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JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

Uma "bravata" que pode sair mais cara: dinheiro para Novo Banco fora do Orçamento /premium

Para o BE esta é uma “linha vermelha” na negociação orçamental. Mas as alternativas que se vislumbram não eliminam o fardo sobre o défice público e até podem sair mais dispendiosas.

Para o Bloco de Esquerda será uma “linha vermelha” na negociação orçamental. Luís Marques Mendes já adiantou que não deverá haver “um único euro inscrito no Orçamento do Estado” para emprestar ao Fundo de Resolução (para que este injete capital no Novo Banco), como exigiu Catarina Martins. Porém, as alternativas que se vislumbram não eliminam o fardo sobre o défice público e a “bravata”, expressão usada por fonte do setor financeiro, até pode sair mais cara.

A ex-ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite descreveu esta questão como “puramente política”, tudo menos financeira, leitura que também é feita no setor financeiro. Na TVI24, Ferreira Leite argumentou que “não estar no OE nenhuma verba para o Novo Banco significa que nos vai cair uma fatura em cima de nós superior àquela que seria se estivesse no orçamento”. “É apenas política, porque para as pessoas é pior”. Porque alguém vai ter de pagar aquele valor, está no contrato. Qual é a alternativa? O dinheiro tem de sair… É o Fundo de Resolução que se vai endividar? Seguramente será a uma taxa de juro muito superior àquela que o Estado cobraria”, afirmou a ex-ministra das Finanças, acrescentando que “a diferença nos juros cai em cima de nós”.

BE defende Orçamento de Estado para 2021 “sem um tostão” para Novo Banco

Também em entrevista, na semana passada, à RTP, o atual ministro das Finanças, João Leão, não podia ter sido mais evasivo: recusou dizer se vai ou não haver um valor inscrito no orçamento e limitou-se a dizer que “temos de fazer uma análise com responsabilidade e com seriedade”, que “é um assunto delicado” e que “são coisas muito sensíveis”. O Estado português está contratualmente obrigado a financiar o Fundo de Resolução para este efeito – como sabem os deputados que vão votar a proposta de Orçamento do Estado, uma vez que os contratos associados a operação de venda do Novo Banco foram enviados ao Parlamento.

Uma das fontes ouvidas pelo Observador, a este respeito, disse recear que o sobreaquecimento da discussão em redor do Novo Banco ao ponto de por em causa os compromissos contratuais assumidos pelo Estado português junto do vendedor e da Comissão Europeia – o que pode vir a ter consequências mais graves na estabilidade financeira. Ainda mais quando estamos numa crise económica profunda, sem vim à vista, que terá impacto negativo na banca.

Contactada pelo Observador, a Associação Portuguesa de Bancos (APB) não fez qualquer comentário.

“Políticas”, defende a mesma fonte, são também as posições que defendem a suspensão dos pagamentos previstos ao abrigo do mecanismo de capital contingente, já que do ponto de vista jurídico nada sustenta essa reivindicação – até porque a auditoria independente da Deloitte nada terá apontado do ponto de vista da regularidade da gestão dos ativos pelo Novo Banco que ponha em cheque os acordos de venda. Ainda que João Leão tenha sinalizado que seria importante haver esclarecimentos adicionais sobre os compradores dos ativos vendidos abaixo do valor de balanço.

João Leão defende mais esclarecimentos do Novo Banco sobre compradores de ativos

Acordo-quadro vincula Estado a financiar o Fundo para cumprir injeções do Novo Banco

A obrigação do Estado de financiar o Fundo de Resolução para o cumprimento das obrigações assumidas no quadro da venda do Novo Banco está contemplada no acordo quadro assinado que faz parte dos contratos que regulam a transação realizada em 2017.

E “caso os meios financeiros ao dispor do Fundo de Resolução não sejam suficientes para assegurar o cumprimento das suas obrigações (de realizar injeções ao abrigo do mecanismo de capital contingente), o Estado português irá disponibilizar ao Fundo de Resolução os meios financeiros necessários para que o Fundo de Resolução seja dotado de recursos que lhe permitam cumprir tempestativamente, de acordo com o seu objeto e mandato, os seus compromissos financeiros, e, por conseguinte, as obrigações para si resultantes do contrato de compra e venda, da adenda contratual e do acordo de capitalização contingente”.

Por pedido expresso do comprador, o acordo quadro vai ao ponto de determinar a abertura de um crédito a disponibilizar pelo Estado português ao Fundo de Resolução para “permitir assegurar a capacidade de o Fundo satisfazer de forma mais célere (o prazo é de um mês após a notificação das necessidades de capital) os seus compromissos”. O mesmo acordo estabelece que esse contrato de crédito deve ter o valor de mil milhões de euros, que estão sujeitos ao limite de utilização anual de 850 milhões de euros por ano. São estes 850 milhões o limite para o empréstimo anual do Estado ao Fundo de Resolução, que todos os anos são inscritos na proposta de Orçamento do Estado que vai a votos, o que poderá não acontecer pela primeira vez agora.

