No segundo dia de votações do Orçamento do Estado para 2023, ficaram a ganhar dois tipos de raias e tubarões: os da vida real, que após uma proposta do PAN aprovada pelo PS terão direito a um plano de ação nacional para a gestação e conservação das espécies; e os do Parlamento, que crescem de tamanho, alimentados pelos crustáceos que o PS lhes vai dando.

No lado dos tubarões, o PS vai moldando o orçamento que lhe serve, fazendo aprovar algumas propostas de alteração dos partidos da oposição, mas sem dar muita margem de manobra. O PS é dono e senhor destas águas parlamentares onde se mexem outros peixes. PAN e Livre, que somam propostas de alteração aprovadas pelos socialistas, garantem um lugar neste jogo, à espera que no final mantenha pelo menos a abstenção. As raias PAN e Livre ocupam o seu espaço, enquanto os outros partidos vão tendo alguns (poucos) ganhos, sem grande significado e com baixo impacto orçamental — ao segundo dia, foram eles a IL e o PSD.

Bloco e PCP ficaram a zeros nesta segundo dia, tal como o Chega que continua a sua caminhada para ter mais um orçamento sem propostas – André Ventura até já disse que se isso acontecer no próximo orçamento em vez das 500 propostas apresenta 600 ou 700 (Mariana Mortágua, a meio das votações, até pediu ao presidente da Comissão de Orçamento e Finanças que juntasse propostas do Chega por serem todas iguais – “aumenta em volume mas não em conteúdo”).

PAN e Livre saem assim no segundo dia com mais propostas aprovadas – ainda que tenham tido alguns revés em medidas emblemáticas, mas também nas mudanças de voto de última hora do PS (o PAN por exemplo tinha visto aprovada mas depois acabou rejeitada a divulgação pública de todas as decisões judiciais) – e como vislumbre de cortarem a meta com mais algumas vitórias. Foram destes partidos os adiamentos para votação quarta e quinta feita, deixando antever algumas negociações de bastidores. As do PAN foram adiadas para quarta e as do Livre (entre elas a que diz respeito ao seu emblemático programa 3C’s) para quinta, último dia de votações na especialidade.

Impacto orçamental (pequeno) em algumas medidas do PAN

Para o PAN, o dia não se fez só de raias e tubarões (já agora, o plano terá de ser articulado com ONG de ambiente, a comunidade científica e organizações da pesca). O partido de Inês Sousa Real conseguiu aprovar uma das suas principais propostas de alteração: o alargamento da tarifa social de energia, que o Governo já tinha dito estar disponível estar a fazer, ainda que não da mesma forma que o PAN teria gostado. Resultado final: os agregados familiares cujo rendimento total anual seja igual ou inferior a 6.272,64 euros (até aqui o limite era de 5.808 euros) terão direito à tarifa social da luz. Inês Sousa Real tem dito que a medida não teria impacto orçamental para o Estado, estando a carga dos privados. Se o PAN conseguiu esta aprovação outros partidos como o PCP não conseguiu estender a possibilidade de alguns agentes (como as autarquias) poderem optar pelo mercado regulado.

Com impacto orçamental, os socialistas também decidiram acompanhar o PAN na manutenção do incentivo à compra de veículos de zero emissões, financiado pelo Fundo Ambiental, mas rejeitaram a parte da proposta que reforçava o incentivo à compra de bicicletas convencionais, em 350 mil euros. Segundo o partido de Inês Sousa Real, o Governo tinha retirado o incentivo à compra de veículos de zero emissões do articulado da proposta de OE, sendo que a proposta do PAN o coloca em vigor mais um ano. O incentivo é extensível a motociclos de duas rodas e “velocípedes, convencionais ou elétricos, e a ciclomotores elétricos que possuam homologação europeia e estejam sujeitos a atribuição de matrícula, quando aplicável, com exclusão daqueles classificados como enduro, trial, ou com sidecar”, assim como às bicicletas de carga. “Esta medida de custo orçamental residual permitirá colocar em circulação um total de 5 mil novas bicicletas”, acredita o PAN.

Tal como o próprio Fernando Medina já tinha anunciado, vai também avançar, por proposta do partido de Sousa Real, a extensão da taxa de carbono para as viagens aéreas com jatos privados, de 2 euros por passageiro. Vai começar a ser cobrada em julho de 2023 e a receita segue para o Fundo Ambiental.

No dossiê ambiental, o partido conseguiu ainda a reversão dos apoios destinados à plantação de eucaliptos, “com vista à sua diminuição e ao desincentivo à sua plantação”. Em contrapartida, tem de garantir a “majoração das medidas tendentes a incentivar a plantação ou replantação de árvores autóctones”. Vai também seguir em frente a realização do “atlas de risco das alterações climáticas”, de âmbito nacional, regional e local, que será feito pelo Governo em articulação com as câmaras, que podem recorrer à cooperação com instituições de ensino superior e organizações não governamentais do ambiente.

