As pensões são, recorrentemente, tema-quente nas campanhas eleitorais, com propostas de vários lados que prometem subi-las mas por diferentes vias: este ano, há quem queira subir as mínimas, o complemento solidário para idosos, acabar com o fator de sustentabilidade (outra vez) e com outras penalizações que cortam as reformas antecipadas ou mexer na fórmula de cálculo.

Mas o capítulo da Segurança Social é muito mais extenso do que isso e entre as propostas há quem apresente novos subsídios — um para substituir o “estigmatizado” RSI, outro para incentivar a aceitar emprego e (também já ouvimos falar disto) o rendimento básico incondicional, com que o Livre volta à carga após sucessivos “não” no Parlamento. E ainda quem sugira uma “conta-corrente” em que cada um pode acompanhar a formação da sua pensão ao longo do tempo.

As propostas entram, sobretudo, no campo da despesa — pelo menos em número, dado que os partidos não quantificam o custo da grande maioria delas — mas também as há para a receita, numa lógica de reforço da sustentabilidade do sistema (um “falso alarmismo”, para o PCP, que ainda assim tem propostas naquele sentido). Sendo a questão transversal à maioria dos programas com que os partidos se apresentam às eleições de 10 de março, as soluções são distintas: há ideias para usar receitas com portagens, com o consumo e as transações financeiras, novas taxas sobre o lucro, sobre heranças e doenças ou soluções de combate à evasão contributiva e à precariedade. De várias destas linhas, e universos-alvo, se fazem os programas dos partidos.

Subir pensões: das mínimas ao complemento solidário para idosos e mexer na fórmula

Tem sido um dos temas mais recorrentes na campanha: que partido dá mais nas pensões? Neste campo há propostas para vários gostos, desde mexidas nas pensões mínimas ao complemento solidário para idosos e à fórmula da atualização das pensões. Mas estão longe de um consenso.

Os socialistas comprometem-se a, em diálogo com os parceiros sociais, fazer “aperfeiçoamentos no modelo de atualização das pensões”, o que inclui ponderar indexar na fórmula da lei outras “variáveis macroeconómicas”, além da inflação e do crescimento da economia, como a variação da massa salarial para calcular os aumentos.

No caso do Bloco, a proposta é que a lei seja alterada para se garantir que nenhuma pensão perde poder de compra (o que pode, atualmente, acontecer a algumas pensões — não nas mais baixas — em momentos de baixo crescimento). De forma semelhante, no PAN, a ideia é criar um novo escalão, além dos três já existentes, entre 2 e 2,5 IAS, em que se garanta que quando o crescimento é menor a pensão não perde poder de compra.

Fórmula à parte, no caso das pensões mais baixas, o PS quer garantir “aumentos mínimos, prevenindo a estagnação dos valores das pensões mais baixas”, mas não concretiza mais neste sentido. Também promete a revisão da regra de formação da pensões contributivas para que penalize menos as chamadas carreiras intermitentes e resulte em pensões mais dignas, mas não diz ao certo como o fará.

O Bloco tem uma proposta para aumentar o valor mínimo das pensões, de forma a garantir que as carreiras com descontos de 20 ou mais anos estão sempre acima do limiar da pobreza e também quer reforçar a taxa de formação da pensão. Da mesma forma, o PCP exige o aumento das pensões mínimas, a criação de dois novos escalões consoante a duração da carreira contributiva (entre os 36 e 40 anos de descontos, o mínimo aumenta para 510 euros, e, com mais de 40 anos de descontos, para 555,90 euros), assim como que a atualização das pensões em janeiro se aplique a quem se reformou no ano anterior (ao contrário do que tem acontecido). E garantir aumentos das pensões acima da inflação, de 7,5% este ano com um mínimo de 70 euros e retroativos a janeiro.

