Com a insolvência da Dielmar na ordem do dia, o ministro da Economia diz que muita coisa foi mal feita ao lidar com uma empresa que já mostrou não ter viabilidade. Mas o Estado também falhou, ou estará a falhar, em alguma coisa. Precisa de mais “critério”, ou “uma perspetiva mais crítica” sobre o futuro da empresa antes de decidir lá meter dinheiro público. É natural que algumas não sobrevivam, mas é preciso garantir que o investimento será recuperado pelos contribuintes.

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Siza Vieira defende apertar o “crivo” nas ajudas

E isso significa que “o crivo vai apertar”? Siza Vieira diz que “o crivo” regressa ao que era antes dos tempos mais agitados da pandemia, em que o objetivo foi evitar mais falências. Diz que não tem medo de entrar no capital das empresas, mas que também está disposto a trabalhar em co-investimento com privados. E a TAP, é uma empresa não viável que o Estado decide apoiar dê por onde der? “A TAP é estratégica” e acabar com ela para “criar uma nova companhia ao lado” colocaria em cima da mesa os problemas que já tem “como outros problemas adicionais”.

O Governo destinou, para já, 1.300 milhões de euros para a recapitalização das empresas. Esse dinheiro é suficiente? Admite disponibilizar mais se não chegar?
O governo sinalizou à Comissão Europeia a intenção de, se for o caso, reforçar o pedido de empréstimo que já efetuou até mais de 2.300 milhões de euros para financiamento do investimento produtivo ou apoiar a capitalização das empresas. Isso sempre dependente da procura e também do mérito dos projetos. O que nos parece é que, tendo em conta a avaliação que vamos fazendo das necessidades das empresas e também das condições de acesso a esses instrumentos, essa dotação inicial será suficiente durante o próximo ano. Logo veremos se há mais procura, mas essa é a nossa avaliação, obviamente.

O caso da Dielmar criou a ideia de que haveria um apertar do crivo quanto às condições das empresas para poderem beneficiar desta ajuda. Quem vai fazer essa avaliação da viabilidade de uma empresa, se é uma empresa zombie ou não e se merece ou não dinheiro fresco? Esse crivo vai mesmo apertar?
O crivo não aperta. O crivo tem sido o mesmo desde o início desta pandemia. Nós lançámos logo a partir de março de 2020 um conjunto de apoios muito diversificado às empresas: os esquemas de proteção do emprego; os esquemas de extensão de linhas de crédito, com garantia do Estado e depois, mais tarde, mais dedicado aos setores mais afetados pela pandemia, o programa Apoiar, que também reforçou os apoios a fundo perdido às empresas destes setores.

Todos esses são apoios de largo espectro…
Os primeiros de largo espectro, o Apoiar já mais dirigido aos setores mais afetados. O Apoiar já foi mais para o comércio a retalho, para o turismo, para transportes etc.

O meu ponto não eram os setores. As empresas que apresentavam perdas face a um certo período homólogo, beneficiavam da ajuda, independentemente de uma análise sobre se eram viáveis ou não.
Todos os nossos apoios, até ao momento, foram condicionados às circunstâncias de as empresas terem capitais próprios positivos em 2019 e não terem incidentes de incumprimento perante o Fisco e Segurança Social. Mais tarde até viemos a permitir que empresas que até pudessem ter capitais próprios negativos em 2019 fizessem, entretanto, um reforço de capital para poder beneficiar dos apoios.

E mesmo as dívidas ao Fisco e à Segurança Social…
(interrompendo) Se fossem regularizadas.

Desde que tivessem um plano de pagamento, sim.
Exatamente. A condição de sempre nos apoios foi que as empresas estivessem em boa situação em 2019, mas afetadas pela pandemia de uma forma que pudesse pôr em causa a procura ou mesmo alguns dos seus fornecimentos. Foram essas as condições. Agora que vamos prosseguir e que estamos a sair desta crise, em que o problema essencial já não é lidar com perdas de faturação, mas sim ajudar as empresas dos setores mais afetados a digerir estas consequências de um ano e meio muito negativo em termos de receitas… agora também voltamos a ter o crivo.

Em termos concretos, isso significa o quê?
Que às empresas que vão beneficiar dos apoios não só que têm que ter tido essa situação mais saudável em 2019, mas também têm que estar, nesta altura, sem situações de incumprimento e têm que se demonstrar viáveis perante… do ponto de vista da análise da suas perspetivas de futuro.