"Caso os meios financeiros ao dispor do Fundo de Resolução não sejam suficientes para assegurar o cumprimento das suas obrigações (de realizar injeções ao abrigo do mecanismo de capital contingente), o Estado português irá disponibilizar ao Fundo de Resolução os meios financeiros necessários para que o Fundo de Resolução seja dotado de recursos que lhe permitam cumprir tempestativamente, de acordo com o seu objeto e mandato, os seus compromissos financeiros, e, por conseguinte, as obrigações para si resultantes do contrato de compra e venda, da adenda contratual e do acordo de capitalização contingente".
Acordo-quadro de venda do banco à Lone Star

O documento que o Observador aqui recorda não prevê o cenário de o Estado não financiar o Fundo de Resolução se for necessário, e tem sido nos três anos em que houve injeções financeiras e até estabelece que caso queira reclamar contra a entidade e exigir os reembolso dos montantes atribuídos ao abrigo deste acordo, isso “não pode prejudicar a capacidade do Fundo de Resolução de satisfazer as obrigações financeiras assumidas no contrato de compra e venda”. Essa devolução só poderia acontecer na sequência de uma decisão judicial ou arbitral transitada em julgado.

Quanto paga o Fundo de Resolução em juros pelos empréstimos públicos

O empréstimo de até 850 milhões de euros por ano ao Fundo de Resolução funciona como uma espécie de adiantamento que será pago pelos bancos ao longo das próximas décadas. O argumento do empréstimo tem sido usado pelo Governo para sustentar a tese de que não há dinheiro dos contribuintes envolvido nos financiamentos ao Novo Banco. O Estado cobra ao Fundo de Resolução a sua taxa de referência na dívida a 5 anos (atualmente negativa em -0,179%) e aplica-lhe uma comissão de 15 pontos-base, ou seja, a taxa final é nesta altura ligeiramente negativa – o que constituem condições favoráveis para o Fundo de Resolução.

O Fundo de Resolução junta, depois, esse empréstimo anual máximo às contribuições pagas pelos bancos a operar em Portugal (que no ano passado ascenderam a 180 milhões de euros, sendo a Caixa Geral de Depósitos o maior contribuinte) e a outras receitas (como as das vendas de ativos da Oitante, veículo do ex-Banif, que poderá dar este ano um contributo significativo) e injeta o valor pedido pelo Novo Banco.

Sempre foi assumido que este seria o último ano em que este mecanismo de capital iria injetar capital no Novo Banco, isto apesar de o acionista privado ter até final de 2025 (extensível até final de 2026) para prosseguir com este processo. Nada obriga a que esta seja mesmo a última tranche – o que não muda é o valor total máximo: 3.890 milhões de euros, dos quais restam cerca de 912 milhões (sendo que está ainda pendente de decisão arbitral a alteração das regras contabilísticas usadas pelo Novo Banco que podem fazer diminuir este valor). Em 2018 foram 792 milhões de euros. Em 2019, foram 1.149 milhões de euros. Em 2020, foram 1.035 milhões de euros.

Em tese poderá ser possível aliviar os encargos relativos a este ano, deixando algum valor para anos futuros – talvez até ao ponto de não ser necessário um novo empréstimo do Tesouro ao Fundo de Resolução. Tudo vai depender do valor que é necessário: nos resultados do primeiro semestre ficou já fixado que o recurso do Novo Banco ao Fundo de Resolução será de 176 milhões, resta saber quais serão as necessidades provocadas pelas vendas de ativos que serão feitas nesta segunda metade do ano.

Marques Mendes: “Governo não vai inscrever um único euro no Orçamento do Estado para o Novo Banco”

Mas com as restrições à realização dessas operações, até por causa das condições do mercado geradas pela pandemia, é provável que as perdas geradas por essa via sejam menores que as verificadas nos dois anos anteriores. Ainda que o Novo Banco tenha decidido reconhecer perdas nos fundos de reestruturação que podem ir ao chamado mecanismo de capital contingente. Contudo, considerando o que aconteceu nas outras transferências, é pouco provável que o Fundo de Resolução consiga cumprir a nova chamada de capital — que o presidente do Novo Banco já avisou que irá acontecer — só com os recursos próprios.

Caso o valor exceda as receitas do Fundo de Resolução e seja necessário um valor adicional – e caso esteja vedada a possibilidade de o Tesouro fazer novo empréstimo – o Fundo de Resolução pode, como indicou Marques Mendes, obter empréstimos no mercado privado. Aí, a entidade poderia poupar a comissão de 15 pontos-base para ao Tesouro (que no ano passado correspondeu a cerca de 3 milhões de euros) e até poderia financiar-se nos mercados valendo-se do rating e dos custos de financiamento da República. Mas sairá mais caro, a menos que o financiamento seja em prazos mais curtos.

Se o Estado não avançar, quais são as alternativas?