O Chega já anunciou que quer aumentar a pensão mínima para igualar ao valor do salário mínimo, numa medida que poderá chegar aos nove mil milhões de euros, segundo contas já avançadas pelo próprio partido. Ou seja, pretende garantir que nenhum idoso tenha um rendimento inferior a 820 euros, mas de forma faseada: numa primeira fase, o valor deve ser igual ao do IAS (atualmente nos 509,26 euros) e, depois, ao salário mínimo. De forma semelhante, o Livre inscreveu no programa a intenção de “planear a convergência das pensões de valor reduzido com o salário mínimo nacional até ao final da legislatura”.

Outra das vias escolhidas pelos partidos é a valorização do complemento solidário para idosos (CSI). Neste campo, a proposta da AD tem sido densamente noticiada (e Luís Montenegro admitiu que o partido quer reconciliar-se com os pensionistas), com o aumento do valor de referência da prestação para 820 euros em 2028 para, na legislatura seguinte, atingir o valor do salário mínimo nacional. Não se trata de aumentar a pensão mais baixa, como no caso do Chega, mas garantir que, somando a pensão e o CSI, nenhum pensionista fica a ganhar menos do que o salário mínimo. Atualmente, o valor de referência anual máximo está nos 6.608 euros (por ano). O PSD não avançou como uma previsão de despesa.

Os dados do Ministério do Trabalho referentes a dezembro revelam que há quase 138 mil beneficiários, com um valor médio de prestação de 151 euros.

No caso do PS, a proposta é que o valor de referência se mantenha, pelo menos, em linha com o limiar da pobreza (onde o OE para este ano o colocou) e que o rendimentos dos filhos seja excluído para determinação dos recursos de quem pede a prestação, duas ideias que também constam no programa do Bloco (a última também pelo PCP). Os socialistas admitem, ainda, “outros ajustamentos que se revelem adequados” para garantir a proteção dos idosos em risco de pobreza e avaliar descontos em medicamentos aos beneficiários; enquanto os bloquistas propõem, como o PCP, que o CSI seja pago a 14 meses (atualmente, é a 12).

Vários partidos voltam a defender o fim do fator de sustentabilidade, introduzido para desincentivar as reformas antecipadas e que atualmente corta algumas pensões antecipadas em 15,8%. Não é o exemplo do PS nem dos partidos à direita, mas do Bloco e PCP. No primeiro caso, a justificação é que o impacto do aumento da esperança média de vida “já foi incorporado noutros elementos do sistema”. Neste sentido, entende-se que as pensões de quem tem mais de 40 anos de descontos sejam recalculadas, assim como as pensões de regimes de desgaste rápido, precisamente para retirar o corte pelo fator de sustentabilidade.

O PCP também quer acabar com as penalizações aos trabalhadores que completaram 40 anos de descontos e eliminar o corte deste fator, incluindo às pensões por desemprego involuntário de longa duração, ou alargar as condições de antecipação da reforma sem penalizações para regimes específicos em funções e setores com condições de risco ou penosidade. Os dois partidos de esquerda também querem alargar as condições de antecipação da reforma sem penalizações a quem se reformou desta forma antes das novas regras consagradas na lei. E têm propostas para alagar a reforma antecipada a pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%. O Livre não fala em eliminar mas diminuir o fator de sustentabilidade.

O Chega, por sua vez, inscreve no programa a antecipação da reforma, sem penalizações, para avós de famílias numerosas, ou seja, famílias com mais de três filhos que cuidem dos netos diariamente. E que se contabilize o “período de cuidados domésticos para efeitos de reforma” justificando com o facto de, historicamente, ser um papel ocupado pelas mulheres.

Há, ainda, propostas nos vários espetros políticos para melhoria da proteção social dos trabalhadores independentes e reforço do estatuto do cuidador-informal.

Como financiar a Segurança Social? Há portagens, taxas sobre robôs e empresas com lucros

Há um grupo de especialistas mandatado pelo atual Governo para estudar a diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social — uma decisão justificada pelo Executivo com as dinâmicas demográficas que incluem o envelhecimento da população e a consequente, e expectável, diminuição da população ativa. Num sistema muito dependente das contribuições dos trabalhadores, foi visto como prioridade olhar para alternativas.

