E se o Pacto Global para as Migrações e Asilo já estivesse em vigor, como teria sido a história dos 38 migrantes que chegaram a Portugal no passado dia 10 de agosto?

É esta a versão que proponho apresentar ao leitor: o que está previsto no documento, o que já foi feito e o muito que ainda falta concretizar. Sobretudo, de que forma o Pacto poderá reduzir a imigração irregular e combater as redes de tráfico humano.

A 10 de agosto chegaram a Portugal, numa embarcação de madeira de dimensões modestas, 38 imigrantes de nacionalidade marroquina: 25 homens, seis mulheres e sete menores. O destino inicial seria Espanha, mas as condições meteorológicas desviaram o percurso até à praia da Boca do Rio, em Vila do Bispo.

Cada um pagou cerca de 2.500 euros pela travessia, diria um valor dentro do “preço de mercado” deste tipo de viagem, que varia conforme a origem e o destino. O custo, contudo, é também físico e psicológico, mas esse é pouco quantificável. Recordo o caso de um requerente que, depois de pagar 3.500 euros para sair da Crimeia rumo à Alemanha, acabou deixado pelos traficantes na fronteira entre Espanha e Portugal, sem mais dinheiro para continuar. A imprevisibilidade é, nestes processos migratórios irregulares, a única certeza.

Os 38 migrantes, ao chegarem ao Algarve, foram detidos em Centros de Instalação Temporária (CIT) ou Espaços Equiparados (EECIT), por entrada irregular em território, onde permaneceram 60 dias. Findo esse prazo, e perante a ausência de decisão judicial definitiva quanto aos recursos apresentados contra o indeferimento dos pedidos de proteção internacional, acabaram libertados em território nacional.

Uma vez livres, e após acolhimento pelo sistema de proteção social, acabaram por fugir e seguir viagem rumo à vizinha Espanha, ao que tudo leva a crer , auxiliados por uma rede de imigração. A partir daí, entraram numa zona de invisibilidade: talvez estejam em explorações agrícolas ou em destinos mais violentos e imprevisíveis.

Ao abrigo do Regulamento de Dublin, quando forem intercetados noutro Estado-Membro, Portugal será responsável pela sua readmissão, tornando-se, assim, o país de referência e destino para o processo destes imigrantes.

Mas se o Pacto Europeu para as Migrações e Asilo já estivesse em funcionamento, como seria esta história?

O Pacto é composto por sete Regulamentos, entre eles o Regulamento da Triagem, aplicável a quem entra ilegalmente nas fronteiras externas da União Europeia. Prevê que o processo de triagem seja concluído em até sete dias (ou três, se a interceção ocorrer já dentro do território). Após esta fase, a pessoa é encaminhada para o procedimento adequado, seja ele de fronteira, asilo ou regresso.

A nova legislação determina ainda que, em caso de indeferimento do pedido de asilo, a decisão de regresso seja emitida simultaneamente. Assim, estes imigrantes  receberiam, de imediato, as duas decisões (indeferimento do pedido de asilo e decisão de regresso compulsivo ou voluntário) e seriam transferidos diretamente para o procedimento de regresso. Instalados em Centro de detenção seriam conduzidos de forma mais célere ao cumprimento do retorno ao seu país de origem.

Esta ligação contínua entre a decisão quanto ao pedido de asilo e o regresso pretende evitar fugas ou deslocações irregulares para outros países. Além disso, um quadro normativo comum para todos os Estados-Membros reduzirá, ou pelo menos desincentivará, os chamados movimentos secundários dentro da União, muito comuns atualmente.

O Pacto visa otimizar os procedimentos de asilo e regresso (voluntário ou forçado), criando um sistema mais célere, justo e coordenado. A Comissão Europeia defende que o regresso voluntário ou um regresso forçado exequível é a forma mais sustentável, digna e eficaz de gerir estes processos.

No fundo, o Pacto procura instaurar um sistema rápido e efetivo de regresso, reduzindo os incentivos para entradas irregulares e enviando um sinal claro de que a Europa não tolerará abusos do sistema. Mas será que tal sinal irá desmobilizar quer as redes de tráfico humano, quer os próprios imigrantes que procuram melhores condições de vida na Europa?

Por aqui, em Portugal, para a plena operacionalização do Pacto, ainda enfrentamos vários desafios.

Há, por isso, uma necessidade urgente de ampliar as infraestruturas existentes, dado que a capacidade dos centros de detenção é frequentemente ultrapassada. Está em curso um projeto de expansão em Lisboa e a construção de uma nova unidade com capacidade para 200 pessoas.

Atualmente, o procedimento de asilo nas fronteiras portuguesas prevê apenas a recusa de entrada, sem contemplar o regresso imediato. Implementar um procedimento de fronteira completo, com decisão e regresso num curto espaço de tempo, permitiria maior eficácia e reduziria o risco de fuga. Ao mesmo tempo, dificultaria a atuação das redes de tráfico humano que exploram a vulnerabilidade destes migrantes.

Será igualmente necessário reforçar os recursos humanos em todas as fases do sistema de asilo e dotar os tribunais de meios adequados para uma apreciação mais célere e exaustiva dos processos. É essencial que os tribunais decidam dentro dos prazos legais, garantindo respostas mais informadas, justas e eficazes.

O maior desafio é distinguir quem necessita realmente de proteção internacional de quem usa o sistema de asilo como porta de entrada na Europa, frequentemente acabando explorado por redes criminosas, vivendo em pobreza ou mesmo encetando práticas marginais.

A imigração irregular é, para muitos, um negócio altamente lucrativo, movido por redes de tráfico humano e interesses económicos. O Pacto pretende quebrar este ciclo, mas o seu sucesso dependerá da vontade política e da capacidade operacional de cada Estado-Membro em aplicar as medidas previstas; é, por isso, fundamentalmente, aumentar a comunicação entre tais Estados.

O dia 12 de junho de 2026 é a data prevista para a entrada em vigor dos Regulamentos do Pacto. Até lá, caberá a Portugal garantir que tem os meios (humanos e físicos) e a estrutura necessária para a sua execução.

Resta saber se, quando esse dia chegar, histórias como a dos 38 migrantes marroquinos deixarão de acontecer da mesma forma ou terão desfechos diferentes. Esperamos, assim, não continuar a assistir à desregulação de um sistema excessivamente burocrático, complexo e ineficaz por responsabilidade própria. Um sistema onde os imigrantes, em desespero pela procura de melhores condições de vida, acabam transformados em objeto de exploração humana pelas redes e envolvidos num jogo entre o aparelho judicial, político e social, cujas responsabilidades não devem ser minimizadas ou omitidas.