mas já se passaram oito meses.
Mas revelou-se um processo burocrático muito complexo. Teve um ineditismo que obrigou a um enorme esforço contratual e, como tudo que deve ser feito no âmbito do Estado, tem de ser absolutamente escrutinável e transparente. É isso que estamos a tratar. Se houve numa primeira fase uma expectativa de que fosse possível pagar mais cedo, de facto o processo revelou-se mais complexo.

O pagamento tem sido feito em parcelas e estamos na fase de pagamento das últimas parcelas, é isso?
Não é bem. Há nove entidades adjudicantes, tem a ver com os vários ministérios e organismos de cada ministério. Nos órgãos de comunicação nacionais isso está praticamente concluído. Nos regionais… Há outra dificuldade com a qual fomos confrontados no decorrer do processo. Muitos órgãos de comunicação, alguns nacionais também, mas sobretudo locais e regionais, não cumpriam os requisitos para poderem ser elegíveis. Há uma série de necessidades burocráticas, do ponto de vista do que fazem os órgãos de comunicação, o que em muitos casos não estavam tratado.

O processo poderia ter sido gerido de outra forma? Criou grande expectativa e não teve correspondência imediata.
O Governo, o que fez foi, no âmbito da pandemia, tomar uma decisão de compra de publicidade, à cabeça. Decidiu investir 15 milhões. A partir daí, mediante a grelha elaborada, procedeu-se ao pagamento, só que de facto a burocracia para pagar uma medida tão vasta e tão complexa, com tantas entidades diferentes… Estamos a falar de centenas de contratos.

Houve críticas do PSD ao facto de a SIC e a TVI, as duas principais beneficiárias deste apoio, terem feito contratações milionárias nos últimos meses. Não lhe faz confusão?
Não cabe ao Governo ter uma palavra a dizer como o dinheiro é utilizado. Isso seria um precedente perigoso. O Governo comprou publicidade. Quando compro publicidade, não tenho direito de decidir como é que as empresas vão gastar o dinheiro. Isso seria o Governo a meter-se na vida das empresas privadas. Os média utilizarão o dinheiro como quiserem e serão publicamente julgados por isso.

O Sindicato dos Jornalistas reivindica medidas de médio e longo prazo para responder à crise estrutural na imprensa. O que é se pode fazer mais?
Há de facto uma crise nos média, que não foi a pandemia que trouxe. A pandemia acelerou-a. O grande desafio aqui, e isso é central na nossa política, é a literacia mediática. Com o Ministério da Educação estamos a desenvolver um projeto de literacia mediática para as escolas. Acho que é a pedra angular de tudo o que se venha a fazer no futuro. Não há democracia sem jornalismo e para haver jornalismo tem de haver literacia mediática, as pessoas têm de perceber a diferença entre o que é falso e verdadeiro, o que é jornalismo e o que é desinformação. Poderá haver outro tipo de medidas? Sim. Nomeadamente na área dos benefícios fiscais, isso pode ser estudado.

E apoios diretos?
Neste momento, não estamos a considerar. Acho que faz sentido apoiar projetos independentes de investigação jornalística, da mesma maneira que apoiamos projetos cinematográficos ou teatrais, mas com júri independente, em que não é o Estado que decide. Pode vir a fazer cada vez mais sentido que o Estado apoie projetos de jornalismo mas não empresas de jornalismo. Uma coisa são as empresas onde se faz jornalismo, outra coisas são os projetos jornalísticos e o ofício em si. Houve um tempo em que jornais e jornalistas eram a mesma realidade e hoje em dia uma coisa são as empresas de comunicação social e outra coisa é o jornalismo. Isto, se traz desafios e problemas, pode ter algumas virtudes.

Eventuais apoios ao jornalismo só em 2022?
Creio que terão de ser considerados sobretudo no Orçamento de 2022. Face aos constrangimentos financeiros, o investimento em 2021 não é o que desejávamos antes da pandemia.

