No debate do OE 2020, durante a audição ao Ministro das Infraestruturas e da Habitação, respondendo ao deputado da Iniciativa Liberal (IL), Pedro Nuno Santos, visivelmente agastado, afirmou que João Cotrim de Figueiredo reduzia a liberdade à escolha da escola ou do hospital e afirmou que, para eles (socialistas), a liberdade era mais do que isso, que “é um ser humano, homem ou mulher, se poder desenvolver na plenitude. E para se poder desenvolver na plenitude, para ser verdadeiramente livre, o que ele tem que ter é cuidados de saúde com qualidade e garantidos, tem que ter escola com qualidade e garantida. E é isso que o Estado, que somos nós, coletivamente organizados, providencia. Os instrumentos para que o ser humano, independentemente do meio onde nasce, do meio onde cresce, tenha as mesmas condições. E isso é o Estado que, coletivamente, organiza.”

Objectivamente, a visão de liberdade de Pedro Nuno Santos não difere daquela que diz ser a de João Cotrim de Figueiredo e da IL. O que o ministro expressa é uma mera possibilidade de escolha. A diferença está em quem faz a escolha. Para o deputado da IL deve ser o cidadão, para o ministro deve ser o Estado.

Já substancialmente será difícil encontrar maior diferença. Na verdade, o que o ministro expressa é a negação da plenitude da liberdade do cidadão. Liberdade como uma mera possibilidade de escolha é um conceito incompleto. Para ser verdadeiramente livre, o ser humano, homem ou mulher, deve assumir a responsabilidade das suas decisões e das suas escolhas. Logo, liberdade é assumir as responsabilidades inerentes às escolhas. É precisamente isto que a IL defende: Liberdade é aceitar as responsabilidades das escolhas. Pedro Nuno Santos apenas advoga a escolha.

Ao afirmar que deve ser o Estado, e não o cidadão, a escolher, Pedro Nuno Santos está efectivamente a impedir que o indivíduo seja verdadeiramente livre, pois não permite que este assuma as suas responsabilidades. Ora, esta posição traduz uma inversão aos pressupostos da democracia representativa. Deve ser o cidadão a controlar o Estado (e os seus representantes) e não o Estado a controlar os cidadãos.

Esta é uma das diferenças fundamentais entre o socialismo e o liberalismo. Enquanto o liberalismo questiona o Estado e os seus representantes, o socialismo não confia nos cidadãos e jamais lhes dará a responsabilidade da liberdade. O ministro Pedro Nuno Santos não quer que as escolhas dos cidadãos possam beneficiar agentes privados (principalmente estes) ou públicos. Prefere privá-los da liberdade, escolhendo por eles, e favorecer selectivamente e arbitrariamente alguns (quiçá) “camaradas”. Só posso esperar que as decisões de Pedro Nuno Santos não tenham o mesmo fim que tiveram as do seu colega do governo anterior, José Vieira da Silva, que fez investimentos com o dinheiro do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e perdeu 18,6 milhões de euros.

Mas há outro aspecto na resposta do Ministro das Infraestruturas que não deve ser menosprezado. Se o Estado der dinheiro aos cidadãos, para que possam escolher o hospital ou a escola que querem frequentar, isso significa que estes vão deixar de pagar os seus impostos, que a comunidade deixará de pagar os tratamentos de cancro ou que as escolas e os hospitais deixarão de ter qualidade? É claro que não.

Quer o ethos quer a práxis, quando encaradas no todo da sociedade não podem significar uniformidade. Devem representar pluralidade. O debate ideológico é essencial para o efeito. Logo, reconhecendo a diferença subjacente ao posicionamento partidário, não posso aceitar que um Ministro pense que os portugueses são ineptos e/ou ignorantes e que se tornarão desonestos, ao ponto de deixarem de ter preocupações sociais ou de cumprir as suas obrigações, apenas porque o Estado lhes dará dinheiro para escolher a escola ou o hospital. E saliento que o Ministro está a descurar a possibilidade de os cidadãos optarem por escolas ou hospitais públicos. É muito estranho que o faça. Será que o cidadão Pedro Nuno Santos optaria pelos privados?

A inegável irritação de Pedro Nuno Santos (a lembrar José Sócrates) aliada à sua postura paternalista só tem paralelo no totalitarismo, de esquerda ou de direita, que, em Portugal, é exemplificado pela vigência de Salazar.

Senhor Ministro, deixe-se de paternalismos e confie nos portugueses!

P.S. – Pedro Nuno Santos que mostrou tanta preocupação com a retribuição à comunidade nada diz sobre a entrega de 1400 milhões de euros ao Novo Banco e de apenas 800 milhões de reforço para a saúde.