A questão da Nota Mínima de Candidatura (NMC) é um tópico demasiado específico. No entanto, por detrás do imbróglio entre a faculdade de medicina e a reitoria da universidade do Porto e o Ministério, na sombra de muito que não conseguimos entender, está o resultado de uma prova de conhecimentos que tem de coincidir com a Nota Mínima de Candidatura (14).

Não pretendo discutir o caso particular que está na agenda política, mas antes levantar a questão mais geral, e creio até mais pertinente, do fundamento da NMC, da sua razão de ser, da sua transparência e do direito à informação por parte do cidadão em geral e do candidato ao ensino superior em particular. O caso em concreto de Medicina na Universidade do Porto, pode servir para avaliar a política de NMC. Afinal o que são as NMC: evidência de uma marca de valor ou mero marketing. E caso seja mero marketing, é aceitável termos uma norma cuja função é usada, apenas e só, como tentativa de manipulação do mercado?

As instituições de ensino superior (IES) têm autonomia para estabelecer uma ‘Nota Mínima de Candidatura’ (NMC) relativamente a cada curso que oferecem (Dec. Lei 296-A/98, de 25 de setembro). A NMC é diferente da CUAA (Classificação do Último Aluno Admitido) pois aquela depende da instituição e a segunda depende do mercado (oferta e procura): o problema é que a primeira pode influenciar a segunda. Ou seja, se se coloca uma NMC alta num curso com procura moderada esta vai coincidir basicamente com a CUAA. Ou…até podem sobrar vagas! Foi o que aconteceu na Medicina do Porto! Num concurso especial, é certo. A grande maioria dos cursos tem como NMC 95 ou 100 (na escala de 0 a 200). No entanto, ao longo do tempo, várias IES foram estabelecendo uma NMC acima daqueles valores, criando, assim, uma ‘distinção’ na construção social da ‘Educação Superior’ que requer análise sociológica. Uma NMC mais elevada passa a mensagem de uma “Educação Superior” mais exigente, de maior qualidade e, portanto, é natural que active a procura. É, em suma, uma ‘marca de valor, uma apellation’. Isso é, em si mesmo, uma responsabilidade: será tal mensagem verdadeira ou antes mera valorização enganadora? Até que ponto estas NMC estão a construir artificialmente uma reputação institucional? Até que ponto elas estão a inflacionar as notas do Ensino Secundário? Até que ponto tudo isso é aceitável?

O 160 da NMC (para referir apenas a mais elevada actualmente exigida em Portugal) para uma determinada licenciatura/mestrado por uma IES significa, de facto, um valor acrescido em termos educativos, cientifico-tecnológicos e/ou humanísticos ou é tão só o resultado de uma atitude discricionária de alguém que é ‘dono’ da IES e acordou um dia e decidiu que assim seria? Ou seja, um administrativismo idiota como há tantos em Portugal? Ou será antes, em alguns casos, uma estratégia de marketing enganadora que valoriza artificialmente um produto, criando assim uma publicidade enganosa? Se não há, para cada uma das NMC, um fundamento escrito interno disponível (científico-tecnológico e pedagógico) e transparente para consulta do cidadão (e não há); nem qualquer fundamento externo (ranking, avaliação A3ES, certificação) efetivamente distinto dos demais cursos idênticos de outras IES, não estamos de facto perante uma publicidade encapotada? Não estamos perante uma publicidade enganosa ou uma publicidade subliminar, em termos semelhantes aqueles aplicados aos privados a propósito da lei das práticas comerciais enganosas (DL 57/2008; Diretiva Europeia 2006/114/CE; art. 10.º do Código da Publicidade)? Desde logo, o cidadão tem o direito de se perguntar como pode ter a certeza de que a ‘distinção’ que a NMC evidencia tem ou não fundamento!

A grande questão aqui parece-me ser onde está e como perceber a divisão entre a efectiva ‘distinção’ (se existe?!); a espertalhice da ‘imitação de distinção’ (a NMC como ‘sinalização de prestígio’) numa competição inter-escolas; e a evidente aldrabice da valorização enganadora que caracteriza a publicidade enganosa que tem custos elevados para o candidato ao ensino superior, os seus pais e o cidadão em geral. Isto é tanto mais verdade quando a grande maioria das IES com NMC (72,41%) estão em Lisboa, onde os custos de contexto acabam por ser mais elevados em função do alojamento e custo de vida. Se a NMC está a influenciar a procura e o acesso ao Ensino Superior de forma enganosa, é um dano nacional que deve ser reparado. É esta problemática que este artigo pretende trazer à discussão. A Educação é, no ‘campo cultural’ (Pierre Bourdieu), um ‘capital simbólico’ que estrutura ‘distinções’ (mas também ‘imitações de distinções’) entre posições sociais. Portanto temos a obrigação, como responsáveis políticos, por cargos ou por cidadania, de escrutinar como esse capital simbólico é transacionado e qual o valor efectivo do mesmo. Muitos de nós acreditamos que é o mercado aqui que tem o papel chave, mas e se assim não é? Quando o mercado é manipulado (e é isso que pode estar em causa com a NMC), temos a obrigação da análise crítica. E, depois, de actuar politicamente.

