Uma publicação no Facebook, 242 partilhas e duas ideias (falsas) divulgadas. A publicação aproveita uma notícia do jornal Público de 12 de maio, para compor uma publicação em que, com letras garrafais, diz que “os partidos rejeitam revisão constitucional do Chega” e que “pedem a perda de mandato de André Ventura”.

Na página em que a publicação em causa foi partilhada surgem vários posts de apoio ao partido liderado por André Ventura. E é nesse contexto que este se insere, procurando relacionar uma meia verdade com uma falsidade para produzir afirmações que resultam erradas.

Primeiro, a meia verdade. Em outubro de 2020, o Chega entregou no Parlamento o projeto de revisão constitucional que já tinha reapresentado em abril. Nessa altura, o processo acabou congelado devido à pandemia e, por isso, só avançou depois do verão. Só o Iniciativa Liberal avançou também com um projeto para entrar neste debate, tendo ficado clara a falta de vontade das restantes bancadas parlamentares em aprovarem alterações à Lei Fundamental no sentido das que eram apresentadas — em particular, a proposta apresentada pelo Chega.

Apesar desta relutância, o processo de revisão constitucional foi aberto, com o presidente da Assembleia da República a admitir o projeto e a dar posse, a 13 de maio deste ano, à comissão eventual que vai trabalhar, durante três meses, nestes diplomas. As revisões constitucionais podem ser feitas decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última revisão ou em qualquer altura, em revisão extraordinária, desde que propostas por uma maioria de quatro quintos dos deputados em funções. Nerste caso, trata-se de uma revisão ordinária.

Já as alterações ao Texto Fundamental têm de ser aprovadas por uma maioria de dois terços, o que no atual quadro parlamentar significa que PS e PSD têm de concordar com o que é proposto. E, embora nesta altura não esteja em cima da mesa o acordo dos dois maiores partidos em aprovar qualquer das alterações — como, aliás, noticiou o Público no artigo que é aproveitado por esta publicação –, esse processo ainda não começou.

Não é, por isso, verdadeiro que a revisão do Chega tenha sido “rejeitada”, já que ainda não aconteceu qualquer votação. E o projeto do Chega foi admitido no Parlamento, mesmo depois de todas as dúvidas sobre a constitucionalidade do que era proposto e de Eduardo Ferro Rodrigues ter pedido um parecer à comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais para que o avaliasse. A comissão defendeu, de forma unânime, que o Parlamento não pode rejeitar projetos de revisão da Constituição mesmo que estes contenham propostas que “violam grosseiramente” a Lei Fundamental.

O projeto do Chega inclui a abolição do artigo que obriga a que as propostas de revisão constitucional tenham de respeitar 14 princípios, como os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos ou “a forma republicana de governo” — pode ler aqui quais são esses princípios. Portanto, é verdade que os partidos não estão inclinados para aprovar a proposta do Chega, mas ainda não houve qualquer rejeição parlamentar formal.

Já quanto à informação totalmente falsa desta publicação, ela surge no segundo argumento usado (e que dá título a esta verificação de factos): “Partidos pedem perda de mandato de André Ventura.” Esta proposta nunca existiu entre os partidos.

No início de fevereiro, depois das presidenciais, a ex-candidata a Belém Ana Gomes defendeu a ilegalização do Chega. E entregou uma ação na Procuradoria-Geral da República para que esta desencadeie um processo de reapreciação da legalidade do Partido Chega pelo Tribunal Constitucional e de consideração da eventual extinção judicial do partido.

Ainda que seja militante socialista, Ana Gomes não representa nenhum partido e concorreu nas eleições em nome próprio e sem sequer ter o apoio do seu partido. Na campanha, a antiga eurodeputada já tinha defendido esta ideia, que pôs em prática depois das eleições.

É verdade que a ideia circula noutros partidos, e até no PS, com Fernando Medina a defender isto mesmo numa entrevista ao Observador. O presidente da Câmara de Lisboa e dirigente socialista é pela ilegalização do partido de André Ventura e admite que a questão venha a colocar-se no futuro. Também Medina falou em nome próprio e não em nome do partido, que nunca defendeu oficialmente a ilegalização do Chega.

Aliás, o líder socialista, António Costa, considera mesmo que essa não é resposta. Disse-o numa entrevista ao Observador, em dezembro passado, já depois das declarações de Medina: “Eu prefiro mais a pedagogia do que as proibições e acho que a forma eficaz de combater o Chega é dar resposta aos problemas sociais que alimentam o descontentamento, a desesperança, a descrença porque essa é a base do populismo”.

Fernando Medina: “Admito que a questão da ilegalização do Chega venha a colocar-se”

Da parte dos partidos, nunca existiu uma proposta nesse sentido, ainda que o debate exista na sociedade, até com algumas petições de cidadãos que vão nesse sentido. E menos ainda existiu a proposta de perda de mandato de André Ventura. O deputado, nas presidenciais, chegou a pedir a suspensão do mandato para se dedicar à campanha em que era candidato, sendo substituído por Diogo Pacheco Amorim. Mas essa proposta foi rejeitada pelo Parlamento.

Conclusão

É falso que os partidos tenham pedido a perda do mandato de deputado de André Ventura. A proposta nunca foi feita e o que aconteceu mais recentemente, no quadro das eleições presidenciais, foi o próprio deputado do Chega pedir a suspensão da função de deputado para se dedicar à campanha, o que não lhe foi concedido pelo Parlamento. Há um debate público (e defendido por alguns políticos) pela ilegalização do partido, mas isso também não teve seguimento até agora.

Também não é verdade que o projeto de revisão constitucional de Ventura tenha sido rejeitado. O projeto foi admitido e vai agora ser trabalhado no âmbito da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional que já tomou posse e terá de apresentar resultados em três meses. Não houve qualquer rejeição de propostas, até porque ainda não existiu nenhuma votação. Sendo, no entanto, expectável o chumbo das propostas do Chega, tendo em conta as posições já conhecidas entre os dois maiores partidos sobre as mesmas.