Comissão que estuda sustentabilidade das pensões adia conclusões para depois das eleições

O grupo está a estudar desde meados de 2022, já pediu dois adiamentos ao Governo para apresentar conclusões, uma delas com a notícia das eleições antecipadas — entende que não quer contaminar o debate eleitoral —, mas 19 meses depois de ter sido criado, arrisca a que as suas conclusões não sejam aproveitadas pelos partidos. Pelo menos a crer pelos programas eleitorais que, na sua generalidade, assumem a importância de se discutir aprofundadamente o tema, mas nada dizem sobre aproveitar as conclusões do referido grupo.

As receitas são variadas. O PS fala em reduzir a “dependência da contribuição indexada ao trabalho“, ou seja, as contribuições sociais. Uma das vias já Pedro Nuno Santos tinha admitido: uma espécie de taxa robô (não usou a expressão, mas a ideia vai nessa linha) ou sobre o capital, com “captação de contribuições em empresas não intensivas em trabalho mas intensivas em capital e/ou tecnologia“. Ou seja, aumentar o esforço contributivo às empresas que mais recorrem a máquinas, ao invés de a mão-de-obra humana. Mas não concretiza como é que isto se materializa, ao certo.

Também admite propor consignar mais impostos para o sistema. Mas reconhece que a matéria é “complexa” pelo que sugere um “amplo diálogo social“. Se isso inclui ou não os peritos do grupo mandato pelo Governo? Não diz. O programa socialista aponta uma outra opção que considera “inovadora”: afetar parte das receitas das novas concessões de autoestradas (quando acabarem as atuais) ou de portagens cobradas pelo Estado, caso as explore diretamente sem concessão. E compromete-se a “aprofundar o combate à fraude e evasão contributiva”, melhorando a fiscalização e a “correção de situações de recurso indevido a figuras como as empresas em nome individual ou os contratos de prestação de serviços”. O PS também quer incentivar os descontos para a poupança complementar, após debate na concertação social.

A Aliança Democrática (AD) concorda que é preciso uma “discussão esclarecida e serena“, mas “num contexto de estabilidade e previsibilidade das regras, contribuições e benefício”. Defende que o próximo Governo deve estudar, analisar e discutir o tema de forma mais ampla possível com a sociedade, personalidades e instituições independentes, num tom “sereno, baseado em factos”. Por isso, soluções concretas são atiradas para a legislatura seguinte — esta que vem será, apenas, para estudar o tema.

Outros partidos, como o Bloco, o PCP e o Livre, defendem a criação de taxas sobre as empresas com lucros. Os bloquistas salientam que foram, nos últimos anos, dados passos para melhorar a sustentabilidade — com o adicional ao IMI (conhecido como imposto Mortágua) ou a consignação de parte do IRC à chamada “almofada das pensões”. Mas volta à carga com uma contribuição de 0,75% sobre o valor acrescentado das grandes empresas o que, calcula, seria uma fonte de 300 milhões de euros por ano à Segurança Social.

Também sugere um imposto sobre doações e heranças, incluindo património imobiliário ou outras formas de ativos líquidos de dívidas, com valor superior a um milhão de euros, que aumentaria em escalões conforme o montante das heranças, entre 16% e 25%.

Na mesma linha, o PCP quer criar uma contribuição extraordinária às empresas em função do valor acrescentado, “incidindo de forma mais acentuada” nas que têm capital intensivo. Embora entenda que há “falsos alarmismos” sobre a sustentabilidade do sistema, defende que para o reforçar é preciso combater o trabalho não declarado, estabelecer todos os anos um plano de recuperação de dívidas e combate à fraude à Segurança Social, pôr fim às “isenções e reduções indevidas” da taxa social única (TSU), e combater a precariedade.

