Younous Omarjee, presidente do Comité de Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu, presente na 9.ª Conferência sobre a Avaliação da Política de Coesão da União Europeia, que decorreu no Porto recentemente, afirmou: “Nunca os Estados-Membros tiveram tanto dinheiro em cima da mesa. A forma como vão gerir todo este dinheiro tem de lhes importar, tem de lhes pesar. São os impostos das pessoas.”
A frase aplica-se que nem uma luva ao que se está a passar no Ensino Superior com os dinheiros do PRR. Primeiro, foi o concurso Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos (250 milhões), agora o contrato para formação de funcionários públicos (600 milhões). É muito dinheiro dos impostos dos cidadãos europeus que o Estado Português está a utilizar de uma forma, no mínimo, discutível.
Já aqui escrevi sobre o primeiro tema e concluía assim: “E para isso é necessário que não fique ninguém para trás, que não fique ninguém de fora, para que no fim do caminho não venhamos a descobrir que o Estado engordou e tudo o mais se manteve ou definhou.”
O que me levou a esta consideração foi o facto de quando o concurso abriu já haver instituições do ensino superior estatal com os seus projetos prontos, o que indicia ter havido informação preferencial que chegou a alguns responsáveis, mas não a outros, e que as instituições do ensino superior privado ficaram excluídas e prejudicadas por só terem tido acesso à informação quando o concurso foi aberto.
Ficou agora a saber-se, em sede de defesa pública das candidaturas, pela boca de um representante de uma instituição estatal de ensino superior, que andavam a trabalhar no projeto desde Março, sendo que a informação do concurso só foi divulgada em Junho e o mesmo decorreu em pleno mês de Agosto.
Não será crime, até porque o inside trading é prática corrente entre os responsáveis governamentais e os dirigentes das instituições de ensino superior estatal, mas é um escândalo que não mereceu reparo público, nem em Portugal, nem nas instâncias europeias e configura uma intolerável prática de oportunismo de algumas instituições estatais e de promiscuidade com os detentores de informação que devia ser confidencial para assegurar que todos os potenciais interessados estivessem em pé de igualdade.
Infelizmente, em Portugal estas situações não merecem mais do que um encolher de ombros, como se o Estado existisse para se servir a si próprio e o Governo não tivesse como atribuição governar o país, mas apenas a máquina do Estado.
Podia ter sido uma coincidência, uma fuga inesperada de informação reservada, mas não, a prática parece ter vindo para ficar como o demonstra o facto de o Governo ter contratualizado, através do Instituto Nacional de Administração, com universidades e politécnicos estatais um programa de formação de funcionários públicos no valor de 600 milhões de euros, como se ignorasse que o país não se esgota nestas instituições, que existem instituições de ensino superior privado com capacidade para fazerem formação em condições de igualdade financeira, quiçá até com menores custos – é sabido que os custos operacionais do ensino privado são inferiores – e com igual qualidade, de acordo com os padrões da A3ES.
E porquê? Primeiro, porque em Portugal os sucessivos governos têm mostrado uma visão estatizante do desenvolvimento do país, segundo, porque as verbas do PRR são uma forma de suprir as dificuldades financeiras das instituições de ensino superior estatais e deixar os privados de fora é visto como a regra e, portanto, sem qualquer problema de consciência para os decisores.
Num tempo em que todas as minorias são respeitadas, em que a mínima suspeita de prática de discriminação com base na religião, na cor da pele, na orientação sexual, levanta coros de protesto e vigílias de desagravo, as instituições de ensino superior privado estão excluídas de participar como iguais com as suas congéneres tituladas pelo Estado e discriminadas no acesso aos fundos do PRR e nada acontece.
Nunca é de mais invocar que as instituições privadas estão sujeitas às mesmas regras de regulação e de qualidade das restantes, fazem investimentos sem onerar as contas do Estado, vivem das propinas dos/as estudantes, que deviam ter os mesmos direitos dos/as colegas que estudam nas que são propriedade do Estado, mas que são discriminados/as, nomeadamente, no acesso a residências e a estágios nos serviços do Estado. E toda esta situação está envolta num pesado manto de silêncio, como se ninguém a conhecesse e fosse aceitável.
Não será já altura de o poder e a sociedade olharem para esta realidade e perceberem que se trata de uma discriminação inaceitável, injusta e imprópria de um tempo em que o Estado não deve esquecer nenhum setor, pelo contrário, deve ser um árbitro, não um player, olhar para o interesse geral, não para o seu interesse particular, abrir concursos que permitam dinâmicas de concorrencialidade e/ou de complementaridade e não de exclusão?
O Estado existe para ordenar, regular e prestar serviços, não para se servir como se fosse um ator concorrencial numa sociedade fechada, onde a iniciativa privada é discriminada, em casos pontuais tolerada, ou mesmo excluída, como aconteceu no caso deste acordo entre as instituições superiores estatais com o INA, com a bênção do Ministério da Modernização Administrativa.
Um dia o Estado-regulador e o Estado-ator deixarão de se confundir e as instituições de ensino superior, sejam elas estatais ou privadas, passarão a ter um tratamento igual. Até lá, é imperativo continuar a afirmar os direitos das instituições privadas e dos seus estudantes, que até pesam menos nas despesas do Estado embora, em demasiadas situações, sejam tratados como enteados/as.