E perante quem?
Depende das circunstâncias… Por exemplo, apresentámos um programa de apoio ao fim das moratórias bancárias, no âmbito dos setores mais afetados. Aquilo que nós dizemos é: estamos disponíveis, no caso de bancos e clientes acordarem uma reestruturação da dívida que permita ganhar mais alguma carência e estender mais o prazo de reembolso das dívidas, nós estamos disponíveis para prestar garantias públicas a uma parte desse empréstimo. Significa que têm que ser os bancos a fazer a avaliação da viabilidade das empresas. Só vão reestruturar o crédito se acharem que os 75% que mantêm em risco estão ali salvaguardados nas suas perspetivas de reembolso futuro.

Portanto, para ficar claro: nesse caso [o da garantia pública nas moratórias] são os bancos que certificam, fazem essa análise creditícia e o Estado confia.
Neste caso será assim, porque o Estado fica com 25% apenas do risco inerente a estes devedores que sejam reestruturados. Portanto, o grosso da análise tem que ser feito pelo sistema bancário.

Esses 25% por cento têm sido criticados pelas empresas. Será suficiente esse limite?
Aquilo que nós pensamos é que sim. Nós temos cerca de 8 mil milhões de euros de crédito em moratória nos setores mais afetados. Aliás, grande parte deste crédito está essencialmente concentrado no setor do turismo. Fizemos uma avaliação prévia com o sistema bancário, no sentido de perceber quais, dos devedores deste tipo de crédito em moratória, poderiam ter uma situação que – a não ter este tipo de suporte, esse tipo de reestruturação – poderiam entrar em incumprimento. A intenção deste programa é, basicamente, ajudar empresas e bancos a adequar as perspetivas de reembolso da dívida àquilo que é a perspetiva de cash-flow futuro da empresa.

Portanto, para evitar falências…
O nosso grande objetivo é evitar que as empresas que chegaram até aqui passem a entrar em incumprimento a partir do momento em que tenham que proceder ao reembolso da dívida. E o esforço maior vai ter que ser feito pelo sistema bancário e pelas empresas. Nós, ao prestarmos uma garantia sobre 25 por cento do crédito que assim seja reestruturado, aquilo que estamos a fazer é aliviar as exigências de capital para os bancos. Ao aliviarmos essas exigências de capital, estamos a dar um apoio, que facilita os maiores encargos que os bancos vão ter com essa reestruturação.

Mas será suficiente?
Parece-nos que toda a avaliação que vamos fazendo e também já o levantamento das primeiras necessidades de apoio que o sistema bancário já nos fez chegar, parece-nos que este processo é suficiente. Não vai permitir que empresas que estejam em incumprimento, ou que sejam inviáveis, sejam apoiadas. Mas vai permitir que empresas que são viáveis e que tenham boas perspetivas de recuperação, que apenas precisam de mais tempo para pagar as suas dívidas, possam – desta forma – evitar entrar em incumprimento e que fiquem classificadas como incumpridoras, com todas as consequências negativas que isso tem para a sua atividade futura.

O FMI alertava há tempos para o risco de uma onda de falências, que pode afetar o crescimento económico, e com o qual os governos vão ter de lidar.
Claro, isso foi o que tivemos na nossa última crise. A última crise começa a fazer-se sentir no sistema empresarial a partir do momento em que seca o crédito às empresas, logo ali em 2010, 2011 e 2012. Quando as empresas ficam sem crédito depois começam a entrar em incumprimento. Também não houve rapidez a lidar com as situações de incumprimento, nem disponibilidade do Estado para assegurar estes processos de reestruturação empresarial ou de reestruturação de balanço. E por isso caímos numa situação de um número muito elevado de falências, um crescimento muito significativo de desemprego e tudo isso agravou ainda mais a crise.

Essa foi a situação na crise financeira. E agora?
Estamos a tentar – não só Portugal, mas vários países estão a tentar gerir esta crise de maneira diferente. Por um lado assegurando que não faltava crédito à economia, depois assegurando que há apoios para permitir às empresas suportarem os seus custos fixos. Coisas como o nosso programa de layoff simplificado ou de apoio à retoma progressiva ou o programa Apoiar foram precisamente para apoiar os custos fixos das empresas que tiveram quebras de faturação durante 2020. E, finalmente, este tempo adicional que estamos a dar às empresas para retomarem o reembolso das suas dívidas pré-Covid. Com um programa de moratórias públicas nós asseguramos uma grande poupança às empresas durante, praticamente, 18 meses.