O Livre também entende que a sustentabilidade se garante através do combate à evasão contributiva, mas tem outras ideias: que em vez de as contribuições incidirem sobre o salário base abranjam “a real remuneração“; que se aumente a percentagem atribuída à Segurança Social das coimas por violação de direitos e garantias laborais; e se canalize a receita de impostos sobre o consumo, capital e transações financeiras (sem especificar a que transações se refere). Também sugere taxar o lucro das empresas “e não os seus trabalhadores” perante a digitalização e automação. O PAN concorda que a “crescente substituição de trabalhadores por máquinas” é uma “ameaça” à sustentabilidade e defende uma contribuição sobre o uso das máquinas, e a descida da TSU para não penalizar empresas com muitos trabalhadores.

Já o Chega estabelece a intenção de encontrar “novas formas de financiamento” e, embora de forma pouco concreta, também parece apontar no sentido de penalizar as empresas mais automatizadas: fala em associar “as novas realidades tecnológicas e de robotização da economia à necessidade de desenvolvimento de uma nova responsabilidade coletiva solidária e corresponsável”.

Os liberais, por sua vez, têm uma visão muito diferente em toda a lógica do sistema. Querem, antes, uma reforma “transversal” do sistema de pensões — para a qual dizem que o PSD não tem “coragem” — com um sistema de capitalização obrigatório (atualmente, é voluntário), que funciona como uma espécie de plano de poupança-reforma, complementado com um pilar voluntário. Admite, neste âmbito, que possa ser a empresa a, voluntariamente, contribuir para o sistema pelo seu trabalhador, mas se esse rendimento estiver isento de impostos. Neste âmbito, a AD já rejeitou o plafonamento do sistema.

No geral, os liberais querem um sistema de contas-poupança de reforma, mas com rendimentos de juros e dividendos isentos de impostos, com um limite de valor de investimento de 20 mil euros anuais, mas que só podem ser mobilizados para novos investimentos (só poderiam ser levantados em linha com as condições atualmente aplicadas aos planos poupança-reforma).

Rui Rocha: “PSD não tem a coragem necessária para a reforma das pensões”

RSI e uma prestação que junte todas as outras

O Rendimento Social de Inserção (RSI) é objeto de várias propostas, sobretudo dos partidos à esquerda. Embora tenha sido, em anos anteriores, uma bandeira eleitoral do Chega (mais concretamente, a sua fiscalização) o partido tem estado menos vocal sobre o assunto.

No programa eleitoral, propõe uma nova prestação, rendimento social de sobrevivência, distinta do rendimento social de inserção (RSI): o primeiro seria um apoio para todos os cidadãos que não possam trabalhar e estejam em situação de carência económica; o segundo é um apoio para cidadãos em idade ativa com capacidade para o trabalho que estejam em carência económica mas que deve “ser atribuído por um período limitado de tempo”. Embora não mencione em específico o RSI, o Chega garante que vai avaliar “todos os processos de atribuição de benefícios sociais”, para identificar “potenciais situações de fraude ou subsídio-dependência sem justificação”.

Em termos de RSI, os socialistas comprometem-se a “aprofundar a capacidade e eficácia” desta prestação, mantendo a atualização do valor de referência e reavaliar as condições de atribuição de forma a “promover uma melhor compatibilização entre esta medida e a participação no mercado de trabalho”. Quer, também, avaliar a “supressão dos apoios regulares à habitação” na condição de recursos e promover programas de inserção “eficazes e equitativos” para os beneficiários. O Livre também apresentou uma proposta para aumentar o RSI e para se considerar a majoração das famílias monoparentais e com dependentes até aos seis anos.

Por entender que há um grande “estigma social” associado ao RSI e que este tem “perdido fulgor” nos últimos anos, o Bloco acredita que é preciso uma prestação nova de largo espetro. Numa primeira fase, fala num reforço do RSI através do aumento do valor de referência (atualmente de 237,25 euros), que deve ser equiparado progressivamente até ao valor do IAS (hoje nos 509,26 euros). A prazo, seria integrado na nova prestação. “Deve ser reforçada a componente de integração através do acompanhamento e da ação social e integrando-o [o RSI], a prazo, num Rendimento Social de Cidadania“, escrevem os bloquistas.