Uma proposta menos concreta apenas obriga o Governo a promover as “diligências necessárias” para a implementação de um programa de incentivos à gestão sustentável de habitats agrícolas, “com vista à efetiva preservação dos ecossistemas”. O PAN pôde ainda gritar vitória na proposta de uma campanha anual de identificação gratuita dos animais de companhia adotados. Para os animais selvagens (além dos tubarões e das raias) também há novidades, com a criação de uma linha de investimento adicional para os centros de recuperação, no valor de 1 milhão de euros. Haverá uma verba específica para a adaptação dos serviços e espaços para o tratamento e alojamento de animais de espécies não autóctones.

Pelo caminho ficaram, porém, muitas propostas do PAN, entre elas as que antecipavam a gratuitidade das creches no setor privado para as crianças sem resposta no setor social.

PS troca as voltas ao Livre, mas acaba por acertar agulhas

Foi preciso chegar ao fim do dia das votações para que a embrulhada nos votos acontecesse. Vários partidos mudaram sentidos de voto, mas os ouvidos estavam postos nas alterações do PS, já que uma mudança de sentido levaria ao chumbo ou a aprovação de uma qualquer proposta. E foi isso mesmo que aconteceu. A embrulhada maior foi mesmo com uma proposta do Livre que ao início da tarde foi aprovada, para no final da noite ser chumbada e novamente autorizada. Resultado final: Livre fez aprovar o livro branco sobre prostituição e trabalho sexual para avaliar regulamentação. 

PS embrulha votação de proposta de Livre. Afinal vai haver livro branco sobre prostituição e trabalho sexual para avaliar regulamentação

Assim, o Livre conseguiu oito propostas de alteração no segundo dia, com muitos grupos de trabalho, estudos e livros brancos. Teve, pelo menos, três de ação. O PS fez aprovar a proposta para alargar a comparticipação, de 100%, dos encargos com os leites e fórmulas infantis e com a vacina anti-alérgica a todas as crianças com alergias às proteínas do leite de vaca (e não apenas às que tenham alergias graves) “desde que devidamente justificados por indicação médica, abrangendo todas as crianças com alergias às proteínas do leite de vaca”. Haverá também um alargamento da comparticipação às vacinas anti-alérgicas. Segundo a proposta, o Governo terá de alterar “o regime excecional de comparticipação do Estado no preço das fórmulas elementares que se destinem especificamente a crianças com alergia às proteínas do leite de vaca, enquanto beneficiárias do Serviço Nacional de Saúde, alargando-o às vacinas anti-alérgicas e permitindo que a prescrição seja feita em consultas de outras especialidades além da pediatria”.

Também com a chancela de Rui Tavares ficará a implementação no portal da queixa eletrónico da assinatura digital com cartão do cidadão – atualmente só se consegue autenticação através de confirmação a partir de uma conta ViaCTT ou de confirmação presencial junto da GNR, PSP, SEF ou estações dos CTT.

“Aproba”. O Livre fez aprovar uma iniciativa para a promoção da língua mirandesa, prevendo-se uma dotação de 100 mil euros para operacionalização de estratégias de promoção e proteção. Depois de um processo de consulta, pretende-se a definição e operacionalização de estratégias de proteção e promoção da língua mirandesa como língua viva, promovendo a criação de uma unidade orgânica própria. Isto tudo numa proposta escrita também em mirandês.

Ao segundo dia, IL vê aprovadas duas propostas, PSD fica só com uma

A Iniciativa Liberal fez logo saber que ia apresentar poucas (cerca de 20) propostas de alteração, porque, explicava Carla Castro, o orçamento não podia ser medido a fita métrica. Sendo o partido que menos propostas fez, será o que até agora conseguirá maior eficácia, cerca de 10%, ao ver aprovadas duas sugestões suas.