Na apresentação do apoio de 15 milhões, a 17 de abril, a ministra da Cultura disse que “provavelmente em 2021 também será necessário” investir ainda mais em publicidade institucional.
Se a pandemia ainda continuar, o reforço da publicidade institucional poderá ainda fazer sentido, com campanhas de esclarecimento. Como o ano poderá evoluir, não sei, mas estamos todos a pensar que poderá haver um desanuviamento geral, com o surgimento das vacinas, com a primavera, para que a economia regresse e a cultura possa regressar em pleno, para que essa compra de publicidade já não seja necessária.

Por toda a Europa, a pandemia tem levado a uma crescente dificuldade de acesso dos jornalistas às fontes de informação. Em Portugal, há pelo menos um exemplo, quando em setembro o Ministério da Justiça impediu a presença de vários profissionais numa conferência de imprensa. Como é que vê este assunto?
São questões que devem ser tratadas essencialmente pelos reguladores e no âmbito dos direitos dos jornalistas. Cabe à secretaria de Estado manifestar preocupação sempre que o direito à informação possa ser posto em causa, mas não regulamos a área dos média, cabe à ERC pronunciar-se. Não tenho bem presente o que está a dizer, nem sei o que se passou nesse caso, mas não creio que seja uma situação recorrente. Certamente, as entidades de defesa dos jornalistas devem mexer-se, perceber o que está em causa e denunciar, se houver razões para denunciar.

“Desliguei-me completamente da Produções Fictícias. O assunto está arrumado”

A sua entrada para o Governo há pouco mais de um ano esteve envolta em polémica, devido à sua ligação às Produções Fictícias. O assunto culminou numa audição parlamentar em junho. Considera a polémica encerrada? Não perturba a sua ação?
Quando foi a audição parlamentar, lembro-me de ter dito, citando um conhecido político americano: “As pessoas têm direito à sua opinião, mas não têm direito aos seus factos”. Os factos são que me desliguei completamente da Produções Fictícias. O assunto está arrumado.

Nuno Artur Silva vendeu as Produções Fictícias ao sobrinho André Caldeira e a Michelle Costa Adrião

Poderia ter gerido o assunto de uma forma que não tivesse alimentado dúvidas?
Não faz sentido voltar atrás. Considero o assunto completamente arrumado, foi arrumado no sítio certo, na Assembleia, e ficou claro que factualmente não há nada ilegal nem sequer eticamente criticável. A partir daqui, não tenho mais nada a dizer.

Tendo em conta o orçamento, as funções e os poderes, está satisfeito com esta experiência como governante?
Este ano tem sido um ano, para os portugueses, para o mundo inteiro, absolutamente inesperado e difícil. Estar neste lugar, no Ministério da Cultura, neste momento particular… Nada nos tinha preparado para isto. Há a sensação de que as dificuldades que já eram inerentes a este cargo se multiplicaram, pela dificuldade das circunstâncias. Não nos podemos esquecer que aqui não são as minhas emoções que contam, o que conta aqui é se estamos a fazer o que devíamos estar a fazer e se estamos a contribuir para resolver o problema [pandemia]. Muito sinceramente, posso dizer que estamos a dar o nosso melhor, mas sabemos que tudo o que possamos fazer, face à dimensão desta catástrofe, será sempre insuficiente. No contexto da pandemia tivemos as medidas de emergência, no caso do cinema recorremos ao saldo de gerência do ICA, 8,5 milhões. Todo o setor beneficiou de medidas transversais, os 30 milhões colocados. Agora, há dias em que há uma sensação de quase impotência face à dimensão da catástrofe. Estamos a trabalhar todos os dias para resolver isso e não esmorecemos.

Um dia que deixe de ser secretário de Estado, o que vai fazer profissionalmente?
Vejo-me a fazer o que sempre fiz e aquilo que sou estruturalmente. Sou um autor, sempre fui. O que faço é escrever, ter ideias, juntar equipas, montar projetos. Fazer da política o meu futuro, não. Aqui aceitei um convite, senti que poderia dar um contributo. Assim que acabar este período de serviço público, no exato momento em que deixar o cargo, voltarei a ser autor.