De acordo com fontes ouvidas pelo Observador, a solução mais óbvia se o Estado faltar à chamada será recorrer aos bancos nacionais para financiar um empréstimo. Esta solução foi usada na resolução do Banco Espírito Santo em que os custos da recapitalização foram financiados pelo Estado e pela banca. Do ponto de vista do beneficiário, o Novo Banco e o acionista Lone Star, o que é importante é que o dinheiro chegue.

Mas isso exigiria algum trabalho e, eventualmente, garantias adicionais. Ora, é certo que a República tem tido acesso fácil ao mercado internacional – muito graças aos programas de estímulo do Banco Central Europeu – e consegue emitir dívida a cinco anos com juros negativos. Mas restaria, aí, então, saber com que prazo é que o Fundo de Resolução iria financiar-se – porque o Estado emitiu recentemente dívida a 25 anos com uma taxa ligeiramente superior a 1%.

Por outras palavras, emitir dívida junto de investidores/bancos internacionais – como Luís Marques Mendes indicou que está em cima da mesa – poderia sair mais caro ao Fundo de Resolução caso a intenção fosse obter financiamentos com prazos mais alargados, alinhados com os prazos (de várias décadas) que os bancos têm para repor o dinheiro. Por outro lado, este financiamento teria de ser concedido em condições de mercado, se não poderia suscitar dúvidas no Banco Central Europeu ou nos auditores.

Outra hipótese, admitida por fontes do setor ouvidas pelo Observador, é que os bancos poderiam no próximo ano fazer uma contribuição maior este ano para o Fundo de Resolução nacional, o que poderia ajudar a suprir o valor necessário adicional.

E os bancos têm condições para isso? “Condições têm, seria algo que teria implicações mas condições haveria”, disse fonte do setor, sublinhando que qualquer decisão desse género teria de ser aprovada pelas autoridades europeias, não só a Direção-Geral de Concorrência (DGComp) mas sobretudo, neste caso, o Banco Central Europeu, supervisor da banca.

Já outra das fontes ouvidas pelo Observador afasta esse cenário, em nome da salvaguarda da estabilidade financeira. As contribuições do setor bancário já pesam nas contas das instituições, ainda para mais num cenário próximo de subida em flecha incumprimento que pode impor mais necessidades de capital. Ainda que sejam prolongadas, as moratórias que suspenderam as prestações de crédito terão de terminar e aí é que se vai perceber a pancada sobre o sistema bancário. Daí que estar a antecipar a contribuições para o Novo Banco que podem vir a ser necessárias para responder a outra crise futura no setor, seja apontado como imprudente.

Mas nada impede que os bancos possam participar num esforço de financiamento – com empréstimos – que pudesse vir a ser acordado (nos mesmos termos em que Marques Mendes indicou que poderia ser pensado com a banca estrangeira).

Uma outra opção veiculada pelo comentador político, na SIC, seria o recurso a alguma linha europeia de financiamento – mas não é claro que opções e instrumentos existem. Qualquer recurso, por exemplo, às linhas do Mecanismo Europeu de Estabilidade seriam opções económicas mas que, no final de contas, acabariam por onerar sempre as contas públicas porque o Estado teria de pedir esses valores e, depois, inscrevê-los no Orçamento – o que é, por sinal, a “linha vermelha” que está a ser traçada no plano político.

Esse é, aliás, um ponto incontornável: qualquer uma destas opções terá sempre impacto no défice público, porque o Fundo de Resolução é um organismo incluído no perímetro das administrações públicas, ou seja, venha o dinheiro de onde vier, no momento em que o Fundo de Resolução injeta capital no Novo Banco isso é sempre registado como despesa que vai ao cálculo do défice público e que terá de ser financiada pela dívida pública.

As fontes ouvidas pelo Observador descartam, nesta fase, a ideia de o Estado contribuir para a solução sem levar diretamente o dinheiro ao Orçamento do Estado, mas usando outros mecanismos que possam escapar ao escrutínio parlamentar ou ser considerados poucos transparentes.

Questionado pelo Observador sobre que alternativas poderiam existir, designadamente no plano das ajudas europeias, o Ministério das Finanças não fez comentários.

Em entrevista ao Expresso, na edição do sábado passado, Catarina Martins alongou-se sobre o que o Bloco de Esquerda quer ou não aceita ver no Orçamento do Estado para 2021. “No OE basta que não haja nenhuma transferência para o Novo Banco nem nenhuma autorização de transferência para o Fundo de Resolução”. Mas isso “não chega”, ressalvou a coordenadora do Bloco.

O Fundo de Resolução, no entender do BE, também não se pode endividar mais. “Não queremos no próximo Orçamento do Estado qualquer tipo de injeção no Novo Banco, nem que haja transferência direta do OE para o Fundo de Resolução, nem naturalmente que o Fundo de Resolução se endivide para injetar dinheiro no banco, porque vai sempre a défice”. Ou seja, os bloquistas só encaram uma possibilidade: denunciar o contrato com a Lone Star, após uma nova auditoria com uma comissão pública.

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