A questão é saber se as empresas têm neste momento capacidade para pagar aos bancos o crédito que têm em moratória.
A expectativa é a de que a maior parte das empresas vai ter grande capacidade de retomar o reembolso das suas dívidas. Para os sectores mais afetados, onde não só o impacto da pandemia foi maior sobre as receitas, mas também onde as perspetivas de recuperação do mercado são mais lentas, precisamos de dirigir medidas mais adequadas. Esperamos, com isso, conter o número de falências. Nós estamos, neste momento, a ter menos encerramentos em 2021 e menos falências do que em 2020 e estamos a ter muito menos do que tivemos no passado.

Mas as moratórias ainda não acabaram. E essa é que é a questão: o que vai acontecer quando terminarem?
Durante 18 meses, as moratórias permitiram às empresas assegurar uma grande poupança na sua caixa. Repare que os depósitos das empresas crescerem e relativamente aos setores mais afetados – sobretudo o setor turístico, em que a procura ainda não está aqui em força – nós precisamos de prolongar um pouco mais o apoio a estas empresas. Com isto temos uma panóplia de ferramentas à nossa disposição que é muito distinta e de muito maior dimensão do que aquela que existiu na última crise económica.

Há um risco também aqui de o Estado ter de entrar de forma massiva no capital de milhares de empresas?
Bom, há bocado perguntava-me se o dinheiro era suficiente ou não e agora está a perguntar-me se não é um risco o Estado entrar no capital. A opção que nós fizemos foi a de escolher no PRR colocar um programa para capitalização de empresas. Escolhemos colocar à disposição das empresas instrumentos de capital ou quase capital que lhes permitam reforçar os seus capitais próprios. O nosso programa, aliás, tem duas vertentes completamente diferentes: uma é ajudar a recapitalizar empresas que foram afetadas pela crise. O outro, que eu espero que seja de maior dimensão, visa ajudar empresas disruptivas nas suas fases iniciais de crescimento ou até ajudar processos de consolidação de ganho fiscal ou de internacionalização das empresas portuguesas.

Voltamos à questão de saber quem deve ou não ser ajudado…
Uma das fragilidades estruturais da economia portuguesa é o acesso a financiamento ao investimento produtivo e particularmente a instrumentos de capital e parecia-nos que não fazia sentido gerir um programa com esta ambição se não tivéssemos um volante para ajudar a capitalização das empresas. Somos, que eu saiba, o único país que – até ao momento – colocou no seu PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] verbas para a capitalização das empresas. Aquilo que me parece é que as regras das Ajudas de Estado, que vão ser operativas para este programa de capitalização, também garantem que não estaremos a ajudar empresas que não necessitam de ajuda; não estamos a colocar ajudas que não são remuneradas – isto é dinheiro dos contribuintes e, portanto, tem que ser também adequadamente remunerado – e para empresas que não são viáveis ou críticas para o nosso desenvolvimento futuro.

Isso implica novas regras?
Nós ainda estamos a desenvolver com a Comissão Europeia aquilo que é a política de investimento do fundo de capitalização. Mas os critérios que já definimos, além da saúde antes da pandemia e da viabilidade pós-pandemia, também visa assegurar que nós estamos a dirigir os nossos apoios a empresas que – pelo seu contributo para as exportações, para o investimento ou para a inovação – não podemos deixar cair. Eu acho que as pessoas percebem a diferença entre empresas críticas e empresas que apesar de tudo não são tão críticas. Achamos que as verbas do fundo de recapitalização devem ser dirigidas sobretudo às empresas críticas. Isto não significa que não tenhamos um programa mais vasto para ajudar à redução do endividamento das empresas, aí associado a um esforço também dos sócios. Por cada euro que o Estado meter, os sócios metem um euro para ajudar à redução da dívida das empresas. É outra componente do nosso plano de recapitalização.

