O Governo lançou a ameaça: ou temos a lei das ordens aprovada até 13 de outubro ou perdemos o PRR.

O mesmo Governo que propôs uma lei de 700 páginas em junho deste ano onde comprimiu todos os estatutos das ordens tratando dentistas como fossem advogados, enfermeiros como se fossem engenheiros, biólogos como se fossem assistentes sociais e por aí adiante.

Perante esta lei, produzida desta forma tão defeituosa, cabia ao Parlamento corrigir com audições, propostas e discussões no sentido de respeitar os cerca de 600 mil profissionais abrangidos por esta proposta.

Mas, o ultimato lançado pelo Governo retirou qualquer hipótese de o Parlamento fazer o seu trabalho e de conferir a esta lei as correções e dignidade que se exigia. Há uns dias o Governo, depois de passar o mês de junho, julho, agosto e setembro diz que é preciso ter tudo aprovado num par de dias. Alguém sabe explicar o que se passou para o Governo não ter informado o Parlamento antes desta urgência, alguém sabe explicar porque o Governo não propôs esta lei mais cedo?

Dá entender que, há cerca de duas semanas, alguém no Governo encontrou um post-it perdido na secretária a dizer: “atenção entregar lei até 13 de outubro” e deve ter exclamado “já não me lembrava disto”.

Esta situação levou a uma votação recorde, com 3000 páginas de votação a serem concluídas em poucas horas. Ou seja, este processo legislativo serve para um recorde do Guinness mas não serve os portugueses

É por causa da forma caricatural e desrespeitosa como o Governo conduziu este processo que o Parlamento não pôde cumprir com a sua função. Entenda-se o Parlamento aqui não está a decidir. Porque decidir numa tarde 3000 páginas de votações com o Governo a meter medo porque vamos perder o PRR não é decidir. Em democracia decidir sob ameaça não é decidir.

O mesmo PRR que ficamos a saber que o Governo executou em 2022 apenas 19% do que, o próprio Governo, se tinha proposto. Atenção, esta percentagem não representa 19% do PRR, estamos a falar de 19% daquilo a que o próprio Governo se propôs a executar e que não conseguiu fazer 81% daquilo que disse que faria.

A falta de responsabilidade do Governo perante este Parlamento e perante as instituições europeias é inaceitável. Passamos de uma posição em que Portugal era o bom aluno na europa para um Governo que falta às aulas e não faz os trabalhos de casa.

Por esse mesmo motivo, o Parlamento tem de corrigir esta lei, o próprio Partido Socialista já reconheceu essa mesma necessidade concordando com o PSD.

Também várias Ordens Profissionais já manifestaram essa mesma necessidade devido aos “defeitos” provocados pela forma atabalhoada com que o Governo conduziu o processo. Por isso, este processo legislativo teve uma primeira parte “para esquecer” e torna-se evidente e consensual a necessidade de uma parte 2, que na prática, já se iniciou quando o PSD indicou que iria remeter um novo projeto-lei no Parlamento.

Numa democracia a voz dos cidadãos ouve-se no Parlamento. O Governo tirou o Parlamento desta lei, tirou a voz dos portugueses desta lei. O PSD irá colocar uma iniciativa legislativa para que o Parlamento possa cumprir a sua função e os portugueses possam ter voz e uma lei justa. E cito Francisco Sá Carneiro: “A liberdade consiste em depender de leis justas”. No que depender do PSD teremos a liberdade de discutir uma lei justa para os mais de 600 mil profissionais abrangidos.