O ‘campo simbólico’ da Educação Superior divide-se em dois pares de subsistemas (público e privado, politécnico e universitário) e em várias subáreas temáticas. E, a verdade é que a NMC evidencia-se de formas diferentes seguindo as estruturas específicas do campo. Assim, e estabelecendo como variáveis científicas de análise, por um lado, um comportamento plano versus um comportamento modal e, por outro, uma consistência versus uma inconsistência, podemos desde logo dizer que  o subsistema Privado e o subsistema Politécnico são grandemente planos (a NMC é em geral de 95 ou 100), enquanto o subsistema Público Universitário é modal, evidenciando diferentes NMC e uma amplitude de 65 pontos(!) no mesmo curso em escolas diferentes ou até na mesma instituição (por exemplo estabelecendo NMC diferenciados entre regime laboral e pós-laboral), caracterizando, assim, inconsistências várias difíceis de explicar a um nível científico-tecnológico e pedagógico e abrindo questionamentos claros de tentativa de manipulação do mercado. Não obstante a autonomia das instituições de Ensino Superior ser um valor incontestavelmente tutelado pela nossa Constituição (artigo 76º da CRP), a mesma deve ser conciliada com os direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à informação face à Administração Pública (artigo 268º da CRP) , e não deve legitimar actuações ilegais ou mesmo criminosas, averiguáveis pela tutela ( artº 11  do RJIES). Ora, para que tal não aconteça, não só deve a tutela de facto actuar quando necessário mas, neste caso concreto, o cidadão tem de conhecer o fundamento de cada NMC de cada curso/estabelecimento de ensino. O que temos aqui é uma ‘cultura de opacidade por defeito’, uma cultura de falta de transparência ou ‘transparência reactiva’, como já disseram vários juristas que só quando há uma pressão pública é que a Administração Pública apresenta fundamentos e, por vezes, nem assim!

A história da NMC é, em si mesma, uma pista para a análise. Os arquivos dos Guias de Acesso ao Ensino Superior estão em papel para além de 2006 (!), o que implicou não só uma ida à DGES mas uma negociação para consulta em tempo para a escrita deste parágrafo! Tudo começa logo em 1999 e as NMC estão directamente relacionadas com ‘estabelecimentos de ensino’ e não com cursos. Ou seja, parece haver uma lógica de ‘Apellation’ (uma marca de qualidade de origem) da Escola. Também tudo começa nas Medicinas, Engenharias, Direito (no Porto)…e Belas Artes em Lisboa. Medicina e Medicina Dentária na Universidade Clássica de Lisboa têm NMC de 160, e Medicina na Universidade Nova de Lisboa (UNL), 150; o IST e o ISA (Universidade Técnica de Lisboa – UTL) têm 120, sendo também de 120 a NMC de Direito no Porto. Belas Artes em Lisboa tem NMC de 130 e recua para 100 em 2002. O ISA recua também para 100 no mesmo ano. Em 2001, outras Medicinas entram no jogo da NMC: Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e na Universidade do Minho passam para 140 de NMC; Medicina Veterinária na UTL passa para 120. Já na UNL, a Faculdade de Economia passa a ter 125 de NMC para os cursos de Economia e de Gestão. E, na mesma Universidade Nova (na FCT), a Engenharia Informática passa a ter 120 de NMC, destacando-se de outros cursos. Parece ser o primeiro momento em que um curso de destaca de outros na mesma faculdade, o que torna a análise mais complexa – pois já não é a ‘apellation’ da Escola. Em 2019, o ISCSP, da Universidade de Lisboa, entra no jogo das NMC inscrevendo todos os seus cursos nessa lógica e em que à hierarquia externa (únicos cursos nas suas áreas seguindo essa lógica) acresce uma hierarquia interna e diferenciações entre regimes laborais e pós-laborais. Em suma, com o tempo o critério da ‘apellation’ da Escola parece ter desaparecido, criando uma inconsistência e é muito difícil perceber ao certo o que significa a NMC. É isso que deve ser aclarado para o benefício de todos.

O certo é que na actualidade há duas hierarquias diferenciadas nos cursos de ensino superior: a que resulta das NMC e a que resulta da Classificação do Último Aluno Admitido (CUAA).