Pode haver condições especiais ou alguma verba reservada especificamente para empresas de mão de obra intensiva?
Relativamente ao programa de recapitalização ele tem que se fazer no quadro temporário dos auxílios de Estado, aprovado pela Comissão Europeia relativamente à Covid-19. E aí temos um limite logo à cabeça. Trata-se de repor os capitais próprios até o máximo correspondente ao nível que tinha em 2019 e, obviamente, aquilo que também fazemos é: o capital público não é uma subvenção a fundo perdido. É mesmo uma participação de capital ou um instrumento de quase capital que tem que ser remunerado. E ele estará disponível a empresas de capital intensivo ou empresas mais de mão de obra intensiva, mas dentro desses limites e parâmetros. Cabe aos sócios também apresentarem candidaturas e verificarem se faz sentido na situação concreta da empresa este tipo de apoio.

A Dielmar é uma das empresas que está na ordem do dia e o Governo diz que tentou, em várias circunstâncias, convencer a empresa a fazer a reestruturação prevista e a vender ativos, mas que pouco foi feito pela administração da empresa. Isto quer dizer que o governo não tem à sua disposição mecanismos para impor essa reestruturação, necessária em casos como este?
Eu acho que faz todo o sentido nesta altura desenharmos com outro tipo de rigor e com outro tipo de experiência acumulada os instrumentos de capitalização que o Estado tem. Nesta empresa, o Estado entrou com uma participação de 30% não por injeção de capital, mas por aquisição aos sócios existentes. Não teve, propriamente, capacidade de assegurar algum controle de gestão, pelo menos relativamente a algumas medidas, mas apesar de tudo reservou uma coisa, que foi uma opção de revenda deste capital aos sócios a quem adquiriu. E, na verdade, no ano passado, perante a verificação de que a empresa não estava a dar passos que fossem reconhecidos como credíveis na reabilitação da empresa, então o Estado exerceu a opção de revenda, que não foi concretizada por indisponibilidade financeira, tanto quanto sei, dos sócios.

Estava a perguntar outra coisa: qual é a capacidade que o Estado tem ou não de fazer com que as empresas nas quais injeta dinheiro acabem por fazer o que é necessário? Que novos instrumentos que teriam de ser criados para que o Estado pudesse ter essa intervenção mais direta?
Primeira coisa: o Estado, como em muitos países europeus, durante esta crise assumiu participações de capital em empresas consideradas importantes para a economia e que era importante não deixar perder. E Portugal não deve prescindir do exercício de instrumentos que também outros países têm à sua disposição. Se nós entendemos que uma empresa é viável e está, temporariamente, com necessidades de capital entendemos que faz sentido que o Estado possa apoiar. Quando intervimos em empresas que estão em dificuldades é normal que uma parte delas não seja capaz de assegurar a sobrevivência e que o Estado não seja capaz, por isso, de recuperar o investimento que foi feito.

O que pode o Estado fazer para minimizar isso?
É um risco inerente a todas as atividades de investimento em capital. Nós estamos conscientes disso e, portanto, aquilo que temos que fazer é ser mais criteriosos na avaliação dos investimentos que se fazem, não só tendo uma perspetiva mais crítica sobre a viabilidade futura da empresa, mas também no sentido de destinar estes apoios a empresas que são verdadeiramente críticas para a economia nacional. E por outro lado, também, assegurar que o acompanhamento da situação de cada empresa é mais próximo, mais informado e que mais atempadamente somos capazes de tomar decisões importantes. Qualquer investidor de capital faz isso.

E essas soluções envolvem só o Estado?
Podemos trabalhar com investidores privados. Aliás, uma parte importante daquilo que vão ser estes instrumentos de fundo de capitalização e resiliência até podem ser feitas em co-investimento: ou com investidores privados ou selecionando intermediários financeiros, operadores de capital de risco para gerirem estas participações. Mas eu admito que, relativamente à capitalização das empresas críticas, que o Estado, nesta fase, possa ter que fazer intervenções diretas no capital ou em quase capital. Aquilo que vamos fazer – na nossa política de investimento, que está sendo apresentada à Comissão Europeia – é precisamente ter critérios exigentes de avaliação da situação das empresas e de acompanhamento da mesma.

No caso da Dielmar o Estado tem um conhecimento muito direto, precisamente porque acompanha há muito tempo a empresa. Mas nas outras empresas talvez não consiga ter essa visão tão detalhada dos problemas e isso pode não resultar bem. O que é que podia ser feito para que o Estado possa ter maior conhecimento sobre o que se passa?
Precisamente por isso é que temos de ter critérios rigorosos e uma equipa de avaliação também séria.

