Os factos
O Governo de António Costa vai atualizar em 2016 todas as pensões (não só as sociais, mínimas e rurais) até 628 euros. A decisão foi tomada em Conselho de Ministros neste mês de dezembro. O ministério de Vieira da Silva decidiu descongelar a lei de atualização de pensões, que estava suspensa desde a chegada da troika. De acordo com a lei, todas as pensões teriam que ser atualizadas tendo em conta a inflação conhecida a 30 de novembro do ano anterior. Contudo, o Executivo ainda não esclareceu se vai utilizar a inflação de outubro ou de novembro (depende da interpretação que faça da lei). E este dado importa uma vez que se for a de outubro será de 0,3% (cerca de 1,88 euros), se for a de novembro será de 0,4% (cerca de 2,5 euros).
Além disto, no que toca às pensões, o Governo de António Costa optou por uma solução diferente e decidiu aumentar o Complemento Solidário para Idosos para 5.022 euros/ano ou 418,50 por mês (até agora era de 4.909 euros por ano ou 409,08 euros por mês).
Qual a diferença para o que fez o anterior Governo?
O anterior Governo manteve as pensões congeladas no geral, apenas atualizando as pensões mínimas, sociais e rurais. Mas a atualização era com um valor superior. Em 2012, 2013, 2014 e 2015 essa atualização foi sendo feita tendo em conta a previsão de inflação do ano seguinte à decisão (o ano do pagamento das pensões). Em 2015, foi de cerca de 2,3%. Contudo, o universo é mais reduzido e o esforço financeiro também o foi.
A decisão deste Governo não foi a de atualizar apenas aquela parte mais reduzida de pensões, mas de fazer uma atualização de acordo com o que estava na lei suspensa, e essa atualização dita um valor inferior. Seja de 0,3% ou de 0,4%, será sempre inferior à inflação prevista para o próximo ano, que é de 1,1%, de acordo com o boletim de dezembro do Banco de Portugal.
No que toca ao Complemento Solidário para Idosos – que serve de complemento à pensão para os idosos que não atingem um patamar mínimo – o anterior Executivo cortou nesta prestação, argumentando que o fazia porque aumentava as pensões mínimas.
O debate
A discussão sobre as pensões tem sido dos que mais tem dividido esquerda e direita. Durante o anterior Executivo, a esquerda, do PS ao BE, criticava o Executivo por apenas atualizar as pensões mínimas, que não estão sujeitas a condição de recursos, e não outros apoios que permitem dar mais rendimento a pensionistas mais pobres, como o Complemento Solidário para Idosos.
Agora, com a decisão deste Governo, foi a vez de a anterior maioria criticar a opção. E esta divisão é sobretudo ideológica (pode ver aqui um trabalho sobre o tema dos apoios sociais e o que dividia o PS e PSD/CDS). Paulo Portas falou do assunto por mais do que uma vez e usou o ângulo de esta atualização ser inferior à inflação, o que faz com que estas pessoas percam poder de compra.
A conclusão
Enganador – A frase de Paulo Portas é semi-verdadeira. Paulo Portas tem razão nos números, ao dizer que a atualização será inferior à inflação. Mas estes números escondem a realidade no que toca à política de Segurança Social deste Governo e também do anterior. Ora o (ainda) líder do CDS diz que as pensões “mais baixas, nomeadamente as pensões mínimas, as pensões rurais e as pensões sociais” vão perder poder de compra porque serão aumentadas num valor abaixo da inflação prevista. E isto só será verdade para alguns pensionistas. Ou seja, há alguns destes pensionistas (os que têm mais baixos rendimentos) que, além da atualização da pensão, irão receber mais de Complemento Solidário para Idosos, numa atualização superior à inflação.
Se Paulo Portas tem alguma razão – uma vez que os pensionistas que recebem estas pensões e não o CSI têm efetivamente um aumento mais baixo e perdem poder de compra comparado -,não referiu os que recebiam pensões entre os cerca de 200 euros e os 628 euros, que terão o valor, agora descongelado. Todos estes pensionistas (que agora terão uma atualização residual) tiveram o valor da pensão congelado desde 2011 por imposição do Memorando da troika, assinado pelo governo do PS, e perderam poder de compra acumulado, e são em maior número do que aqueles que viram o rendimento ser atualizado pela política do anterior Governo.