Foi ao segundo dia de votações na especialidade que a Iniciativa Liberal viu ser aprovado por unanimidade a proposta para que se antecipem as colocações dos estudantes no ensino superior. Já de manhã, na discussão em plenário, Carla Castro e o secretário de Estado do Ensino Superior tinham trocado aplausos, que já apontava para um sinal de aprovação. E à tarde confirmou-se esse aplauso, com o “sim” do PS e dos restantes partidos. Mas num parlamento de maioria absoluta é o voto socialista que faz a diferença. No orçamento de 2022, a IL já tinha feito aprovar a antecipação do pagamento das bolsas e Pedro Nuno Teixeira garantiu no plenário que o Governo foi mais além, assumindo uma “mudança radical” com 40 mil bolsas pagas ao fim de um mês em vez das cinco ou seis mil. Agora é também uma mudança radical que a IL quer fazer com a antecipação das colocações, para que as famílias tenham mais tempo para preparar o início do ano letivo, mas Pedro Nuno Teixeira vai dizendo que tal também terá implicações no mês de agosto cujo padrão de férias pode vir a ser alterado para esses estudantes. Ainda assim, explica que o Governo já desencadeou a revisão do sistema de acesso, para poder anunciar novidades em janeiro. E indica que o tempo que leva entre as candidaturas e as colocações tem a ver com os contingentes especiais que têm de ser verificados. Uma hipótese para agilizar o processo é autonomizar-se a colocação dos contingentes, ainda que até admite que se possa vir a discutir a existência de todos os contingentes atuais – mas vai dizendo que acredita que se justifica os contingentes para deficientes e imigrantes.

E com este canudo da IL aprovado, o partido liberal ainda conseguiu outra aprovação – a aceleração da regulamentação do para o funcionamento do sistema de depósito e reembolso para as embalagens de uso único. A IL admite que a rede nacional de depósito e reembolsa requer investimentos avultados, mas primeiro há que regulamentar os sistemas. De acordo com a proposta, que recebeu um “não” do Bloco e a abstenção do PCP, PSD e Livre, o sistema terá de ser criado até 60 dias após a entrada em vigor do Orçamento.

Já o PSD, que no primeiro dia conseguiu uma vitória e meia, agora colheu mais uma proposta aprovada: a que obriga ao envio para o Tribunal de Contas dos processos dos contratos celebrados na sequência de incêndios de grandes dimensões (uma área ardida igual ou superior a 4.500 eu ou a 10 % da área do concelho atingido), no prazo de 30 dias após a sua celebração “para efeitos de fiscalização sucessiva e concomitante”.

É que há contratos que estão isentos de visto prévio do Tribunal de Contas. Mas nalguns casos — incluindo para contratos na sequência de grandes incêndios — o PSD quer assegurar que há lugar a fiscalização posterior do Tribunal. Isto porque, argumentam os social-democratas, o “esforço de simplificação de alguns mecanismos da contratação pública não dispensa o cumprimento de todas as disposições legais, nem a transparência”. Agilizar os processos para que sejam mais céleres “não deve interferir com os mecanismos de fiscalização adequados à contratação pública”, justifica o PSD.

Grupos de trabalho para juntas médicas e diabetes, estudos sobre transportes e rios

Muitas das propostas aprovadas do PAN e do Livre são apenas estudos, ora para estudar a viabilidade de determinada medida, ora para estudar uma determinada realidade.

O Livre conseguiu a criação de dois grupos de trabalho. Um deles terá como missão avaliar as circunstâncias que “devem dispensar a realização de junta médica de avaliação de incapacidade tendo em vista a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso, atendendo às condições congénitas ou outras que conferem grau de incapacidade permanente”. Outro vai estudar a possibilidade de haver uma comparticipação aos sistemas de perfusão sub-cutânea contínua de insulina para pessoas com diabetes de tipo 1”, prevendo a proposta prioridade “a crianças e jovens e outras pessoas especialmente vulneráveis”.

O PS, por sua vez, fez aprovar a criação de um grupo de trabalho para “avaliar as condições de alargamento do acesso aos sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina aos doentes diabéticos tipo 1, em especial às crianças, em condições a definir do ponto de vista técnico”.

O partido de Rui Tavares também conseguiu um estudo de diagnóstico e “avaliação do transporte escolar e da mobilidade flexível, polivalente e ecológica”, em 2023. O estudo vai considerar a realidade dos territórios de baixa densidade populacional ou as consequências na economia e dinâmica familiares, assim como na segurança rodoviária. A ideia é depois ser realizado um projeto-piloto num município ou Comunidade Intermunicipal num território de baixa densidade populacional.

Outro presente que o PS deu ao Livre foi a avaliação das infraestruturas hidráulicas existentes em território nacional, bem como a elaboração da Estratégia Nacional para a Remoção de Infraestruturas Hidráulicas.

No caso do PAN, o PS aprovou um estudo, de um grupo de trabalho, para a despoluição do rio Paiva. O grupo será constituído por autarquias, organizações não-governamentais e cientistas, para a execução e implementação de um plano de monitorização, despoluição, valorização e defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes. Vai ainda avançar um estudo sobre a captura indevida de mamíferos e aves marinhas nas redes de pesca, por proposta do partido de Inês Sousa Real, que inclui o impacto no declínio das espécies. Mas o reforço de meios acabou chumbado.