No Banco de Fomento?
Vamos trabalhar muito com intermediários financeiros, vamos trabalhar muito em situações de co-investimento, mas pode haver necessidade de fazer intervenções diretas e o Banco de Fomento tem de ter os instrumentos e a assessoria necessária para fazer essa avaliação. Quando estamos a falar de recapitalização de empresas, estamos a dizer o seguinte: temos uma empresa que era saudável, viável, que era exportadora ou é uma empresa que tem feito investimentos significativos nos últimos anos e que está temporariamente em dificuldades de capital, devido à degradação da sua autonomia financeira por via de uma quebra da sua faturação. Deve ou não o Estado ter a capacidade de apoiar estas empresas? Como é que separamos o trigo do joio? Como é que separamos as empresas viáveis, que merecem ser apoiadas, das empresas que não são viáveis e que, por isso, não devem ter apoiadas?

Como é que o Estado o quer fazer?
É importante fazer um juízo crítico, como é importante depois que, uma vez tomada a decisão de investimento, possa haver um acompanhamento próximo da situação da empresa. E mais uma coisa: é atuar rapidamente quando as dificuldades se reúnem. Profissionalmente, durante mais de uma década, eu tive – infelizmente – que acompanhar muito de perto situações de reestruturação de empresas, liquidações de empresas, de empresas que entraram em dificuldades. E algumas coisas sei: a primeira é que, quando uma empresa entra em dificuldades, o que é preciso fazer é atuar o mais cedo possível, o mais precocemente possível. Em segundo lugar, sei que é preciso adequar o balanço da empresa, fazer o reforço de capital ou reduzir o passivo de uma forma que seja compatível com as perspetivas de geração de cash-flows futuros. Não vale a pena fazer reestruturações que são a fingir, com adiamento de reembolso de dívidas ou seja lá o que for.

E em terceiro?
Depois é preciso um grande foco e uma grande exigência na gestão deste plano de reestruturação. E é preciso termos mecanismos rigorosos de assegurar que estas condições estão em curso.

A TAP é uma empresa que tem demonstrado que não é viável, mas o Estado acha que, mesmo assim, merece ser apoiada.
Eu acho que é exatamente o contrário. A TAP é uma empresa que é estratégica.

Estratégica não quer dizer que tenha conseguido produzir lucro mais do que uma vez em dez anos…
A TAP é uma empresa que é estratégica. A própria Comissão Europeia, no documento em que determinou a abertura de uma investigação aprofundada aos auxílios de Estado à TAP, reconhece que a TAP é estratégica, que é importante para a balança comercial do país, que é importante para toda a cadeia de valor nacional. Do ponto de vista económico, não tenho uma dúvida absolutamente nenhuma que a TAP é das empresas mais críticas para o país. Faz sentido apoiar a TAP? Faz, por este motivo. Simplesmente, é preciso assegurar que o plano de reestruturação que apresenta garante a viabilidade futura da empresa. Não deve haver um auxílio de Estado que é simplesmente dinheiro colocado nas empresas para prolongar a sua agonia, evitando uma situação que mais tarde ou mais cedo há-de acontecer. Tem de ser um investimento capaz de oferecer retorno para o contribuinte.

A questão que se coloca é saber se apenas a TAP seria estratégica ou também o seria qualquer uma outra companhia de bandeira a operar a partir do hub de Lisboa, nas mesmas condições?
Seria extremamente difícil, segundo todas as análises que foram feitas, segundo toda a informação pública de que dispomos. Seria extremamente difícil reconstituir uma nova companhia aérea em Portugal que tivesse um hub em Lisboa. Portanto, opções como deixar a TAP tornar-se insolvente e criar uma nova companhia ao lado colocariam exatamente os mesmos problemas que neste momento temos com a TAP, mas com problemas adicionais, que têm a ver com perda de slots ou outras situações críticas, que escapariam ao nosso controlo. Uma vez definido que a TAP é uma companhia estratégica, aquilo que temos que assegurar é a viabilidade futura da empresa e isso passa por um plano de reestruturação executado de forma muito coerente e que seja capaz também de convencer as autoridades europeias que o apoio que estamos a dar nesta altura é um apoio que será recuperado e não, pura e simplesmente, uma perda de tempo e dinheiro.