Diz o artigo 145º da Constituição da República Portuguesa que as competências do Conselho de Estado se esgotam no aconselhamento do Presidente da República, bem como na pronúncia sobre situações de eventual dissolução da Assembleia da República, demissão do Governo, declaração de guerra ou feitura de paz. Infelizmente para os democratas, o que se passou esta semana foi mais um episódio de banalização, “novelização” e descredibilização dos órgãos políticos nacionais.

Curiosamente, desde os mais recentes episódios de discussão de possíveis candidaturas às eleições para a Presidência da República de 2026, nomeadamente de Santana Lopes, Marques Mendes, Durão Barroso, ou até mesmo de Paulo Portas e Pedro Passos Coelho, temos vindo a assistir ao degradar de um debate político que se quereria objetivo e focado nos temas essenciais para a vida do país.

Não obstante o facto de estas discussões, a mais de dois anos do referido ato eleitoral, não beneficiarem o atual Presidente da República, colocando uma pressão extraordinária sobre o seu trabalho, sobressai o facto de todos os nomes anunciados serem de figuras de direita e alguns deles comentadores televisivos em horário nobre, naquela que parece ser uma tentativa de assalto da direita mediática ao poder. De resto, a proliferação dos comentadores de direita nos canais noticiosos parece confirmar a tendência, consentida pelos órgãos de comunicação social, de uma tentativa de combate à esquerda utilizando as câmaras e não o sufrágio universal.

De resto, na presente semana – e após a marcação do anterior Conselho de Estado para 21 de julho, quando, na véspera, a Assembleia da República tinha debatido o estado do país, e precisamente no dia em que António Costa tinha viagem oficial a Timor com paragem na Nova Zelândia – assistimos, pois, a mais um momento de mediatização desguarnecida de um momento regular na vida do país que, até agora, não viu qualquer cobertura mediática sobre o seu conteúdo – como, aliás, deveria ser.

Dado o óbvio – a ligação de cerca de 40% da composição do órgão à direita e ao PSD –, Portugal assistiu àquela que parece uma fuga de informação deliberada que em nada contribui para o regular funcionamento das instituições e para o desenvolvimento do país. Contudo, dada a repartição de poderes em Portugal, não deverá chocar ninguém que o Primeiro-Ministro do país não seja obrigado a aconselhar o Chefe de Estado da Nação sobre os mais diversos temas – maioritariamente a análise do trabalho do próprio governo – ainda para mais quando o PR tem vindo a utilizar recorrentemente o espaço mediático que tem para desencorajar aquele que se desejaria um trabalho sereno e cooperante das instituições democráticas.

Obviamente que existirão visões distintas sobre o atual estado do país, tidas inclusive pelo Presidente da República, e é natural que as mesmas sejam discutidas e analisadas em sede de Conselho de Estado junto dos vários conselheiros, mas não deixa de ser sintomático que, neste momento, o tema central num país com problemas de habitação graves, falhas no Serviço Nacional de Saúde, inflação e pobreza seja o facto de o seu Primeiro-Ministro não se ter pronunciado sobre o seu próprio trabalho diário. Os debates com o Primeiro-Ministro devem ocorrer na Assembleia da República, onde, aí sim, tem responsabilidade política perante os demais parlamentares, eleitos pelo povo.

Contudo, numa semana em que o PSD comparou António Costa a Salazar, não será este mais um episódio de desgaste e desespero patrocinado pela direita por não dispor de quadros assertivos, capazes de fazer oposição no local próprio – o Parlamento?