A TAP já recebeu efetivamente um total de 1.662 milhões de euros dos cofres públicos. Um empréstimo de 1.200 milhões foi concedido pelo Tesouro à transportadora ainda em 2020. Aprovado pela Comissão Europeia a 10 de junho de 2020, a TAP tinha seis meses para o reembolsar ou, em alternativa, apresentar um plano de reestruturação. O que acabou por acontecer em dezembro desse ano, aguardando ainda a aprovação de Bruxelas. A autorização para este empréstimo foi dada ao abrigo de auxílio de reestruturação e não no âmbito da crise pandémica, mas a luz verde final aguarda também pelo resultado da investigação aprofundada que os serviços da concorrência europeus abriram em julho deste ano à primeira ajuda do Estado à companhia.
Por ainda não ter sido aprovado o plano de reestruturação nem fechada a investigação, o prazo de reembolso desse empréstimo que terminava a 1 de setembro deste ano foi prorrogado. Conforme indicou a TAP em comunicado, emitido em agosto, “o prazo de reembolso do empréstimo que foi concedido à TAP ao abrigo do contrato de financiamento termina a 31 de dezembro de 2021”. Será também por isso que o Governo tem falado na aprovação do plano por parte de Bruxelas até ao final deste ano, ainda que, conforme o Observador já noticiou, haja dificuldades a ultrapassar nas negociações com a Comissão Europeia.
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Esses 1.200 milhões de euros entraram na TAP por empréstimo do Estado, não tendo ainda chegado ao capital próprio da transportadora. A forma como esse dinheiro chegará è estrutura de capital da operadora, ou o seu eventual reembolso a prazo, só será conhecida depois do plano ser aprovado. Um plano que prevê mais dinheiro.
Além do empréstimo, a TAP já recebeu mais 462 milhões de euros por ajudas de Estado permitidas por Bruxelas para compensar o impacto da pandemia de Covid-19 na atividade da transportadora. Esse dinheiro entrou em 2021 e já foi convertido em capital através de um aumento de capital realizado em maio de 2021. O auxílio serviu para cobrir os prejuízos causados pela Covid-19 entre 19 de março e 30 de junho de 2020. A injeção de 462 milhões elevou o capital da transportadora aos 503,5 milhões de euros.
A TAP aguardava um novo auxílio por danos Covid-19 este ano, mas esse apoio ainda não chegou. Um apoio que pode ser de 150 milhões de euros. Este valor (tal como a primeira tranche de 462 milhões de euros), disse já Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas, “está incluído” nos totais previstos no plano de reestruturação, pelo que “não está a acontecer nenhum descontrolo sobre a verba que está a ser injetada na TAP”, declarou em novembro. Uma coisa é certa: juntando os 150 milhões de euros esperados para breve e os 462 milhões de euros injetados já este ano, chegamos a 612 milhões de euros, o que é menos do que a estimativa de necessidades de capital para 2021, já reconhecida pelo Governo.
No plano de reestruturação apresentado a Bruxelas — que aguarda a luz-verde — prevê-se mais dinheiro para a transportadora, mas o financiamento público deve terminar em 2022. Depois, a empresa deverá procurar ir a mercado financiar-se para começar a amortizar dívida. O plano de saneamento da TAP estimava 3.200 milhões de euros de apoios públicos (1.200 milhões em 2020+mil milhões em 2021+900 milhões em 2022) e admitia uma garantia do Estado para uma emissão de dívida da ordem dos 500 milhões de euros.
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Mas na realidade a transportadora até ao momento em 2020 e 2021 recebeu um total de 1.662 milhões de euros. Isto apesar de o Orçamento do Estado para 2021 prever uma verba de 998 milhões de injeção na TAP e a proposta de Orçamento para 2022 — que foi chumbada no Parlamento e como tal não aprovado — antecipava a necessidade de se somar mais 990 milhões de euros. Mas em ambos os casos estas são verbas orçamentadas mas não executadas. Se entretanto entrarem mais 150 milhões, chegará a um montante de 1.812 milhões de euros em dois anos.
No comentário na rede social Twitter tinha sido comparado o valor dos 3.188 milhões de euros (que somava os 1.200 milhões do empréstimo, mais os dois valores que estavam orçamentados – 998 milhões no OE de 2021 e 990 milhões no OE de 2022) com o que é gasto no serviço nacional de saúde (que era dito ser financiado em 11 mil milhões) e na educação (7,7 mil milhões de euros). Estes valores tanto do serviço nacional de saúde como da educação são despesas anuais. Os valores da TAP seriam para três anos (considerando o orçamento para 2022).
Segundo o Orçamento do Estado para 2022 o Serviço Nacional de Saúde receberia uma transferência total de 11,1 mil milhões de euros, mais 700 milhões que em 2021.
As transferências para o SNS segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2022, que foi chumbada no Parlamento, o que levou à marcação de eleições para janeiro.
As transferências para o SNS segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2022, que foi chumbada no Parlamento, o que levou à marcação de eleições para janeiro.O Orçamento do Estado para 2022 previa, por seu turno, um um total de quase 7,8 mil milhões de euros.
Conclusão
O autor de um tweet alega que as ajudas do Estado português à TAP podem chegar a perto de 3,2 mil milhões de euros, em três anos, entre 2020 e 2022. Mas há dois pontos que tornam o argumento enganador.
Primeiro porque o plano de apoios públicos à TAP ainda aguarda luz verde de Bruxelas. Se essa autorização for concedida, sim, o montante global pode atingir, e até superar, o valor referido na publicação para a totalidade do plano.
Mas há outro ponto a ter em conta. O autor do tweet compara esses 3,2 mil milhões de euros com os orçamentos do SNS, por um lado, e do setor da Educação, por outro. Problema: compara os apoios concedidos em três anos à transportadora aérea com o orçamento de cada um destes setores para o ano de 2022 — os valores constavam do Orçamento do Estado para 2022 que foi chumbado no Parlamento e que culminou com o anúncio de eleições legislativas antecipadas, previstas para o dia 3o de janeiro. Ou seja, é uma comparação enganadora por contrastar períodos distintos.
Assim, de acordo com o sistema de classificação do Observador, este conteúdo é:
ENGANADOR
PARCIALMENTE FALSO: as alegações dos conteúdos são uma mistura de factos precisos e imprecisos ou a principal alegação é enganadora ou está incompleta.
Nota: este conteúdo foi selecionado pelo Observador no âmbito de uma parceria de fact checking com o Facebook.
