Ainda a mesma terça-feira, 19 de Abril, ainda a mesma discussão na Assembleia Municipal de Lisboa sobre a proposta da Câmara para revogar o Plano de Pormenor (PP) do Projecto Urbano do Parque Oriente. É notável a quantidade e qualidade dos vícios que uma única discussão consegue reunir. Os partidos que não queriam abdicar do sacrossanto PP – a esquerda em peso – suplicavam pelo aperto das regras (contra “o caos”), pela conservação de enquadramentos cada vez mais minuciosos e especiais e, portanto, pelo reforço dos instrumentos de controlo sobre a transformação da cidade. No fundo, o coração da resistência está aqui: a esquerda acredita no Estado como o único motor legítimo de mudanças na vida colectiva. Sempre que um cidadão – a esquerda chama-lhe “um particular” – se dirige à administração pública, esse gesto é motivado por uma mudança: na vida dele, na empresa dele, na casa dele, na família dele. Sabe Deus quantas velhacarias seriam cometidas pelos “particulares” se não existisse, entre eles e a “ganância” deles, um labirinto de burocracia. A esquerda quer vigiar. Esta bendita intenção tem o céu como limite e tem também um problema prático: a partir de um certo grau as exigências deixam de produzir mais controlo. Produzem menos. Regras demasiado apertadas tornam-se incumpríveis.

É uma constatação, não é um mistério. Quem depender dos inconstantes caprichos dos processos urbanísticos submete-se à bateria infernal de impedimentos que a nossa administração pública acumulou. No capítulo da construção, regras razoáveis são tendencialmente obedecidas; regras desproporcionadas produzem comportamentos defensivos. Com a multiplicação de diplomas, os decisores imaginam que aumenta o cumprimento das regras. Não é verdade. Aumenta a procura de excepções, interpretações criativas, expedientes e desvios. Eis o círculo vicioso a provocar as piores suspeitas. O Estado tanto desconfiou que acabou por produzir precisamente aquilo que queria evitar: fez nascer irregularidades, pequenos e grandes desvios à lei. Os cidadãos não decidiram, num arroubo libertário, tornar-se incumpridores. Não sucumbiram à vontade indómita de contrariar o malfadado “legislador”. Mas a distância entre o que a regra exige e o que a realidade permite tornou-se excessiva.

Falta a estas almas a capacidade para distinguir autoridade de acumulação normativa, e falta-lhes a experiência para compreender a incompatibilidade entre ambas. Uma sociedade não reforça necessariamente a robustez da lei por acrescentar camadas infinitas de regulamentação, condicionantes ou sarilhos administrativos. Quase sempre sucede o oposto. Quando o cumprimento integral se torna impraticável, a lei perde uma boa parte da sua autoridade e passa a ser encarada como um exercício burocrático arbitrário, desligado da realidade. Forma-se uma diferença crescente entre a cidade das regras e a cidade do mundo e dos homens. Essa diferença incompreensível, depois de instalada, passa de um problema urbanístico para um problema político.

Por isso é importante ver a revogação deste Plano de Pormenor com menos dramatismo. Nem toda a simplificação significa a queda no “caos”; nem toda a redução de condicionantes significa que o Estado perdeu o poder ou o controlo. Há momentos em que a política precisa de olhar mais alto e abandonar a sua tentação mais antiga: decretar isto e aquilo. Nada é mais fácil, até porque basta um papel e uma esferográfica. Para defender a autoridade das regras, é necessário precisamente o contrário: abandonar mecanismos envelhecidos, retirar complexidade, regressar a códigos mais claros e compreensíveis. A força de um sistema de normas não se mede pela quantidade de restrições que consegue acumular. Governar é mais do que obrigar e proibir.