Esta nova prestação deverá unificar os apoios não contributivos. Inicialmente, deve cobrir os casos que não estão abrangidos pelos subsídios de desemprego (por exemplo, porque não descontaram o período suficiente) ou pelo RSI, incluindo trabalhadores independentes e informais. Numa segunda fase, a prestação “absorveria” o RSI e o subsídio social de desemprego. Espera, assim, que com a nova prestação ninguém fique abaixo do limiar de pobreza.

A este propósito, PS e PSD querem avançar com uma prestação que unifique outras, à semelhança da prestação social única que o atual governo inscreveu na estratégia nacional contra a pobreza, com a reestruturação digital dos serviços da Segurança Social a ser financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas que ainda não está disponível.

O Livre, por sua vez, volta à carga com o rendimento básico incondicional, e quer criar um programa-piloto com mais de dois anos para que seja implementado de forma faseada e garanta um rendimento a todas as pessoas, independentemente da sua condição. O valor a considerar deve ser de cerca de 30 milhões de euros e incluir beneficiários de apoios sociais e pessoas que só recebem rendimentos do trabalho incluindo trabalhadores independentes e desempregados.

Um “subsídio ao trabalho” e subsídio de desemprego reforçado

A Aliança Democrática (AD) propõe que seja criado um “suplemento remunerativo solidário” que compense os apoios sociais que o trabalhador deixou de receber por ter aceitado um emprego (ou um emprego mais bem remunerado). O objetivo é garantir que quem aceita um trabalho não perde rendimento disponível face ao que recebia de apoios sociais.

AD propõe “subsídio ao trabalho” que substitui apoios sociais para incentivar a aceitar emprego

O suplemento vai corresponder ao diferencial entre o montante de apoios que recebia e o que passou a receber quando aceitou um novo emprego, se o segundo for inferior ao primeiro, num “sistema de subsídio ao trabalho até determinado nível de rendimento”, lê-se no programa. Por exemplo, uma pessoa que recebia em apoios sociais 1.000 euros e encontrou um trabalho com o salário mínimo, de 820 euros, terá direito a receber um suplemento de 180 euros.

Outros partidos dão, antes, primazia ao reforço do subsídio de desemprego. O Bloco quer fazê-lo, retomando o salário mínimo como referência do valor mínimo (hoje é o IAS que para o partido é insuficiente pois está abaixo do limiar da pobreza), o aumento do período de concessão, ter o IAS como referência no valor mínimo do subsídio social de desemprego (hoje é 80% do IAS) e mudar a condição de recursos desta prestação.

O PCP também avança com a “melhoria das condições de atribuição” e o Livre menciona aumentar “progressivamente” as taxas de cobertura e duração do subsídio de desemprego “até níveis dignos” (não diz quais) e tornar “menos restritivas” as condições de acesso. Volta a defender o subsídio de desemprego para quem se despeça e não apenas a quem é despedido, em situações específicas como a frequência de um curso ou especialização ou mudança de carreira (já conseguiu que seja dado a vítimas de violência doméstica). E que seja atribuído de forma automática em casos de resolução ou suspensão de contratos de trabalho com justa causa pelo trabalhador quando há salários em atraso.

O PS propõe avaliar “mecanismos de melhoria da proteção no desemprego”, incluindo em articulação com as políticas ativas de emprego — ou seja, não diz se aumentando o subsídio.

Vários apostam na reforma a tempo parcial (antes da idade legal)

É outra ideia comum a vários programas, que já estava inscrita na revisão do acordo de rendimentos assinada em outubro na concertação social, mas que não chegou a ver a luz do dia dada a crise política. A ideia transversal é suavizar a transição entre ativo e reforma e permitir acumular parte do salário com parte da pensão (aparentemente, antes da idade legal, dado que esta possibilidade já existe após essa idade).

