Este ano celebramos três décadas de uma das mais relevantes conquistas legislativas nacionais para a proteção animal: a consagração da lei que abriu caminho para uma reflexão profunda sobre o lugar dos animais na nossa sociedade.
Com este Decreto-Lei – publicado a 12 de setembro de 1995 – foi finalmente aberto o caminho para a consolidação da ideia que continuar a encarar os animais de ânimo leve seria ignorar uma parte essencial da vida, da cultura e, sobretudo, da esfera da ética e da moral: estávamos perante o que foi considerado como um avanço civilizacional.
É por isso que recordar este marco está longe de ser apenas uma celebração jurídica, mas também de um momento de balanço. Saber o que conquistámos, onde falhámos e quais os desafios futuros. É que a proteção dos animais ultrapassa o mero formalismo legal e exige práticas concretas, mudança de paradigmas e a inclusão efetiva da vida animal em todos os contextos da sociedade atual.
Até à década de 1990, os animais eram legalmente tratados como meros bens móveis. Eram “posses”, sem direitos próprios, sem reconhecimento da sua dignidade ou da sua capacidade de sofrer. O avanço da Ciência revelou, de forma inequívoca, a senciência animal. A sua capacidade de sentir a dor, o medo, o prazer e até os vínculos afetivos complexos que estabelece com o ser humano.
O caminho ainda é longo, mas os marcos conquistados nestas três décadas mostram que estamos no rumo certo. O verdadeiro desafio é transformar a letra da lei em práticas quotidianas, garantindo que nenhum ser vivo é esquecido. Talvez porque essa evolução tem sido mais reativa do que proativa: a pressão social, os desastres ambientais e os movimentos de defesa animal têm obrigado o Estado a ampliar a legislação. No entanto, a lei ainda os coloca num patamar secundário, face à vida humana.
Se os 30 anos do início desta mudança servem para celebrar, devem também servir para criticar construtivamente e para abrir caminho, mais uma vez, a propor caminhos alternativos, evolutivos. Por exemplo, as famílias que se recusam a abandonar as suas casas em cenários de catástrofe ou de conflito, por não terem como resgatar os seus animais ou os milhares de animais vítimas dos incêndios florestais, são exemplos claros desta interligação, ampliando a missão da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que hoje é chamada a integrar os animais em todos os níveis de planeamento: prevenção, preparação, resposta e recuperação. Simultaneamente, desafiam a classe política a tomar mais medidas, que possam dar origem a financiamentos, protocolos, formações específicas e redes de apoio multissetorial.
Neste caso concreto, dos cenários de catástrofe, um dos principais entraves à proteção animal é o argumento económico. Evacuar, abrigar e alimentar milhares de animais durante uma emergência implica custos elevados. Muitos decisores políticos optam por priorizar recursos exclusivamente para humanos, relegando os animais para segundo plano – mas os humanos que partilham a vida com esses animais são precisamente quem não aceita esse e outros argumentos.
Esta visão de curto prazo ignora impactos económicos mais amplos, para citar apenas alguns: a morte em massa de animais de produção afeta as cadeias alimentares e as comunidades locais; a perda de animais de companhia tem impactos psicológicos significativos nas famílias; a destruição da fauna silvestre compromete ecossistemas inteiros.
A crítica central é que, apesar dos avanços legislativos, Portugal ainda não consolidou uma visão ética robusta. A proteção animal continua muitas vezes a ser vista como luxo ou uma excentricidade, quando deveria ser um pilar da proteção civil e da convivência justa entre todas as espécies.
O futuro exigirá coragem política, investimento e, sobretudo, uma mudança cultural que reconheça os animais não como “bens” ou “recursos”, mas como companheiros de destino no planeta que partilhamos e do qual todos somos parte indispensável.