Por outro lado, os socialistas fizeram aprovar uma proposta da sua autoria para a promoção de um estudo sobre o impactos dos estágios curriculares, especificamente as despesas que os estudantes incorrem por serem obrigados a frequentar essa componente letiva para obterem o grau académico. Isto para mais à frente se equacionar a remuneração destes estágios curriculares obrigatórios.

Socialistas aprovam suspensão de novos registos de alojamento local e complemento para alunos deslocados

A maioria absoluta voltou a fazer-se ouvir no segundo dia de votações, com o PS a somar nas propostas de alteração aprovadas. A primeira a passar esta terça-feira foi a extensão por mais um ano, até ao final de 2023, do prazo que permite às autarquias suspender a autorização de novos registos para alojamento local nas áreas de contenção. Isto porque os socialistas querem que se análise os resultados do Censos 2021, que vai ser divulgado esta quarta-feira.

Além disso, ficou decidido que os gastos das autarquias com as jornadas mundiais da juventude, que se realizam em 2023, ficam fora dos tetos de dívida mesmo que correspondam a gastos correntes, para além do investimento Este esclarecimento foi proposto pelos socialistas e aprovado apenas pelo PS. A mesma exceção vai aplicar-se aos contratos celebrados pelas autarquias nas mesmas jornadas.

Foi também aprovada a proposta socialista que reforça em cinco pontos percentuais do IAS o complemento de alojamento para estudantes do ensino superior que sejam bolseiros e estejam deslocados. Aumentando em 40 euros o complemento a quem não consiga alojamento nas residências de estudantes, para atingir 260 euros.

Por unanimidade, os socialistas viram aprovado o desenvolvimento de programas de parceria entre o Estado e as instituições de ensino básico, secundário e superior de serviços de apoio psicológico.  Além disso, será reforçado o orçamento do Programa Escolhas, que visa a inclusão de crianças e jovens, sobretudo os que provêm de contextos com vulnerabilidade socioeconómica.

A maioria absoluta também tratou de aprovar a proposta dos socialistas para que o Governo faça uma “avaliação técnica das necessidades de acesso a tratamentos de reabilitação oral através de prótese dentária, no âmbito do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral”. A ideia é que o SNS possa disponibilizar próteses dentárias removíveis a todos que precisem. O PS também fez aprovar o alargamento da oferta de profilaxia pré-exposição para a infeção por VIH aos cuidados de saúde primários e em articulação com as organizações de base comunitária.

Costa admite acabar com os “vistos gold”, mas não aproveitou a boleia do PCP

Já os comunistas ficaram a ver navios esta terça-feira. Mesmo na proposta para o fim dos “vistos gold”, uma decisão admitida pelo primeiro-ministro, António Costa, na Web Summit. Mas o PS, juntamente com o PSD e o Chega, chumbaram a medida. Costa tinha dito que o eventual fim dos “vistos gold” estava a ser estudado.

“Provavelmente já cumpriu a função que tinha a cumprir e neste momento não se justifica mais manter”, disse, acrescentando que após ser completada a avaliação, “tomam-se decisões e as hipóteses tornam-se decisões”.

Costa admite fim dos vistos gold. “Provavelmente já cumpriu a função que tinha a cumprir”

Pelo caminho ficaram várias propostas para o desenvolvimento e conclusão de infraestruturas rodoviárias, ferroviárias e extensão dos metros do Sul do Tejo e do Porto. Os socialistas também rejeitaram o lançamento dos estudos para a realização da terceira travessia ferroviária entre Chelas e Barreira. Assim como a proposta para integrar a Efacec no setor empresarial do Estado e que previa a definição de um plano estratégico com os representantes dos trabalhadores.

Ao lado do PCP, o Bloco não pontuou neste segundo dia de votações e viu chumbada duas das suas medidas mais emblemáticas de alteração ao OE: a criação de um passe mensal de 9 euros nos transportes públicos e a obrigatoriedade de renegociação dos créditos à habitação perante um aumento da taxa de esforço de dois pontos percentuais. O PS não gostou e chumbou as propostas, ainda que o Governo tenha já congelado os passes urbanos e as viagens da CP, além de ter publicado um diploma para garantir que os bancos falam com os clientes face a um aumento da taxa de esforço.

Quem (e como) pode pedir para renegociar o crédito, com o novo diploma criado pelo Governo?

Pelo caminho ficaram outras medidas emblemáticas de alguns partidos, como o fim das propinas (que ficam congeladas) ou mesmo a atualização das portagens apenas à taxa a que foi aumentada em 2022 (e não à taxa de inflação deste ano que pode provocar subidas de 10%). Na quarta-feira haverá mais uma maratona de um guião que já vai longo mas que ainda tem muita estrada para andar ou, neste caso, muito mar para navegar.

PS recua no reforço da transparência das decisões judiciais