“Já não vai ser possível” avançar com reforma a tempo parcial, diz Governo

No programa eleitoral, os socialistas dizem que querem promover “modelos de transição faseada entre a atividade e a reforma, através da concretização da possibilidade de reforma a tempo parcial”. A AD também defende a flexibilização da “transição entre emprego, requalificação e reforma” e a introdução de mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, “continuar a trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho e de pensões, atingindo uma maior flexibilidade da idade de acesso à pensão completa por velhice”.

A IL tem outras ideias: como na pandemia, profissionais de saúde reformados a voltar ao ativo; o mesmo na educação (com professores a acumular pensão com salário equivalente ao primeiro escalão dos professores contratados e proporcional ao horário lecionado) ou na área da cultura (bibliotecas, museus, arquivos). Os liberais sugerem o aumento dos limites da taxa global de bonificação no que respeita aos anos trabalhados, e da taxa calculada “tornando mais proveitoso o trabalho depois da idade da reforma”. Também “equaciona” uma adaptação ao Código do Trabalho para que exista uma maior facilidade na redução de horário e cessação do contrato de trabalho.

A propósito dos professores, o Livre também tem uma proposta que garante à classe o direito à pré-reforma ou reforma antecipada sem cortes aos 36 anos de serviço, independentemente da idade.

O Bloco, por sua vez, compromete-se a aprofundar o conceito de “idade pessoal da reforma”, devendo ser reduzida nas pessoas com carreiras acima dos 40 anos de descontos, em pelo menos um ano por cada ano a mais de contribuições (atualmente é quatro meses por cada ano a mais). Deve ser ainda reduzida para quem trabalha por turnos, em pelo menos seis meses por cada ano. E o PCP não desiste da reposição da idade legal da reforma aos 65 anos.

Uma “conta-corrente” e simplificar a Segurança Social

A AD propõe que seja criada uma conta-corrente do contribuinte-beneficiário, que permita aos cidadãos ter informação fidedigna sobre o historial das suas contribuições para esquemas públicos de Segurança Social. Esta conta individual iria registar os movimentos e direitos relativos a medidas relacionadas com o mercado de trabalho e aos direitos constituídos em termos de pensão de reforma.

Além disso, menciona o reforço no cruzamento de dados entre a AT e a Segurança Social e que haja “maior fluidez” no sistema da Segurança Social para garantir que falhas no sistema desprotejam alguém.

A Iniciativa Liberal concorda que os cidadãos devem poder ter acesso a informação atualizada sobre as suas contribuições para a Segurança Social, por entender que ter esta informação lhe permitirá fazer escolhas mais informadas sobre o seu nível de poupança. Para isso, propõe que aos portugueses seja dado todos os anos uma “Carta Azul” da carreira contributiva, “uma notificação por via digital ou postal consoante a sua preferência, para verem a descrição de forma clara e simples sobre a sua situação contributiva, incluindo contribuições próprias, de entidades patronais e outros, e abrangendo os vários subsistemas de Segurança Social públicos”.

E também quer que os recibos de vencimento, além da informação sobre vencimento bruto e líquido, incluam a totalidade dos custos suportados pela entidade empregadora, incluindo a contribuição para a Segurança Social, argumentando que permite “uma melhor fiscalização da responsabilidade das empresas e dos custos por estas suportados”

Em matéria de simplificação e da organização há várias propostas em cima da mesa. A AD sugere que se pondere aproximar o modelo da Segurança Social ao modelo operacional da Autoridade Tributária, com uma “maior interconexão” entre ambas, “até à sua fusão” com “segregação interna”.

Bloco e PCP também dão destaque à melhoria dos serviços da Segurança Social com um reforço dos meios para, no caso da justificação dos bloquistas, garantir o atempado pagamento das reformas e pensões a quem reside no estrangeiro. Os comunistas também falam na necessidade de se completar a informatização das carreiras contributivas de cada beneficiário e “garantir o direito de informação aos beneficiários e aos cidadãos, nomeadamente a informação discriminada aos pensionistas do valor líquido das suas pensões“.

