No dia 15 de Dezembro, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) publicou a versão final das Tarifas e Preços para a Energia Eléctrica para o ano de 2021. Tal como já tinha sido apontado em 15 de Outubro, as principais tendências mantêm-se.

O principal facto a destacar é o aumento de 6,2%, para mais de 95 % dos consumidores de energia eléctrica (os que se encontram no mercado liberalizado), na componente da tarifa de acesso às redes. Isto significa, que para uma família de quatro pessoas, o aumento do custo poderá ascender a mais de 30 euros no final do ano. Um aumento muito significativo, quando o preço da energia eléctrica, no mercado grossista, deverá manter a tendência de queda (na ordem dos 15%) verificada nos últimos 12 meses.

Para os restantes 5% dos consumidores (os que se encontram no mercado regulado), o preço da energia eléctrica irá sofrer uma queda de 0,6%, sendo de realçar que a generalidade dos preços praticados no mercado liberalizado são francamente inferiores aos da tarifa regulada, pelo que esta redução terá um impacto particularmente reduzido na generalidade do mercado.

Um outro aspecto importante é a tendência de redução da dívida tarifária que é interrompida, mantendo-se inalterável nos 2,7 mil milhões de euros, apesar da manutenção da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), imposto pago por algumas empresas do sector e que apesar do carácter inicialmente temporário, já se tornou em definitivo e imprescindível para o Governo.

Os comportamentos, aparentemente aleatórios, do preço final da energia ao consumidor parecem ser uma das características “bizarras” do sistema eléctrico nacional, o qual tem como explicação a forte influência das tarifas garantidas a determinados produtores de energia, principalmente de origem renovável. Este regime, vulgarmente apelidado de tarifas feed-in, implica que o sistema eléctrico compre toda a energia a estes produtores a um preço fixo, a qual é, posteriormente, comercializada no mercado grossista a um valor muito mais baixo.

A título exemplificativo, basta referir que, ao abrigo deste sistema, alguns produtores de energia fotovoltaica vendem a energia a 289,86 euros/MWh (preço médio para o primeiro semestre de 2020, de acordo com a ERSE), sendo a diferença para os 30/40 euros/MWh no mercado grossista suportada pelos consumidores através das tarifas de acesso às redes. Esta diferença brutal é denominada por sobrecusto da Produção em Regime Especial (PRE).

A ERSE, no documento agora disponibilizado, indica que o valor de a ser suportado pelo sobrecusto da PRE para o ano de 2021 será superior a 900 milhões de euros.

Ao valor, relativo ao ano de 2021, deverá ser somado o já pago desde o ano de 2006, que irá perfazer mais de 14 mil milhões de euros, suportados pelos consumidores de energia eléctrica ao abrigo deste regime tarifário e das suas idiossincrasias.

Deverá acrescer-se que até 2028/2032, data em que se prevê que a generalidade dos contratos afectos a este regime de tarifas feed-in possa terminar, os consumidores terão de suportar um valor que, com toda a certeza, será superior a 7 mil milhões de euros.

Num outro registo completamente diferente, temos assistido nas últimas semanas a um debate, por vezes bastante acalorado, relativamente à decisão do accionista, Estado, em injectar capital na TAP. Para já, e no ano de 2020, o montante de financiamento é de 1,2 mil milhões de euros, o qual poderá atingir, no pior cenário, os 3,725 mil milhões de euros até 2024, isto de acordo com o ministro que tutela o sector.

Quando comparamos os valores de financiamento à TAP com os montantes pagos em tarifas feed-in, a alguns produtores de energia eléctrica, poderemos ficar a pensar que, todo esta discussão relativamente às necessidades de financiamento da TAP, possa tratar-se de uma mera brincadeira de criança, novamente, quando se compara com os mais de 14 mil milhões de euros que os consumidores já suportaram com o sobrecusto da PRE, que em 2028 certamente ultrapassarão os 20 mil milhões de euros, com os meros 3,7 mil milhões de euros de suporte à TAP.

Num momento em que o Governo se prepara para apoiar a produção e consumo de hidrogénio (em 500 milhões de euros até 2030), e novamente com recurso à malfada política de tarifas feed-in, deve o país, através dos partidos e da sociedade civil, reflectir sobre o futuro e evitar a repetição de erros de palmatória, que, para além de onerar os cidadãos, pesam fortemente na competitividade da economia nacional na Europa e no mundo.