Façamos aqui uma análise científica (para o ano 2024-25) da qual o leitor facilmente pode tirar ilações. De forma resumida, e seguindo as áreas do Guia do Estudante publicado pelo Expresso, há áreas totalmente planas (Desporto, Agropecuária, Educação, Línguas e Turismo); há áreas grandemente planas (Ambiente e Artes), destacando-se apenas um curso em cada uma; há áreas com cursos modais (Direito e Saúde), em que se destaca, respectivamente, o curso de Direito e os vários Cursos de Medicina (Ciclo Básico; Mestrado Integrado; Dentária, Veterinária); há áreas com uma ou duas instituições modais (Ciências Sociais; Estudos Militares e Policiais; Informática; Tecnologias), em que se destaca, respectivamente, no primeiro caso, o ISCSP, da Universidade de Lisboa (tem 9 dos 10 cursos com NMC), no segundo caso, a Academia Militar (tem 7 dos 8 cursos com NMC), no terceiro, o IST (tem 5 dos 6 cursos com NMC) e, no quarto caso, também o IST (tem 11 dos 16 curso com NMC). Finalmente, áreas de complexidade modal (Estudos Empresariais e Ciências). Estudos Empresariais tem 13 cursos com NMC em 4 instituições: Universidade de Lisboa (5 no ISCSP); 4 na Universidade Católica, 2 na Universidade Nova e 2 na Universidade do Porto. Ciências (5 cursos) em três instituições cursos da Universidade de Lisboa, um curso da Universidade do Porto e ainda um outro da Escola Universitária Vasco da Gama.

Vale ainda a pena dizer que de um universo de 1660 cursos de licenciatura do sistema todo, 11 não têm informação. Do universo com informação (1649), 88 têm uma NMC acima de 950/100. Ou seja, apenas 5,3%. Deste universo de 88 cursos que utilizam a lógica da NMC, 43 (48,8%) são da Universidade de Lisboa, 13 (14,7%) da Universidade do Porto, 8 (9%) da Academia Militar, 6 (6,8%) da Universidade Católica, e 6 (6,8%) da Universidade Nova de Lisboa. Os demais 12 cursos estão dispersos por várias instituições. O que é possível concluir é que são as IES de Lisboa (Universidade de Lisboa, Universidade Nova de Lisboa, Academia Militar, Escola Naval, Universidade Católica e Escola Universitária Vasco da Gama) que mais utilizam a NMC perfazendo 64 cursos: assim o ecossistema de ensino superior estabelecido em Lisboa utiliza 72,72% de todo o sistema de rotulagem NMC!

Talvez ainda valha a pena referir uma correlação inversamente proporcional em vários cursos entre NMC (Nota Mínima de Candidatura) e CUAA (Classificação do Último Aluno Admitido), ou seja, entre uma NMC não fundamentado e a escolha do mercado.

Para não ser exaustivo, caracterizaremos aqui um grupo de cursos que são os únicos a nível nacional, nas suas áreas disciplinares, que utilizam a rotulagem NMC (a no 2024-25). Temos 18 destes cursos: todas da Universidade de Lisboa. Trata-se de Engenharia do Ambiente; Arquitectura; Engenharia de Telecomunicações e Informática; Engenharia Informática; Engenharia Civil; Engenharia Biomédica; Engenharia Eletrotécnica e de Computadores; Engenharia Quimica (IST – Universidade de Lisboa), Matemática; Biologia; Bioquimica (FC- Universidade de Lisboa), Administração Pública; Antropologia; Ciências da Comunicação; Ciência Política; Relações Internacionais; Serviço Social; Sociologia; Gestão de Recursos Humanos (ISCSP – Universidade de Lisboa). Dos cursos referidos, há alguns em que a correlação é completamente inversa: ou seja, a mais alta NMC corresponde à mais baixa CUAA. São eles: Arquitectura (IST-Universidade de Lisboa) e Ciência Política e Administração Pública (ISCSP-Universidade de Lisboa) – todos estes têm a CUAA mais baixa de todos os cursos com mesma denominação das IES universitárias públicas com as quais competem. Os únicos em que uma NMC mais elevada coincide com a escolha do mercado (CUAA mais elevado) são Engenharia do Ambiente, Engenharia Biomédica (IST – Universidade de Lisboa) e Biologia (Faculdade de Ciências– Universidade de Lisboa).

Por fim, uma outra correlação inversa pode ser feita: os cursos com NMC estão grandemente em Lisboa como já vimos, e com a NMC mais elevada, enquanto as CUAA mais elevadas são em IES do Norte.

Em conclusão, das duas uma, ou a NMC é um mecanismo discricionário de intervenção e manipulação do mercado ou é uma denominação colectiva (uma ‘apellation’) que garante ao candidato e suas famílias a qualidade (cientifico-tecnológica e pedagógica) do curso. No primeiro caso, a discricionariedade deve ser informada claramente, determinar as consequências perversas e analisar mesmo da legalidade e da ética de tal procedimento; no segundo caso torna-se necessário que tal seja regulado e que se percebam os critérios. Em todos os casos, falta neste momento fundamento e informação clara ao cidadão.

* Nota 1:  Fontes: foram usados os vários guias de Acesso ao Ensino Superior. Para a análise do ano 2024-25 foi usado o Caderno do Expresso (Guia do Estudante – de 25 de julho de 2025).

**Nota 2: Em resultado deste estudo breve foi enviado email em nome do FACES (Fórum de Auditoria Cidadã ao Ensino Superior) à CADA (Comissão de Acesso a Documentos Administrativos) solicitando que emita uma recomendação às IES para a disponibilização dos documentos que fundamentam as NMC.