Do lado do Chega há a ideia de implementar o chamado “Simplex Segurança Social”, para simplificar os processos relacionados com a atribuição de apoios sociais para que seja mais célere. Também propõe, ainda que genericamente, a reorganização dos serviços do Ministério do Trabalho e da Segurança Social e do Instituto da Segurança Social para “rentabilizar recursos e optimizar as respostas”.

O Chega também quer mais celeridade nas juntas médicas e garantir — aqui como o PCP — que situações definitivas de incapacidade não tenham de ser sujeitas a nova análise (no caso do partido de André Ventura, exceto se o visado o pedir ou se houver suspeita de fraude). O PCP, por sua vez, propõe a gratuitidade do atestado de incapacidade e fixar um máximo de 50 euros do atestado em junta médica de recurso.

A gratuitidade das creches e alargar licenças parentais

O investimento nas creches, e a sua gratuitidade, é um tema que une os mais variados partidos. O PS garante que prosseguirá a política de alargamento da gratuitidade das creches e do pré-escolar (o Orçamento do Estado para 2024 previa que chegasse às crianças até ao terceiro ano de creche a partir de setembro). Para isso, propõe o reforço da rede de creches, “continuar a reforçar os apoios sociais à infância”, com a atualização dos escalões do abono ao nível da inflação e uma “cobertura mais alargada desta prestação social”, a par da Garantia para a Infância.

A AD, por sua vez, tem um capítulo para a natalidade onde promete criar uma estratégia nacional para a natalidade e longevidade, garantindo o acesso universal e gratuito às creches e ao pré-escolar e “equacionar” criar benefícios fiscais para empresas que tenham programas de apoio à natalidade, como creches no local de trabalho, que contratem grávidas, mães/pais com filhos até aos três anos, horários flexíveis e “outros benefícios”. Assim como vantagens fiscais para famílias numerosas.

O Bloco inscreveu a criação de uma rede pública de creches com cobertura universal, garantindo ao longo da legislatura mais 125 mil vagas. O Livre também fala em aumentar o número de vagas em creches e jardins de infância na rede pública.

O Chega promete alargar a rede pública e solidária das “respostas sociais em falta”, como creches, casas abrigo, lares de infância e juventude. No que toca às creches, compromete-se a rever o programa “Creche Feliz” “corrigindo os atrasos nos pagamentos”, as “falhas técnicas” no site e garantir que os pais que trabalham têm prioridade no acesso às vagas. E fala na criação de um cheque-creche para que famílias possam escolher a creche que melhor se adapte à sua realidade familiar.

Em relação ao abono de família, o Bloco defende a universalização, assim como o PCP, que também quer subir montantes, da mesma forma que o Livre — que quer, ainda, baixa comparticipada a 100% para trabalhadoras grávidas em casos em que a gravidez não é de risco. Já o Chega quer que seja pago um abono de família pré-natal desde o início da conceção.

Alguns partidos também querem alargar as licenças parentais, pagas pela Segurança Social. Por exemplo, o PCP quer que o pai tenha uma licença inicial de 30 dias (atualmente é de 28), assim como o Bloco, que não fala em números; enquanto o Livre propõe o aumento progressivo da licença e mais incentivos para a repartição entre progenitores

No caso dos imigrantes, o PAN quer que, enquanto esperam pelos processos de regularização (que, diz, demoram em média dois anos), os que pagam impostos e contribuições para a Segurança Social tenham acesso a prestações sociais, como subsídio de desemprego ou abono de família. E quer isentar do pagamento de contribuições sociais os jovens que sejam trabalhadores-estudantes que ganhem menos do que 14 salários mínimos por ano.

O Livre coloca, ainda, em cima da mesa estudar-se a criação de uma “herança social”, um sistema de redistribuição de riqueza e rendimentos financiado a partir da tributação das grandes fortunas e heranças, que atribui a cada criança nascida em Portugal um montante ao qual pode aceder na maioridade. Além dos mais jovens, há diversas ideias para reforçar as respostas sociais aos idosos, reforçando a sua autonomia, e aos sem-abrigo.