Os persistentes custos de contexto confirmam que a atividade empresarial continua excessivamente condicionada por fatores que nada têm a ver com a capacidade intrínseca das empresas, em termos de produtividade ou competitividade. E não me refiro aos obstáculos criados pelo enquadramento internacional adverso, como instabilidade geopolítica ou protecionismo comercial. Refiro-me aos colocados “dentro de portas”, cuja resolução depende exclusivamente dos sucessivos decisores das políticas públicas nacionais.
Os resultados do “Inquérito Flash: Perspetivas de evolução da atividade empresarial”, que a AEP lançou no início do mês, ainda em curso, apontam de forma muito clara para os habituais constrangimentos que afetam as empresas, com destaque para a excessiva burocracia e a elevada fiscalidade. Juntam-se outros bloqueios repetidamente apontados noutros recentes inquéritos da AEP, como a morosidade da Justiça, os problemas nos licenciamentos ou as dificuldades na contratação.
A morosidade da Justiça — um litígio pode levar anos a resolver — não representa apenas incerteza, traduz custos financeiros, perda de competitividade e de oportunidades. Os processos de licenciamento, longos e imprevisíveis, atrasam investimentos e travam projetos. Um quadro fiscal complexo, com uma carga tributária excessiva sobre as empresas, reprime decisões de investimento. A dificuldade na contratação, associada às condicionantes da legislação laboral, insuficientemente flexível perante um mercado de trabalho em acelerada transformação, condiciona distintos setores e limita a capacidade de inovação.
Todos estes entraves são confirmados pelo “Inquérito aos Custos de Contexto”, que o INE divulgou no dia quatro de dezembro. No indicador global, os maiores valores (que neste caso significa maiores obstáculos) ocorrem no setor industrial e no segmento das pequenas e médias empresas.
É, pois, urgente corrigir estes fatores estruturais que comprometam o dinamismo empresarial, com uma agenda focada na simplificação administrativa, na eliminação de burocracias e numa legislação laboral e quadro fiscal atrativos e competitivos, com uma reforma efetiva dos serviços públicos, em particular daqueles que incidem sobre a atividade económica.
